15/02/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:21

Transitado em Julgado em 07/02/2024
09/02/2024 04:50

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 10:23

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802159-69.2022.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO FREIRE DE FREITAS EXECUTADO: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ANTÔNIO FREIRE DE FREITAS ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO, partes devidamente qualificadas.

Apesar de intimada, a parte executada não depositou voluntariamente o valor do débito, motivo pelo qual houve o bloqueio da quantia e da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC por meio do SISBAJUD.

Intimada, a executada não apresentou eventual penhora no prazo legal.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor bloqueado por meio do SISBAJUD é exatamente o pugnado pela parte exequente, já tendo o valor sido liberado para a exequente e seu advogado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
15/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2023 12:18

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:17

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 28/11/2023.
30/11/2023 07:14

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 07:14

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:29

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 31/10/2023.
01/11/2023 07:34

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:34

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 31/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:52

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802159-69.2022.8.20.5112 EXEQUENTE: ANTONIO FREIRE DE FREITAS EXECUTADO: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 24 de outubro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
24/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:50

Juntada de termo
19/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
18/10/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:29

Conclusos para decisão
16/09/2023 02:51

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:50

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 15/09/2023 23:59.
25/08/2023 08:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/05/2023 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:24

Desentranhado o documento
08/05/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 05:04

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:59

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 24/03/2023.
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 24/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:59

Juntada de Petição de termo
10/01/2023 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2022 01:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 12:42

Conclusos para despacho
08/12/2022 10:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2022 18:33

Publicado Intimação em 25/11/2022.
29/11/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 06:51

Transitado em Julgado em 04/11/2022
05/11/2022 01:30

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 04/11/2022 23:59.
04/10/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 09:59

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 10:09

Conclusos para julgamento
26/09/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:40

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 19/09/2022 23:59.
12/08/2022 10:18

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/06/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:31

Conclusos para despacho
07/06/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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