19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819453-07.2021.8.20.5004 Polo ativo SILAS ALBERTO DE BRITO NASCIMENTO Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0819453-07.2021.8.20.5004 RECORRENTE: SILAS ALBERTO DE BRITO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR VÍCIO APONTADO. 1 - Tratam-se de embargos de declaração promovido pela parte autora, ora recorrente, haja vista acórdão que negou provimento a recurso da parte demandante/embargante. 2 - Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 3 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, I, II e III, do CPC), constituindo-se em remédio jurídico para suprimir vícios porventura existentes na decisão guerreada, no desiderato de, primordialmente, integrar ou aclarar o decisum questionado. 4 – Aplicam-se os juros de mora, nos casos de dano moral, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5 – Constatada a omissão no acórdão embargado, mister a reforma do r. acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício apontado, reformando o acórdão para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar o termo inicial dos juros de mora de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), afastando a condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

João Eduardo Ribeiro de Oliveira.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819453-07.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 03-12-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 03 a 09/12/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2024.
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819453-07.2021.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 22-11-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 27/11/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de outubro de 2023.
19/09/2023 13:11

Conclusos para julgamento
19/09/2023 10:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:28

Recebidos os autos
29/03/2023 10:28

Conclusos para julgamento
29/03/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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