01/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
17/07/2025 14:02

Juntada de documento de comprovação
09/07/2025 12:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/07/2025 13:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
07/07/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:08

Juntada de ato ordinatório
05/06/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:38

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0888095-07.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: PRISCIANA BERTOLDO DA COSTA BARROS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de ID. 138554182.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID 135402968) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 21.088,96 (Vinte e Um Mil, Oitenta e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até agosto de 2024 , conforme ID 129409124.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 129409127).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 114735334, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/05/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:03

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/04/2025 07:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 22:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:57

Recebidos os autos
25/03/2025 08:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/03/2025 09:47

Transitado em Julgado em 04/02/2025
03/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 01:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:56

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 07:35

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 01:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 02:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/05/2024 23:59.
19/05/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:38

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 15:37

Juntada de diligência
29/04/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/04/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2024 23:59.
29/02/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:51

Recebidos os autos
06/02/2024 11:51

Juntada de intimação de pauta
08/08/2023 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2023 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/03/2023 08:30

Conclusos para julgamento
27/03/2023 21:36

Juntada de Petição de alegações finais
19/01/2023 23:13

Juntada de Petição de contestação
02/12/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:51

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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