06/12/2024 20:09

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/12/2024 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
05/12/2024 11:49

Publicado Intimação em 07/11/2023.
05/12/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
09/01/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/12/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 21:08

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0916093-47.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ANA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA Parte Ré: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, através de seu defensor, para apresentar, no prazo de 15 (quinze), caso assim queira, suas CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposta nos autos.

Natal/RN, 1 de dezembro de 2023.

ALEXSANDRO DE LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:54

Decorrido prazo de REU: IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A em 29/11/2023.
30/11/2023 08:25

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:21

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:39

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:22

Juntada de Petição de apelação
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0916093-47.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA REU: IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRÉDITOS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ANA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Declaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposta omissão/erro material existente na sentença de ID.

Num. 96473269, já que o pedido foi fundamentado no Art.14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: "A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90." FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, apenas para sanar a omissão apontada, sem dar efeito modificativo, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, o seguinte parágrafo: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida em ID.

Num. 96473269.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:56

Publicado Intimação em 11/04/2023.
13/04/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
13/04/2023 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:11

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/04/2023 23:59.
08/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:12

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:54

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 17:02

Julgado improcedente o pedido
04/02/2023 06:27

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/01/2023 23:59.
04/02/2023 06:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 11:47

Conclusos para julgamento
31/01/2023 21:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 02:53

Conclusos para despacho
02/12/2022 02:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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