14/09/2023 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2023 02:18

Publicado Intimação em 26/06/2023.
02/07/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
27/06/2023 14:19

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803015-63.2022.8.20.5102 AUTOR: ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA REU: PATRICIA SIBELLY CÂMARA DA SILVA, A.

L.

C.

D.

S.

Advogado(s) do reclamado: GISELDA MARIA DA S PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELDA MARIA DA SILVA PINHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 31/05/2023 às 09:00 horas, na Sala de audiências virtual desta 1ª Vara de Ceará-Mirim/RN, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo acesso se deu por meio do link anteriormente disponibilizado nos autos, onde estava presente o MM Juiz de Direito Dr.

Pedro Paulo Falcão Júnior, Titular desta Unidade, compareceram a Douta Representante do Ministério Público Estadual, Dra.

Heliana Lucena Germano, o requerente ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR acompanhado de sua Nobre Advogada Dra.

Sucely Lelis Bezerra e Bezerra OAB/RN 7.660 4, bem como a requerida PATRICIA SIBELLY CÂMARA DA SILVA acompanhada da Ilustre Advogada Dra.

Giselda Maria da Silva Pinheiro OAB 17.253.

Aberta a audiência, após o Magistrado fazer a recepção e agradecimentos, esclarecendo, além do mais, a natureza consensual da presente sessão, deu-se início ao ato, transigindo as partes nos seguintes termos: a) A guarda será exercida em conjunto com os pais, isto é, será compartilhada, com residência fixa na casa da genitora e com direito de visitas do genitor de forma livre, desde que previamente combinado com a genitora; b) As visitas deverão devidamente intermediadas por uma terceira pessoa de escolha da genitora, em razão das medidas protetivas existentes; c) O requerente se compromete a pagar, a título de alimentos em favor da filha, a importância mensal correspondente a 12% (doze por cento) do salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento (de seus vencimentos e vantagens, excluindo apenas os descontos obrigatórios), que atualmente corresponde a R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), a ser pago mensalmente até o décimo quinto dia útil de cada mês, mediante depósito bancário na conta bancária da genitora, qual seja, Banco do Brasil Ag. 1042-1, Conta Corrente 25038-4; d) As partes renunciam o prazo recursal.

Dada a palavra ao r.

Ministério Público Estadual, este se manifestou favorável a homologação do acordo.

Em seguida, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação onde litigam as partes acima nominadas.

Nesta audiência, as partes firmaram acordo nos termos descritos anteriormente.

O r.

Ministério Público opinou pela homologação do acordo. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, Decido.

O acordo proposto prevê, em seu corpo, o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados.

Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado.

Por fim, observa-se que o acordo resguarda os direitos da criança, não havendo óbice à sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR e a Sra.

PATRICIA SIBELLY CÂMARA DA SILVA, nos termos constantes acima, os quais fazem parte desta Sentença como se nela estivessem escritos, para que surtam os seus efeitos legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Dispenso o pagamento das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ante a dispensa do prazo recursal, esta sentença transita em julgado de imediato.

Inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado.

CEARÁ-MIRIM, 31 de maio de 2023.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito substituto (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06)
22/06/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:36

Homologada a Transação
27/03/2023 10:14

Publicado Intimação em 08/03/2023.
27/03/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
24/03/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:32

Publicado Intimação em 20/03/2023.
23/03/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
22/03/2023 07:26

Decorrido prazo de PATRICIA SIBELLY CÂMARA DA SILVA em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 09:36

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
18/03/2023 01:48

Decorrido prazo de ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:11

Publicado Intimação em 08/03/2023.
16/03/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
16/03/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 08:43

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 08:40

Audiência instrução designada para 31/05/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:14

Conclusos para decisão
05/02/2023 19:52

Juntada de Petição de parecer
06/12/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:04

Expedição de Certidão.
05/12/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:52

Conclusos para decisão
21/11/2022 09:52

Expedição de Certidão.
10/11/2022 05:17

Decorrido prazo de GISELDA MARIA DA SILVA PINHEIRO em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 05:17

Decorrido prazo de ANNA LIVIA CAMARA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
03/11/2022 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 09:58

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
13/10/2022 09:57

Audiência conciliação realizada para 13/10/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
19/09/2022 11:11

Juntada de Petição de procuração
16/09/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 15:18

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 04:00

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
23/08/2022 14:09

Expedição de Mandado.
23/08/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:19

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
08/08/2022 15:38

Decorrido prazo de ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:37

Decorrido prazo de ANSELMO MOURA DE CARVALHO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:47

Juntada de ato ordinatório
28/07/2022 14:46

Audiência conciliação designada para 13/10/2022 09:20 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/07/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 03:48

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:57

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
21/07/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
19/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
30/06/2022 22:35

Juntada de Petição de parecer
17/06/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:57

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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