TJRN - 0800532-97.2021.8.20.5101
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 11:41
Juntada de documento de comprovação
-
25/07/2025 00:27
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 24/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 01:04
Publicado Intimação em 17/07/2025.
-
17/07/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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16/07/2025 00:00
Intimação
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800532-97.2021.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: CRISTIANE KARINA DE MELO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que a expedição do(s) alvará(s) de autorização/transferência ID 155741082 , INTIMO a parte interessada para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, acaso haja algum pedido pendente de cumprimento.
CAICÓ, 15 de julho de 2025.
ZORAIA ARAUJO DA SILVA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
15/07/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 16:24
Expedição de Alvará.
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17/06/2025 17:54
Transitado em Julgado em 05/06/2025
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10/06/2025 20:39
Juntada de Petição de outros documentos
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06/06/2025 00:18
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 00:18
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/06/2025 23:59.
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22/05/2025 01:54
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800532-97.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CRISTIANE KARINA DE MELO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAICO, BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.
Passo a decidir.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Na espécie, verifica-se que os valores correspondentes foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores.
Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.
Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo executado, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil. À Secretaria para expedição dos alvarás eletrônicos, via SISCONDJ, em favor dos respectivos beneficiários .Em relação aos valores residuais que remanescem depositados (Id 147435583), uma vez que o Município efetuou voluntariamente o pagamento, expeçam-se as correspondentes ordens de transferência para a parte executada via SISCONDJ, para satisfação do crédito, atentando-se para as contas indicadas na manifestação retro.
Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.
Faço os autos conclusos para homologação pelo Exm.° Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Caicó/RN, data registrada no sistema.
Márcio Alexandre Silva Juiz Leigo – Matrícula 207.301-3 HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Diligências e expedientes necessários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) -
20/05/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 13:18
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/04/2025 14:07
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 14:06
Juntada de documento de comprovação
-
02/04/2025 14:06
Juntada de documento de comprovação
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31/03/2025 21:37
Juntada de Petição de documento de comprovação
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31/03/2025 10:42
Juntada de Certidão
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22/03/2025 00:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 00:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 21/03/2025 23:59.
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10/12/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 17:15
Expedição de Ofício.
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26/11/2024 14:01
Decorrido prazo de As partes em 29/10/2024.
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30/10/2024 10:44
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 10:19
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 17:59
Juntada de Petição de outros documentos
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14/10/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 07:21
Juntada de Certidão
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05/08/2024 15:47
Juntada de Petição de outros documentos
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14/06/2024 06:31
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 17:48
Determinada expedição de Precatório/RPV
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07/06/2024 10:03
Conclusos para despacho
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07/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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07/06/2024 09:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/04/2024 11:54
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2024 23:59.
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24/04/2024 11:54
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/04/2024 23:59.
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17/04/2024 19:25
Juntada de Petição de outros documentos
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17/04/2024 19:23
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 15:45
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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08/04/2024 10:38
Recebidos os autos
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08/04/2024 10:38
Juntada de intimação de pauta
-
22/03/2022 08:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/01/2022 12:23
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 27/01/2022 23:59.
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08/12/2021 18:17
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
08/12/2021 18:10
Juntada de Petição de documento de comprovação
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08/12/2021 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/12/2021 16:45
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2021 08:11
Outras Decisões
-
22/11/2021 07:41
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 07:40
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 09:45
Juntada de Petição de petição
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08/11/2021 21:59
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/11/2021 01:58
Decorrido prazo de CRISTIANE KARINA DE MELO em 04/11/2021 23:59.
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28/10/2021 04:33
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/10/2021 23:59.
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11/10/2021 07:25
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 17:44
Julgado procedente em parte do pedido
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06/07/2021 14:44
Conclusos para julgamento
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06/07/2021 01:50
Decorrido prazo de EMANUEL LOPES DE ARAUJO em 05/07/2021 23:59.
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18/06/2021 14:35
Juntada de Petição de petição
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18/06/2021 11:38
Juntada de Petição de petição
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18/06/2021 11:35
Juntada de Petição de petição
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15/06/2021 01:19
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/06/2021 23:59.
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11/06/2021 12:31
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2021 12:29
Audiência conciliação realizada para 11/06/2021 11:50 Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
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11/06/2021 10:23
Juntada de Petição de petição
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11/06/2021 09:59
Juntada de Petição de petição
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10/06/2021 12:38
Juntada de Petição de outros documentos
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07/05/2021 11:26
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2021 11:20
Audiência conciliação designada para 11/06/2021 11:50.
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04/05/2021 17:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/05/2021 17:31
Juntada de Petição de diligência
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28/04/2021 22:11
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2021 13:09
Audiência instrução e julgamento cancelada para 11/05/2021 10:40.
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23/04/2021 12:59
Audiência instrução e julgamento designada para 11/05/2021 10:40.
-
23/03/2021 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2021 09:47
Outras Decisões
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15/03/2021 10:17
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2021 11:53
Juntada de Petição de petição
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09/03/2021 17:35
Conclusos para decisão
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09/03/2021 08:37
Juntada de Petição de petição
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01/03/2021 13:28
Expedição de Mandado.
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01/03/2021 13:20
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2021 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 10:37
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
22/02/2021 11:48
Conclusos para decisão
-
22/02/2021 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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