27/11/2024 08:07

Publicado Intimação em 22/03/2024.
27/11/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
27/11/2024 07:31

Publicado Intimação em 30/10/2023.
27/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
18/06/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:03

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 07:30

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:28

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:40

Transitado em Julgado em 14/05/2024
04/04/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0906751-12.2022.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALDECI GOMES DE LIMA E SILVA FALECIDO: LUCIANO LUIZ DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES SOB A TITULARIDADE DO DE CUJUS.

EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROCEDÊNCIA. - Satisfeitos que se encontram os requisitos legais, notadamente no que tange à comprovação da condição de dependente habilitada perante o órgão previdenciário, a concessão do alvará pleiteado é medida que se impõe.

Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, no âmbito do direito das sucessões, no qual pretendem levantar valor a ser pago pelo Exército Brasileiro, em razão do falecimento de LUCIANO LUIZ DA SILVA, Certidão de Óbito em ID. 90631733.

Por meio do expediente colacionado em ID. 113422830, o Ministério da Defesa informou que transferiu os valores em nome do falecido para conta judicial à disposição deste Juízo.

Menciona ainda, que o falecido deixou 01 (uma) dependente econômica, ALDECI GOMES DE LIMA E SILVA, conforme declaração de ID. 113422842. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando o feito, constato que a presente demanda encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, precisamente na Lei nº 6.858/80, onde prevê a possibilidade de, em sendo satisfeitas algumas condições, a percepção, via alvará judicial, de determinados valores não acessados em vida pelos seus titulares.

No caso em apreço, a requerente, ALDECI GOMES DE LIMA E SILVA, figura como única dependente habilitada perante o órgão previdenciário, conferindo-lhe legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80.

Com efeito, a interessada ostenta a condição de dependente habilitada junto ao órgão previdenciário, bem ainda comprovada a existência de numerários disponíveis em conta judicial (ID. 113422830), sendo a concessão do pretendido alvará, à luz dos evidenciados requisitos normativos, medida que encerra lídima justiça.

Isto posto e por tudo o que dos autos consta, JULGO por sentença, PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos a fim de que seja liberado em favor da requerente, ALDECI GOMES DE LIMA E SILVA, os valores disponíveis em conta judicial (ID. 113422830), sob a titularidade do de cujus LUCIANO LUIZ DA SILVA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Custas já pagas (ID. 90632813).

Ciência à Fazenda Pública Estadual.

Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o alvará, arquivando-se os autos após.

P.R.I.

Natal/RN, 13 de março de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:33

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:01

Decorrido prazo de TALITA SILVA VIANA SANT ANNA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 11:01

Decorrido prazo de TALITA SILVA VIANA SANT ANNA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
15/01/2024 14:25

Juntada de Ofício
15/01/2024 14:20

Juntada de documento de comprovação
04/01/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 16:19

Juntada de diligência
05/12/2023 15:10

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DA SILVA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 15:10

Decorrido prazo de LUCIANO LUIZ DA SILVA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
07/11/2023 11:10

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:13

Expedição de Ofício.
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0906751-12.2022.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ALDECI GOMES DE LIMA E SILVA e outros FALECIDO: LUCIANO LUIZ DA SILVA DESPACHO Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, no âmbito do direito das sucessões, proposto pelos sucessores de Luciano Luiz da Silva, no qual pretendem levantar valor a ser pago pelo Exército Brasileiro ao de cujus.

Em Despacho de ID. 94368669, foi determinada a expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército para informar sobre os dependentes econômicos do falecido, bem como transferir os valores disponíveis para conta judicial à disposição deste feito.

Entretanto, não houve resposta do referido órgão, apesar de devidamente intimado, conforme certidão de ID. 108998077 e AR de ID. 100360200.

Diante do exposto, expeça-se novo ofício, a ser cumprido por oficial de justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, com urgência, os dependentes econômicos do falecido, bem como transferir os valores disponíveis para conta judicial à disposição deste feito.

P.I.

Natal/RN, 17 de outubro de 2023.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:50

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:50

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 21:07

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:07

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 10:36

Juntada de documento de comprovação
15/02/2023 09:48

Expedição de Ofício.
07/02/2023 08:22

Decorrido prazo de TALITA SILVA VIANA SANT ANNA em 06/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:23

Conclusos para despacho
28/01/2023 02:23

Decorrido prazo de TALITA SILVA VIANA SANT ANNA em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 19:25

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:07

Juntada de Certidão
07/12/2022 11:04

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 18:04

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:33

Expedição de Ofício.
18/11/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:49

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:59

Expedição de Ofício.
05/11/2022 03:54

Decorrido prazo de TALITA SILVA VIANA SANT ANNA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:43

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:20

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/10/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:07

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/10/2022 15:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2022 15:30

Juntada de custas
21/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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