TJRN - 0805029-86.2023.8.20.5101

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS

CPF *08.***.*23-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 07:26

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 07:25

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 17/04/2024 03:35

    Decorrido prazo de MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 02:30

    Decorrido prazo de MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS em 16/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 16:11

    Publicado Intimação em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 13/03/2024 16:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805029-86.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência entre as partes em epígrafe, na qual este Juízo oportunizou a emenda da petição inicial, a fim de ser apresentado comprovante da negativa do ente estatal em fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado.

    Nada obstante, a parte autora não cumpriu, embora tenha sido intimada duas vezes. É o que importa relatar.

    Decido.

    No caso, verifico que a parte autora deixou de atender à determinação judicial de emenda.

    Nesse sentido, o art. 321, parágrafo único, do CPC prevê: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias,a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Por fim, o artigo 485, caput e § 1º, do CPC disciplina: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Pelo que se depreende dos dispositivos legais, acima transcritos, pode o processo ser extinto sem resolução de mérito pelo indeferimento da exordial quando a determinação de sua emenda não é cumprida.

    No presente caso, a autora não atendeu a ordem de emenda, pois não apresentou comprovação de negativa do ente estatal em fornecer o procedimento cirúrgico.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, as quais ficam suspensas a cobrança em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    CAICÓ/RN.

    MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 11/03/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 17:11

    Indeferida a petição inicial

  • 04/03/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 02:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 02:48

    Decorrido prazo de MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS em 29/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 16:41

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 29/01/2024 16:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805029-86.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com documentação que comprove a negativa do ente estatal em fornecer o referido procedimento cirúrgico, por se tratar de documento essencial à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

    P.I.

    CAICÓ/RN, data da assinatura.

    MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/01/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 09/11/2023 18:20

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 09/11/2023 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805029-86.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARLENE PEREIRA MORAIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com documentação que comprove a negativa do ente estatal em fornecer o referido procedimento cirúrgico, por se tratar de documento essencial à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

    P.I.

    CAICÓ/RN, data do sistema.

    ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 31/10/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 10:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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