06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 0801846-04.2023.8.20.5103 Origem: Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas -UJUDOCRIM/RN Embargante: Ministério Público Embargado: José Robson Carneiro dos Santos Advogada: Dra.

Luana Jaslana Oliveira do Nascimento (OAB/RN 16.451) Embargado: José Carlos Galvão dos Santos Advogados: Dra.

Wigna Pereira de Freitas (OAB/RN 16.664) e Dr.

Rousseaux de Araújo Rocha (OAB/RN 9.177) Embargado: Pedro Henrique Nogueira da Silva Representante: Defensoria Pública do RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Tendo em vista os embargos declaratórios manejados pela Procuradoria Geral de Justiça, intime-se os réus/embargados, através da Defensoria Pública do RN (pessoalmente) e de seus respectivos advogados, para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal (contado em dobro para a Defensoria Pública), tudo mediante fornecimento das chaves de acesso ao processo eletrônico.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e hora do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
10/07/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0802936-13.2025.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - CERTIFICO e dou fé que a contestação de ID. 156704470 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Assim, INTIME-SE a parte autora para, se assim lhe aprouver, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Parnamirim/RN, 9 de julho de 2025.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO DINIZ DE ARRUDA CAMARA FILHO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
17/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 07:56

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:09

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:09

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:56

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:56

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:29

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:29

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 12:54

Desentranhado o documento
09/08/2024 12:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:54

Desentranhado o documento
09/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
09/08/2024 08:09

Juntada de termo
07/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/07/2024 16:01

Juntada de termo
30/07/2024 15:01

Juntada de termo
30/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:50

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 10:50

Proferida Sentença de Impronúncia
01/07/2024 15:15

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:35

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2024 12:59

Juntada de Certidão
05/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:41

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:02

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:52

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:41

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:25

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:25

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:11

Indeferido o pedido de JOSE ROBSON CARNEIRO DOS SANTOS - desentranhamento de documentos
15/04/2024 09:21

Juntada de termo
10/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
10/04/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:06

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:06

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:02

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:02

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:33

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:41

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:21

Juntada de termo
03/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:26

Revogada a Prisão
02/04/2024 18:26

Mantida a prisão preventiva
25/03/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:46

Audiência instrução e julgamento realizada para 21/03/2024 09:00 Gabinete 3/UJUDOCrim.
21/03/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 09:00, Gabinete 3/UJUDOCrim.
18/03/2024 16:36

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 18:06

Juntada de diligência
06/03/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 18:04

Juntada de diligência
06/03/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 09:51

Juntada de diligência
05/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:27

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 09:13

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:26

Mantida a prisão preventiva
22/02/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:30

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:43

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:51

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:51

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:39

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:09

Audiência instrução e julgamento redesignada para 21/03/2024 09:00 Gabinete 3/UJUDOCrim.
26/01/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 07:02

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 07:02

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 07:01

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 07:01

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/01/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:52

Expedição de Mandado.
19/12/2023 08:45

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 10:22

Juntada de diligência
12/12/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 20:56

Juntada de diligência
12/12/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:36

Juntada de diligência
12/12/2023 12:22

Juntada de diligência
11/12/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 21:27

Juntada de diligência
07/12/2023 14:09

Mantida a prisão preventiva
06/12/2023 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 21:06

Juntada de diligência
06/12/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 20:13

Juntada de diligência
06/12/2023 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 20:11

Juntada de diligência
06/12/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 19:35

Juntada de diligência
06/12/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 19:00

Juntada de diligência
06/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:50

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:45

Expedição de Ofício.
06/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:02

Expedição de Mandado.
06/12/2023 07:59

Expedição de Mandado.
06/12/2023 07:53

Juntada de Certidão
06/12/2023 07:48

Expedição de Ofício.
05/12/2023 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 21:36

Juntada de diligência
05/12/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:59

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:56

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:52

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:48

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:45

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:42

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:37

Expedição de Mandado.
04/12/2023 17:17

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:52

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE SILVA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALVAO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:33

Decorrido prazo de RAFAEL FELIPE SILVA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GALVAO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:05

Audiência instrução designada para 25/01/2024 09:00 Gabinete 3/UJUDOCrim.
20/11/2023 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
11/11/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:32

Publicado Citação em 31/10/2023.
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
11/11/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
10/11/2023 08:07

Publicado Citação em 31/10/2023.
10/11/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE JUDICIÁRIA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Rua Dr.

Lauro Pinto, n. 315, 2º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.064-972 - Telefone: 3673-8575 EDITAL DE CITAÇÃO – 15 (quinze) dias Processo n. 0801846-04.2023.8.20.5103 Ação: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN – 27ª Promotoria Natal Réu: JOSÉ CARLOS GALVÃO DOS SANTOS e outros De ordem do COLEGIADO atuante nesta Unidade Judiciária, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAÇO SABER a quem, pelo presente Edital de Citação com prazo de 15 (quinze) dias, vir a ter, ou dele tiverem, conhecimento que, por esta Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, se processam os termos da Ação Penal n.

AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), proposta pelo MPRN – 27ª Promotoria Natal, em desfavor de JOSÉ CARLOS GALVÃO DOS SANTOS (“VASCAÍNO”), brasileiro, nascido em 05/12/1991, filho de Maria de Fátima Galvão, CPF *01.***.*01-93 – RG 3944190 SSP/RN, atualmente em lugar incerto e não sabido; por estar incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (dificultando a defesa das vítimas) do Código Penal, por 03 (três) vezes.

Assim, pelo presente, com prazo de 15 (quinze) dias, chama pelo referido para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396. da Lei n. 11.719/2008).

OBSERVAÇÃO: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, da Lei n. 11.719/2008).

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 10Mb (dez megabytes), para arquivos em formato "PDF".

ADVERTÊNCIA: Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos, na forma do artigo 366, do CPP.

Dado e passado nesta Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de OUTUBRO de 2023.

ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
27/10/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:09

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:31

Juntada de termo
19/10/2023 14:18

Expedição de Ofício.
18/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:26

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:26

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:26

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 04/10/2023 23:59.
01/10/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 11:27

Juntada de diligência
01/10/2023 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2023 11:15

Juntada de diligência
01/10/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2023 10:02

Juntada de diligência
28/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:56

Expedição de Mandado.
28/09/2023 10:45

Expedição de Mandado.
28/09/2023 10:41

Expedição de Mandado.
27/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:07

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:10

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:04

Decorrido prazo de LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:24

Mantida a prisão preventiva
13/09/2023 20:41

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:37

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:36

Conclusos para decisão
29/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 20:30

Mantida a prisão preventiva
14/08/2023 09:41

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição incidental
05/08/2023 04:40

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 14:09

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:02

Expedição de Mandado.
24/07/2023 14:00

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:46

Extinta a Punibilidade por morte do agente
21/07/2023 17:46

Recebida a denúncia contra JOSE ERDESON FERREIRA, PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, RAFAEL FELIPE SILVA DOS SANTOS, JOSE CARLOS GALVAO DOS SANTOS, JOSE ROBSON CARNEIRO DOS SANTOS
17/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
14/07/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:42

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:47

Decorrido prazo de ROUSSEAUX DE ARAUJO ROCHA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:17

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:32

Decorrido prazo de WIGNA PEREIRA DE FREITAS em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:57

Juntada de termo
27/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:29

Decorrido prazo de Delegacia de Currais Novos/RN em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:27

Juntada de termo
23/06/2023 09:14

Concedida a prisão domiciliar
22/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 17:07

Conclusos para decisão
21/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:51

Juntada de termo
20/06/2023 14:20

Juntada de termo
20/06/2023 14:15

Expedição de Ofício.
20/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:45

Deferido o pedido de
20/06/2023 07:58

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:00

Declarada incompetência
02/06/2023 09:00

Outras Decisões
01/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 07:20

Apensado ao processo 0800332-16.2023.8.20.5103
30/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo