TJRN - 0101010-61.2015.8.20.0121

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

MPRN - 01ª PROMOTORIA CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELITON RAFAEL BARBOSA DA SILVA

CPF *17.***.*68-09

Advogados

GEILSON CESAR DE CARVALHO CUNHA

OAB: 10586/RN

CPF *37.***.*45-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 11:10

    Determinado o arquivamento

  • 23/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:48

    Transitado em Julgado em 17/11/2023

  • 18/11/2023 03:06

    Decorrido prazo de GEILSON CESAR DE CARVALHO CUNHA em 17/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2023 03:45

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 11/11/2023 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101010-61.2015.8.20.0121 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Acusado(s): HELITON RAFAEL BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de Heliton Rafael Barbosa da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 De posse dos autos, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do autor do fato, face ao alcance do fenômeno prescricional. É o relatório.

    Decido.

    Assiste razão ao órgão ministerial.

    Isso porque a pena máxima em abstrato atribuída ao crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, do Código Penal, é de no máximo 3 (três) anos de detenção de modo que a prescrição ocorre em 8 (oito) anos, consoante previsão do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

    Desde a data do fato 27 de junho de 2015 já se passaram mais de 8 anos, sem que tenha ocorrido qualquer das causas interruptivas da prescrição elencadas no art. 117 do Código Penal.

    Assim sendo, ocorreu a perda do direito de punir do Estado, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição em relação ao referido delito.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Heliton Rafael Barbosa da Silva, em razão da prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o outrora acusado, através da Defensoria Pública ou de seu advogado constituído.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

  • 31/10/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 07:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/08/2023 14:58

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2023 00:27

    Decorrido prazo de HELITON RAFAEL BARBOSA DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 20:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 20:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 15:20

    Juntada de termo

  • 12/05/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2022 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 10:31

    Apensado ao processo 0805182-53.2022.8.20.5102

  • 21/10/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 10:44

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 15/09/2022 10:08

    Juntada de termo

  • 18/10/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 01:14

    Digitalizado PJE

  • 29/07/2021 11:55

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 21/07/2021 11:13

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 08/07/2019 05:11

    Certidão expedida/exarada

  • 28/06/2019 03:05

    Relação encaminhada ao DJE

  • 26/06/2019 04:32

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 26/06/2019 04:32

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 20/06/2019 12:14

    Denúncia

  • 20/06/2019 12:09

    Expedição de documento

  • 12/06/2019 01:11

    Concluso para decisão

  • 11/06/2019 02:47

    Certidão expedida/exarada

  • 11/06/2019 02:46

    Petição

  • 28/03/2019 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2019 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/03/2019 03:34

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 14/02/2019 09:30

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 14/02/2019 09:30

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 08/02/2019 12:42

    Mero expediente

  • 23/01/2019 12:45

    Concluso para despacho

  • 23/01/2019 11:58

    Petição

  • 23/01/2019 11:58

    Juntada de mandado

  • 12/11/2018 09:26

    Certidão de Oficial Expedida

  • 18/10/2018 11:51

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 02:09

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 11:41

    Redistribuição por direcionamento

  • 23/10/2017 10:24

    Redistribuição por direcionamento

  • 19/09/2016 09:46

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2016 09:33

    Certidão expedida/exarada

  • 19/09/2016 09:05

    Mudança de Classe Processual

  • 13/09/2016 05:21

    Recebimento

  • 08/09/2016 10:16

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 31/08/2016 11:18

    Recebimento

  • 30/08/2016 03:09

    Mero expediente

  • 01/06/2016 10:57

    Concluso para despacho

  • 01/06/2016 10:56

    Certidão expedida/exarada

  • 01/06/2016 10:52

    Petição

  • 31/05/2016 05:42

    Petição

  • 31/05/2016 05:16

    Recebimento

  • 18/05/2016 08:16

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 18/05/2016 08:16

    Recebimento

  • 18/05/2016 08:16

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 12/05/2016 11:11

    Mero expediente

  • 01/09/2015 09:25

    Expedição de termo

  • 28/08/2015 10:02

    Concluso para decisão

  • 28/08/2015 09:33

    Expedição de termo

  • 28/08/2015 09:21

    Juntada de mandado

  • 28/08/2015 09:19

    Petição

  • 28/08/2015 09:18

    Petição

  • 25/08/2015 08:15

    Juntada de Ofício

  • 06/08/2015 08:48

    Certidão de Oficial Expedida

  • 24/07/2015 10:08

    Expedição de termo

  • 20/07/2015 01:16

    Petição

  • 20/07/2015 01:16

    Certidão expedida/exarada

  • 20/07/2015 01:14

    Mudança de Classe Processual

  • 14/07/2015 04:18

    Recebimento

  • 09/07/2015 02:57

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 03/07/2015 11:17

    Certidão expedida/exarada

  • 01/07/2015 09:53

    Certidão expedida/exarada

  • 01/07/2015 08:41

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 01/07/2015 08:41

    Redistribuição por sorteio

  • 01/07/2015 08:41

    Recebimento do Processo de outro Foro

  • 01/07/2015 03:43

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2015 03:14

    Expedição de alvará

  • 01/07/2015 02:30

    Liberdade provisória

  • 30/06/2015 10:00

    Encaminhamento de Processso a outro Foro

  • 29/06/2015 09:24

    Redistribuição por direcionamento

  • 29/06/2015 09:24

    Redistribuição de Processo - Saida

  • 29/06/2015 09:21

    Recebimento

  • 28/06/2015 11:42

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 28/06/2015 11:15

    Expedição de termo

  • 28/06/2015 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2015 05:58

    Prisão em flagrante

  • 28/06/2015 02:54

    Concluso para decisão

  • 28/06/2015 02:53

    Recebimento

  • 28/06/2015 02:41

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 28/06/2015 02:36

    Expedição de termo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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