11/03/2024 10:16

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
11/03/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
16/11/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801901-26.2021.8.20.5102 Autor: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN Réu: PRISCILA DA SILVA BRITO GUIMARAES DECISÃO Trata-se de TCO lavrado para apurar suposta prática do crime de ameaça praticado pela autuada acima identificada.

Em parecer, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos em razão da ausência de lastro probatório mínimo de materialidade.

Passo a decidir.

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

O Ministério Público possui a prerrogativa de fazer a análise da situação fática e enquadrar ou não a referida situação em alguma atividade delituosa e com isso deflagrar a ação penal de natureza pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

Há, também, a possibilidade em que o Ministério Público entenda que não seja o caso de oferecimento de denúncia, nos moldes do art. 28 do CPP, hipótese do presente caso, em que os fatos narrados apontam, em tese, para o cometimento do crime, entretanto, não existem provas que forneçam suporte mínimo que justifique a persecutio criminis.

Neste norte, face a impossibilita de colheita de outras provas que justifique o oferecimento de denúncia, visto que a vítima informou não haver testemunhas ficando apenas a palavra de um contra o do outro, inviável a propositura de ação penal.

Assim, não há óbice ao acolhimento da promoção de arquivamento deduzida pelo Parquet.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de arquivamento, nos termos do art. 28 do CPP.

Publique-se.

Dispensada as intimações.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquive-se.

Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito
08/11/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 05:53

Determinado o Arquivamento
14/09/2023 14:21

Conclusos para julgamento
14/09/2023 10:38

Juntada de Petição de parecer
13/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:09

Audiência preliminar realizada para 17/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
22/08/2023 12:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
15/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 15:30

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 09:07

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
09/05/2023 15:59

Audiência preliminar designada para 17/08/2023 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
30/08/2022 13:42

Expedição de Certidão.
18/05/2022 05:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:38

Conclusos para despacho
30/06/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 13:12

Conclusos para decisão
28/06/2021 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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