15/07/2025 07:38

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:04

Expedição de Ofício.
26/05/2025 09:28

Transitado em Julgado em 22/05/2025
20/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:53

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 18:56

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803036-45.2022.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: NEUGIVAM BERNARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada discordou dos cálculos apresentados pela exequente.

Intimado, o exequente postulou pela homologação do valor incontroverso e expedição de precatório/RPV. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 10.776,31 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), a título de crédito principal.

Por sua vez, em impugnação, o ente público concordou parcialmente com os cálculos, argumentando que o valor correto é de R$ 3.100,55 (três mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos) a título de crédito principal, atualizados até 12/03/2025.

Nesse caso, cumpre determinar o processamento do pagamento do valor incontroverso enquanto se discute qual o valor total devido ao exequente, nos termos do que dispõe o art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC).

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente a título de crédito principal excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 316/2010, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

Quanto ao valor postulado na execução a título de honorários de sucumbência, este deverá ser pago por meio de RPV, nos termos do art. 13, inc.

I da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 139930373 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO a quantia apurada como incontroversa, razão pela qual determino o processamento de seu pagamento, nos termos do art. 535, § 4º do CPC, conforme os cálculos apresentados pela parte executada em planilha de ID 145161179, devendo ser pago à parte exequente NEUGIVAM BERNARDO DE OLIVEIRA o valor de R$ 3.100,55 (três mil, cem reais e cinquenta e cinco centavos) a título de crédito principal, atualizados até 12/03/2025, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Homologo ainda o valor incontroverso de R$ 620,10 a título de honorários de sucumbência, correspondente a 20% do valor da condenação, conforme acórdão e decisão do STF.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salários.

De outro lado, o crédito do advogado do exequente possui natureza alimentar e referência de honorários de sucumbência.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido ao (à) exequente, expeça-se Requisição de Precatório, instruindo-a com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN, devendo, após sua emissão, ser aberta vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Quanto ao valor devido a título de honorários de sucumbência, expeça-se Ofício de Requisição de Pequeno Valor, instruindo-o com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJRN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, nos termos da Portaria n.º 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1.

A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3.

Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará – DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do precatório e RPV até que seja realizado o pagamento.

Após a expedição do RPV, respectivo alvará e da requisição de precatório, confirmada a validação pela Divisão de Precatórios do TJRN, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), a fim de apurar se há algum saldo remanescente devido à exequente.

Com o retorno dos autos da COJUD, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre os cálculos, voltando-me, a seguir, o feito concluso para decisão.

Cumpra-se.

AÇU /RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:33

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 16:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:19

Recebidos os autos
28/11/2024 15:19

Juntada de intimação de pauta
25/10/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:39

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 13:48

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 09:26

Conclusos para julgamento
21/08/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:52

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2023 14:55

Conclusos para julgamento
15/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2022 13:37

Conclusos para julgamento
14/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
07/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:15

Conclusos para despacho
06/07/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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