08/09/2025 09:36

Expedição de Mandado.
05/09/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803516-83.2023.8.20.5101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo: Uanderlino Cezario de Farias ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o veículo não foi localizado no endereço informado, INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar o correto lugar onde possa ser encontrado o veículo objeto da presente demanda ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no prazo de 15 dias (Decreto-Lei n. 911/1969, art. 4º).

CAICÓ, 21 de julho de 2025.

RIDALVO DANTAS DE MEDEIROS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
21/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 05:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 05:41

Juntada de diligência
07/07/2025 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 20:26

Juntada de diligência
07/07/2025 11:53

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803516-83.2023.8.20.5101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo: Uanderlino Cezario de Farias ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o demandado não foi localizado no endereço informado, conforme diligência realizada por oficial de justiça em ID 147613497 INTIMO o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar o endereço correto onde o demandado possa ser encontrado, no prazo de 15 dias.CAICÓ, 27 de maio de 2025.

RIDALVO DANTAS DE MEDEIROS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 17:04

Juntada de diligência
26/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 17:26

Juntada de diligência
07/12/2024 03:02

Publicado Intimação em 21/11/2023.
07/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 08/11/2023.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
29/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
22/11/2024 11:02

Expedição de Mandado.
19/11/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 04:00

Decorrido prazo de UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:48

Decorrido prazo de UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 09:35

Juntada de diligência
04/09/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/08/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:54

Juntada de ato ordinatório
02/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 06:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803516-83.2023.8.20.5101 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo: UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista as tentativas frustradas a fim de apreender o bem de IDs: 110836605, 114417040, 123848319, cujos os respectivos endereços elenco abaixo, INTIMO a parte autora, para oferecer manifestação, observando que a ultima diligência (ID 123848319) há indicação de novo endereço "incompleto", no prazo de 5(cinco) dias.

AVENIDA SERIDO 960 – CENTRO – CAICÓ/RN, CEP: 59300.000; RUA OLEGARIO VALE, 629, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000; RUA JOSE QUININO MEDEIROS, 39, BARRA NOVA, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000; CAICÓ, 19 de junho de 2024.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:09

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:44

Juntada de diligência
17/06/2024 16:32

Expedição de Mandado.
10/04/2024 18:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:31

Publicado Intimação em 06/02/2024.
07/03/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
07/03/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
20/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803516-83.2023.8.20.5101 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar o correto lugar onde possa ser encontrado o veículo objeto da presente demanda ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme preceitua o art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969.

O presente ato foi elaborado e assinado pelo(a) servidor(a) ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.
02/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 08:41

Juntada de diligência
31/01/2024 13:41

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0803516-83.2023.8.20.5101 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REU: UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar o correto lugar onde possa ser encontrado o veículo objeto da presente demanda ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme preceitua o art. 4º do Decreto Lei nº 911/1969, sob pena de extinção do feito.

O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS.
17/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 09:07

Juntada de diligência
07/11/2023 08:25

Juntada de termo
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803516-83.2023.8.20.5101 AUTOR: BANCO VONTORANTIM S.A, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL REU: UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS DECISÃO I.

Do relatório O BANCO VOTORANTIM S.A, fundamentando seu pedido no artigo 3º do Decreto-Lei nº. 911, de 1º de outubro de 1969, ajuizou ação de busca e apreensão fiduciária em face de UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS, brasileiro, estado civil casado, profissão aposentado / pensionista, devidamente inscrito no CPF/CNPJ sob nº 138.827.084 68, com endereço/domicílio na AVENIDA SERIDO 960 – CENTRO – CAICÓ/RN, CEP: 59300.000.

Indicando não só ser de R$ 19.603,68 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS o valor da dívida e os encargos contratuais, bem como o Dr.

MOISÉS BATISTA DE SOUZA OAB/RN 507 - A, o destinatário das futuras intimações e como depositário qualquer dos Senhores indicados no ID nº 104925472 - Pág. 1, respectivamente.

O Requerente afirmou que concedeu a ré um financiamento no valor de R$ 32.118,86 (trinta e dois mil e cento e dezoito reais e oitenta e seis centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 979,31 (novecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), com vencimento final em 24/09/2024, mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12.***.***/1557-99 celebrado em 23/09/2020.

Outrossim, afirmou que em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, um veículo FIAT – LINEA ESSENCE 1.8 16V 4P (AG) Completo – 2013/ 2013 – CINZA – OKB5H30 – 9BD1105BDD1560255 – 595297536.

Informou a parte requerente que em razão da inadimplência da parte requerida ocorrida a partir do mês de fevereiro de 2023, impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados no contrato (cláusula de alienação fiduciária em garantia), em consonância com o artigo 2º e artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04 e lei 13.043/14.

A parte autora requereu liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial, reiterando-se este pedido no mérito.

Com a inicial vieram procuração e os documentos, inclusive a notificação da mora da parte ré, ID 104926179 – Pág.1 a 3. É o relatório.

Decido.

II.

Da fundamentação Inicialmente, destaca-se que o Decreto-Lei n. 911/69 não impõe ao devedor inadimplente obrigação de fazer, muito menos a imposição de multa por descumprimento da obrigação.

Na verdade, se impõe unicamente, obrigação de não fazer, consistente em suportar o recolhimento do bem, caso a liminar de busca e apreensão seja deferida na forma do art. 3°, o que não permite atribuir ao devedor fiduciário ordem para entregar o bem ou parte dele e seus assessórios, sob pena de macular o próprio objeto da ação de busca e apreensão.

De outro modo, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária, ID nº 104925477 – Pág.1 a 2 e ID nº 109480380 e a carta de notificação, ID 104926179 – Pág.1 a 3, ficando comprovada a mora do devedor fiduciante, restando evidenciada a probabilidade do direito suficiente para justificar a concessão da liminar.

De outro modo, demonstrada a mora do devedor mediante a notificação extrajudicial retrocitada e a comprovação do contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, nada mais resta a este juízo senão deferir o pedido liminar de busca e apreensão, devendo o início de prazo para o devedor fiduciante pagar sua dívida, a fim de ser-lhe restituído o bem eventualmente apreendido, se dar do efetivo cumprimento da medida liminar, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo representativo da controvérsia: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) III.

Do dispositivo III.1.

Ante o exposto, sem observar a tramitação da presente ação em segredo de justiça e com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO os pleitos liminares formulado na petição inicial, oportunidade em que determino a busca e apreensão do bem descrito na exordial, o que deverá ser entregue a qualquer das pessoas acima indicadas como potenciais depositárias.

III.2.

Insira-se restrição judicial na base de dados do Renavam, a fim de impedir a circulação do referido veículo, a qual deverá ser retirada após a apreensão. (Lei nº 13.043, de 2014); III.2.1.

A presente servirá de Mandado de Busca e Apreensão do veículo FIAT – LINEA ESSENCE 1.8 16V 4P (AG) Completo – 2013/ 2013 – CINZA – OKB5H30 – 9BD1105BDD1560255 – 595297536, instrumento de caráter de ITINERÂNCIA (para os fins requeridos, no endereço do réu acima indicado ou outro que vier a ser disponibilizado pela parte autora, procedendo-se à vistoria da coisa, descrevendo-lhe o estado/conservação/funcionamento e individuando-a, com todos os seus característicos), observando o valor apresentado pelo credor fiduciário, R$ 19.603,68 (DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS, correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas, a fim de possa o devedor fiduciante pagá-lo no prazo de cinco dias a contar da efetiva apreensão do veículo, conforme acima mencionado.

III.3.

Em caso de ser positiva a apreensão como requerido na petição inicial, fica desde já intimada a parte autora para que mantenha o bem na sede desta Comarca, durante o prazo de 5 dias após a efetivação da apreensão do bem, devendo transferi-lo somente depois de certificar-se quanto ao não pagamento do valor que apontou, sob pena de responder civilmente por ato não autorizado, inclusive com a aplicação da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69 (REsp 1715749/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018), ocasião esta que deve ser retirada a restrição judicial de impedimento de circulação do respectivo veículo, junto ao Renajud.

III.3.1.

Cumprida a medida liminar ora deferida, cite-se a parte ré, UANDERLINO CEZARIO DE FARIAS, brasileiro, estado civil casado, profissão aposentado / pensionista, devidamente inscrito no CPF/CNPJ sob nº 138.827.084 68, com endereço/domicílio na AVENIDA SERIDO 960 – CENTRO – CAICÓ/RN, CEP: 59300.000, entregando-lhe cópia da petição inicial e de seu complemento, se houver, e desta decisão nos temos do artigo 238 e seguintes do CPC/2015, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, integrar a relação processual, consoante os artigos 3º, §§2º, 3º e 4º da do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de os fatos apontados na petição inicial se presumirem verdadeiros e de não ser intimado dos atos processuais subsequentes, conforme o artigo 344 do CPC/2015, servindo a presente também como mandado de busca e apreensão e de citação e demais providências aqui referidas.

III.4.

Em caso de ser negativa a apreensão do bem indicado na petição inicial por deficiência da localização oferecida pela parte autora: III.4.1. certifique-se por Oficial de Justiça se a parte ré realmente tem ou não seu domicílio e residência no endereço fornecido pela parte autora; III.4.2. promova-se o chamamento da parte autora (através de ato ordinatório) para que, no prazo de 15 dias, indique o correto lugar em que está localizado o veículo ou requeira a conversão do feito em ação executiva, conforme o DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969, sob pena de extinção do feito.

III.5.

Autorizo, desde já, não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do artigo Art. 212, §2º, do CPC/2015, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento, CPC/2015, artigo, 536, § 2º.

III.6.

O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por oficial de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1o a 4o, se houver necessidade de arrombamento, podendo o efetivo policial ser diretamente requisitado por 2 Oficiais de Justiça ao Comandante da Polícia Militar ou seu substituto imediato nesta cidade de Caicó, podendo também providenciar as medidas adequadas para o referido arrombamento, em caso de qualquer resistência oferecida pelo devedor fiduciante, consoante os termos do artigo 846, §2º do CPC/2015.

P.

I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/11/2023 12:34

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:44

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:18

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:54

Juntada de custas
11/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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