TJRN - 0800697-44.2022.8.20.5123

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800697-44.2022.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2024.

11010 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Processo: 0800697-44.2022.8.20.5123 APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI APELADO: JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES DE ARAUJO DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800697-44.2022.8.20.5123 Polo ativo JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS Advogado(s): MELISSA MORAIS DOS SANTOS, MATHEUS PINTO NUNES DE ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

LIDE DE TRATO SUCESSIVO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B.

EXPRESSO 1”.

AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA BANCÁRIA OU DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

EXTRATOS QUE CORROBORAM A UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010).

ILICITUDE DOS DÉBITOS LANÇADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

VALOR DAS ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada pelo recorrente.

Ainda, pela mesma votação, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco SA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Parelhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, ajuizada por JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS, julgou procedente a pretensão autoral para: “a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular da cobrança do serviço CESTA B.

EXPRESS 1., determinando que o banco demandado suspenda definitivamente os descontos mensais referentes a tais serviços na conta bancária da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) CONDENAR o banco promovido, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença....” (id 21843803).

Por fim, condenou a Instituição Bancária em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (id 21843808), o Banco Bradesco, sustenta prejudicial de prescrição, além da regularidade na cobrança de tarifas de pacote de serviços, porquanto a parte autora fazia uso de sua conta para serviços além dos essenciais.

Discorre acerca do exercício regular de direito, sendo as cobranças devidas, o que impossibilita o reconhecimento de ato ilícito, inexistindo, portanto, responsabilidade na órbita civil, não havendo que se falar em indenização por danos morais ou mesmo repetição do indébito.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.

Defende a necessidade de excluir a multa, bem como reduzir seu patamar, por se tratar de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito.

Pugna, ao cabo, a reforma da sentença para julgar improcedentes dos pedidos autorais e, alternativamente, a pugna seja reduzido o quantum indenizatório, devolução simples do dano material e inversão do ônus sucumbencial.

Contrarrazões colacionadas ao id 21843813. É o relatório.

VOTO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO APELANTE Suscita, o Apelante, a prejudicial de prescrição do direito vindicado pela Autora, sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional superior a 05 (cinco) anos, na forma do art. 27, do Código do Consumidor, uma vez que pleiteia descontos que iniciaram em data anterior a 2017.

Com efeito, entendo que a alegativa carece de respaldo jurídico, porquanto a lide em questão se refere a contrato de trato sucessivo, na qual os descontos ocorrem mensalmente nos rendimentos da parte Autora, fazendo com que dano se renove enquanto a relação jurídica for mantida entre as partes.

Os extratos colacionados aos autos pelas partes (Id’s 21843786 e 21843777) demonstram descontos do ano de 2017 que seguiram até o mês de fevereiro de 2022.

Assim, sendo a relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas a pretensão de ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente antes do quinquênio que antecedeu o aforamento da demanda.

Nesse sentido, não é outro o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DUPLO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA.

PRESCRIÇÃO.

LIDE DE TRATO SUCESSIVO.

DESCONTOS MENSAIS NOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ENQUANTO PERSISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

CONTRATO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO.

MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

MÁ-FÉ.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO.

GAUSS.

APLICAÇÃO DEVIDA PARA RECÁLCULO DAS OPERAÇÕES DISCUTIDAS.

PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO DE TODOS OS PEDIDOS, COM EXCEÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU.

AGRAVO INTERNO DO RÉU DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805155-19.2021.8.20.5001, Magistrado(a) AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/05/2022, PUBLICADO em 19/05/2022) Logo, não há que se falar em prescrição, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, em que o prazo prescricional se renova mês a mês.

Face ao exposto, rejeito a prejudicial arguida. É como voto.

MÉRITO Transpondo ao cerne da controvérsia, cinge-se em aferir o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em virtude dos descontos na conta onde a parte recebe seu salário, cuja denominação seja “CESTA B.

EXPRESSO 1”, porquanto não solicitados.

Ab initio, faz-se mister destacar que ao caso em tela aplicam-se os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo.

Importa destacar que, hodiernamente, não têm sido suscitadas grandes dúvidas acerca da possibilidade de as regras consumeristas aos contratos de natureza bancária e financeira, notadamente considerando o disposto no art. 3º, § 2º, de tal base normativa, ao preceituar in verbis: “Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Como cediço, via de regra, cabe a quem ingressa com uma demanda judicial detém o ônus de provar suas alegações.

Todavia, tratando-se de relação de consumo, como no caso em tela, existe a possibilidade da inversão desse ônus em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação ou em caso de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII do CDC, ou seja, pode-se transferir para o fornecedor a obrigação de provar que não lesou o consumidor.

Estabelecidas tais premissas e analisando a hipótese cotejada, verifico que a parte autora, ora apelado, anexou extratos bancários que demonstram a existência dos descontos alusivos aos encargos questionados, com a cobrança de tarifa bancária denominada “CESTA B.

EXPRESSO” (id 21843777).

Doutra banda, observo que o Apelante alegou que a cobrança da tarifa de cesta básica e o seguro são devidos, pois seria uma contraprestação quanto às operações bancárias por realizadas pelo consumidor.

Com efeito, malgrado a alegativa de conta bancária não ser exclusiva para o recebimento do salário, observo que os extratos bancários colacionados aos autos demonstram que o Apelado não utilizou outros serviços bancários, mas somente os ditos essenciais.

Isso porque, a despeito de sustentada a existência da contratação de um empréstimo, analisando os extratos juntados pelo próprio recorrente (Id 21843786), não há qualquer movimentação referente a essa contratação, devendo prevalecer a tese soerguida na sentença vergastada, de que houve vício de consentimento.

Nestes termos, agiu com acerto o Magistrado a quo no julgamento hostilizado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como do constante no artigo 5º, incisos V, X, XXXV e LV, da Constituição Federal.

Em contrapartida, a parte autora comprovou os descontos indevidos em seu salário.

Isso porque, a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.402 veda a cobrança de qualquer tarifa bancária em contas destinadas, unicamente a receber salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares, consoante dispositivos que transcrevo: Art. 1ºA partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747,de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002,nemda Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.

Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.

Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (...).

Vê-se, portanto, que o Banco Central do Brasil estipulou os serviços bancários que devem ser prestados de forma gratuita, definindo também um limite de operações que, caso seja extrapolado, permite a cobrança pelo serviço adicional.

Assim, para as contas correntes são gratuitos os seguintes serviços: (i) cartão de débito; (ii) 04 saques; (iii) 02 transferências entre contas do mesmo banco; (iv) 02 extratos dos últimos 30 dias; (v) 10 folhas de cheque; (vi) compensação de cheque sem limite; (vii) consulta pela internet sem limite; (viii) prestação de serviços por meios eletrônicos sem limite.

Outrossim, a Resolução do BACEN nº 3.919/2010 veda que as instituições financeiras cobrem tarifa decorrente de pacote de serviços considerados essenciais (art. 2º), razão pela qual, quando o consumidor utiliza apenas serviços “simplificados”, não há amparo jurídico para a cobrança.

Desta feita, diante dos descontos ilegítimos reportados, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas ou a legalidade das mesmas, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa exposta a situação vexatória ao sofrer descontos em seu salário, indevidamente, como se devedora fosse.

Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TERMO DE ADESÃO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO QUE FAZ REFERÊNCIA A OUTRO TIPO DE TARIFA DISTINTO DA QUE ESTAVA SENDO DESCONTADA NA CONTA DA PARTE AUTORA/APELANTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INTELECÇÃO DO ART. 42 DO CDC.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800882-05.2021.8.20.5160, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 27/10/2022); DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OCORRÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO/RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.1.

No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pela autora, descontando da previdência social a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais) referente ao serviço bancário “Cesta Fácil Econômica”, ocasionando transtornos de ordem moral.2.

No que pertine à devolução dos valores eventualmente pagos a maior, a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que na hipótese ficou evidenciado, razão pela qual deve a repetição do indébito ocorrer na forma dobrada.3.

Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AC nº 2016.020769-6, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/08/2017).4.

Apelo conhecidos, com desprovimento do apelo do Banco/réu e provido a apelação da parte autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800079-68.2019.8.20.5135, Dr.

VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab.

Des.

Virgílio Macêdo na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 06/02/2020).

Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva.

Desta feita, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.

Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal, em casos semelhantes, tem adotado, reiteradamente, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, a exemplo dos seguintes processos: i) AC n° 2015.020418-5, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) AC n° 2015.017347-1, julgado em 01.11.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) AC n° 2016.005375-6, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iv) AC n° 2015.016489-8, julgado em 18.10.2016, valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Noutro giro, como forma de restabelecimento do status quo ante, os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, em dobro, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100026-81.2018.8.20.0118, Des.

AMILCAR MAIA, ASSINADO em 16/10/2019); CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC).

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA.

SÚMULA 362 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807270-42.2015.8.20.5124, Des.

VIVALDO OTAVIO PINHEIRO,ASSINADO em 28/02/2019).

No que tange ao pleito recursal para que os juros de mora relacionados aos danos morais incidam a contar do arbitramento, tem-se igualmente improsperável.

Ora, tratando-se de relação extracontratual, os juros devem ser contados da data do evento danoso, como bem pontuou o juízo a quo e conforme intelecção da Súmula 54 do STJ.

Transpondo ao exame do pleito de redução das astreintes, cumpre analisar se existe desproporção no valor fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Entendo, neste ponto, que a insurgência merece parcial acolhimento, porquanto a multa cominatória visa exclusivamente o cumprimento da decisão judicial pela parte, sendo o valor estipulado instrumento processual suficiente a coibir a parte a dar azo ao comando judicial, sem gerar o enriquecimento da parte adversa.

A partir dessa noção, e com o objetivo de evitar que a multa se torne uma fonte de enriquecimento indevido, desvirtuando seu propósito, o legislador no já citado artigo 537, §1º, do CPC de 2015, anotou que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou, ainda, quando o obrigado demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso concreto, observo que o valor da multa cominatória e o seu teto se mostram desproporcionais, devendo ser reduzidos.

Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA.

CONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E AS RAZÕES DO RECURSO A PERMITIR A SUA ANÁLISE.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC.

NÃO ACOLHIMENTO. 2.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DO RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA AS QUESTÕES OBJETO DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO. 3.

MÉRITO. 3.1.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

APLICAÇÃO DO CDC.

CURSO DE GRADUAÇÃO.

APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS.

COBRANÇA DAS MENSALIDADES PROPORCIONAL ÀS MATÉRIAS CURSADAS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DESTE TJRN.

AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO RECLAMADO.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. 3.2.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. 3.3.

MULTA DIÁRIA.

INSURGÊNCIA QUANTO ÀS ASTREINTES.

MEDIDA CABÍVEL.

FIXAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

PROVIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ.

PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0830453-47.2020.8.20.5001, Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 18/05/2022).

Grifei.

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

COBRANÇA DE TARIFAS DENOMINADAS “CESTA B.

EXPRESSO5” E “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”.

ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO E DÉBITOS DE PARCELAS DE CRÉDITO PESSOAL.

SERVIÇO USUFRUÍDO E NÃO ISENTO (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN).

LEGALIDADE DO DÉBITO.

REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

LANÇAMENTOS ILEGÍTIMOS RELACIONADOS À ANUIDADE.

FALTA DE CONSENTIMENTO DA PARTE E/OU PROVA DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

INTELECÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.

VALOR DAS ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

REDUÇÃO IMPOSITIVA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801346-48.2022.8.20.5110, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) Por conseguinte, dada peculiaridade do caso, tenho que deve ser reduzido o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais) para cada operação de desconto realizada na conta da parte Autora, limitado à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da parte contrária.

Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao apelo, apenas para reduzir a multa imposta para R$ 100,00 (cem reais) para cada operação de desconto realizada na conta da parte Autora, limitado à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em razão do provimento mínimo, mantenho os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos fixados pela sentença do juízo a quo. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800697-44.2022.8.20.5123, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.