29/05/2025 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 08:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803432-91.2023.8.20.5001 Parte exequente: PAULO CID DE OLIVEIRA CAMARA Parte executada: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 13 de dezembro de 2024.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
08/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 10:02

Juntada de diligência
22/08/2024 22:15

Expedição de Mandado.
22/08/2024 01:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:07

Recebidos os autos
31/07/2024 16:07

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:50

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 12:47

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:53

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 13:59

Conclusos para julgamento
06/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 22:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:57

Conclusos para despacho
25/01/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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