24/11/2024 17:37

Publicado Intimação em 11/09/2023.
24/11/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
09/03/2024 02:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
09/03/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/02/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:35

Transitado em Julgado em 09/02/2024
11/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:32

Publicado Sentença em 22/01/2024.
29/01/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
29/01/2024 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:18

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801480-35.2023.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LETICE DO CARMO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA LETICE DO CARMO ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Após o início da fase de cumprimento de sentença, a parte executada depositou o valor do débito em conta judicial vinculada ao presente feito, tendo sido o valor já liberado para a parte exequente e seu advogado.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor pugnado fora integralmente adimplido pela executada no prazo legal, já tendo o valor sido liberado para a exequente e seu advogado, nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
18/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 07:20

Conclusos para julgamento
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801480-35.2023.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA LETICE DO CARMO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 15 de dezembro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
15/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:04

Juntada de termo
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
11/12/2023 08:38

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801480-35.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
07/12/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:33

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:24

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801480-35.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação..

Apodi/RN, 9 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
09/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 03:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
06/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801480-35.2023.8.20.5112 EXEQUENTE: MARIA LETICE DO CARMO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 4 de setembro de 2023.

AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
04/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:34

Juntada de termo
30/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:05

Publicado Intimação em 21/08/2023.
21/08/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801480-35.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
17/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:44

Decorrido prazo de executada em 09/08/2023.
10/08/2023 07:37

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:38

Transitado em Julgado em 13/07/2023
17/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:56

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
02/07/2023 02:16

Publicado Intimação em 22/06/2023.
02/07/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801480-35.2023.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LETICE DO CARMO REU: BANCO BRADESCO S/A.

S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA LETICE DO CARMO ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Anulatória com Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BANCO BRADESCO S/A, parte ré igualmente qualificada, cujo objeto consiste na devolução, em dobro, de valores supostamente oriundos de empréstimo consignado descontado ilicitamente de seus proventos de aposentadoria junto ao INSS, bem como indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Contestação juntada aos autos no prazo legal pela parte ré, na qual alegou, preliminarmente, conexão, enquanto no mérito pugnou pela improcedência total do feito, sob o fundamento da existência de contrato válido celebrado entre as partes litigantes, o que ensejaria a validade dos descontos efetuados.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para requerer a produção de provas, a ré pugnou pelo julgamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o réu que o presente feito é conexo com o processo de nº 0801481-20.2023.8.20.5112, em trâmite nesta Comarca, eis que têm as mesmas partes e causa de pedir.

A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC.

Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que o processo citado pelo réu se refere a contrato diverso, sem relação com o citado no presente feito.

Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito.

II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

No caso específico dos autos, a parte autora afirmou que desde setembro de 2021 vem sofrendo descontos em seus proventos referentes a um Contrato de Empréstimo Consignado que alega não ter celebrado, de nº 349189365-1, no valor total de R$ 22.380,96 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e reais e noventa e seis centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 266,44 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), cujos descontos ocorrem em seu benefício junto ao INSS (Aposentadoria por Idade – NB 168.014.616-2).

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do empréstimo hostilizado pela parte autora.

Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato supostamente firmado com a requerente, não se desincumbido, assim, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que tenha contrato o empréstimo, não havendo como reconhecer a legalidade das cobranças efetuadas mensalmente em seus proventos, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Outrossim, ressalte-se que o réu não comprovou documentalmente a disponibilização do valor supostamente contratado na conta bancária de titularidade da autora, como, por exemplo, através de um comprovante de TED, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

A jurisprudência pátria hodierna, inclusive com precedentes do Egrégio TJRN, entende que a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor enseja a declaração de nulidade da avença, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÕES BANCÁRIAS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

INSURGÊNCIA EM FACE DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REQUER COMPENSAÇÃO DOS VALORES.

PUGNA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE TED.

COMPENSAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010080-23.2017.8.20.0122, Magistrado(a) VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA, 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 16/08/2022 – Destacado).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS.

NULIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O banco réu/apelado trouxe cópia do instrumento contratual apenas com a aposição de uma digital, sem a subscrição de testemunhas, conforme prevê o art. 595 do Código Civil (Num. 4784151 – Pág. 1 a Num. 4784152 – Pág. 1).

Ademais, não trouxe prova acerca da efetivação da transferência dos valores supostamente tomados de empréstimo em favor da autora/apelante.

Inexiste prova idônea do depósito (v.g, TED), fazendo incidir na espécie o teor da Súmula nº 18 do TJPI: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. 2 – Por força da nulidade supradestacada, possui o (a) consumidor (a) direito à indenização pelos danos materiais provocados, consubstanciada na restituição em dobro dos valores descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). 3 – Acrescente-se a existência de danos morais indenizáveis na espécie, que se constituem in re ipsa, tendo em conta o evidente abalo psíquico suportado por pessoa idosa, humilde e analfabeta, que se vê desfalcada de parte de seus proventos mensais em virtude da atuação ilícita do banco réu/recorrido. 4 – No tocante ao quantum indenizatório a título dos danos morais, verifica-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequa-se à situação em apreço (princípios da razoabilidade e proporcionalidade), conforme precedentes desta câmara especializada cível. 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI. - AC: 08009395820208180069, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 18/03/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL – Destacado).

No caso dos autos, apesar de intimado para requerer a produção de novas provas, outra oportunidade em que poderia juntar o contrato devidamente assinado pela autora, bem como cópia do TED, o réu expressamente pugnou pelo julgamento do feito, demonstrando que está satisfeito com as provas documentais constantes no caderno processual.

Não merece prosperar a eventual alegação de que o ato ilícito tenha sido praticado por terceiro, na medida em que cabe ao fornecedor de serviço resguardar-se de todas as medidas necessárias para evitar danos aos consumidores, mediante a conferência das assinaturas e da autenticidade dos documentos apresentados por profissionais efetivamente qualificados e preparados para a constatação de fraudes.

Sobre o assunto, o STJ já pacificou a matéria através da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desta feita, configurada está a prática de ato ilícito por parte do réu, vez que praticou fato com relevante repercussão na esfera jurídica da parte autora, impondo-lhe suportar descontos em face de contrato nulo.

Com tal conduta, o réu praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo consequências na vida da parte autora.

Por sua vez, sendo ilegítima a cobrança efetuada e não sendo o caso de engano justificável, considerando todo o aparato que as instituições bancárias dispõem, ou ao menos deveriam dispor, para a constatação de uma simples fraude como a presente, há de se promover a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, a qual deve se dar na forma dobrada, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, senão vejamos: Art. 42. (omissis).

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo a hipótese de engano justificável.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois a parte autora submeteu-se a descontos em seu benefício relativamente a um contrato que não formalizou, por conseguinte, inexigível; trazendo-lhe angústia, sofrimento e indignação que vão além do mero aborrecimento, pois ficou privada de utilizar tais valores para sua subsistência, haja vista tratar-se de verba alimentar.

Uma das questões mais tormentosas na esfera da responsabilidade civil é o arbitramento do dano moral, ante a dificuldade em se materializar em dinheiro a violação a um bem jurídico, o que começa até mesmo com a valoração do próprio bem atingido.

No entanto, cabe ao julgador, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral, buscando a efetiva compensação do dano imaterial, sem olvidar, inclusive, do caráter punitivo da condenação, a fim de que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada.

De tal modo, o dano moral deve ser fixado com prudência e bom senso pelo juiz, sob pena violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, considerando todos estes princípios e os valores descontados indevidamente, arbitro o dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e JULGO PROCEDENTE o pleito a fim de CONDENAR o BANCO BMG S/A: a) a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS, respeitada a prescrição quinquenal, na forma de repetição de indébito (em dobro), em valor a ser apurado e comprovado em sede de liquidação/cumprimento de sentença, a ser acrescido da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362 do STJ); c) ademais, declaro nulo o Contrato de Empréstimo Consignado de nº 349189365-1, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos nos proventos da parte autora referente ao supracitado contrato, sob pena de multa a ser arbitrada.

Assim, resolvo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, certifique-se quanto à tempestividade e eventual preparo, intimando-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
20/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:14

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 12:51

Conclusos para julgamento
16/06/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:51

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
26/05/2023 04:48

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 11:56

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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