07/03/2024 21:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
07/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/03/2024 20:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
07/03/2024 16:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
07/03/2024 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
07/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0846118-35.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA Parte Ré: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte apelada, e, com a sistemática do Novo Código de Processo Civil, deixando de existir o duplo juízo de admissibilidade dos pressupostos recursais, não é mais incumbência do juízo a quo o recebimento e apreciação da admissibilidade das apelações interpostas pelas partes, devendo ser feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Logo, INTIMO a parte apelada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto nos presentes autos.

Após isso, sendo dispensável a resposta que trata o artigo 1.009, § 2º, do Novo Diploma Processual Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com as devidas cautelas de estilo.

Natal/RN, 18 de janeiro de 2024.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
18/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:18

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:51

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:51

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:28

Juntada de Petição de apelação
11/11/2023 01:34

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
11/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0846118-35.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por VERIDIANO FIRMINO DE OLIVEIRA, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposta omissão existente na sentença de ID.

Num. 94217188, já que o pedido foi fundamentado no Art. 14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.

FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, para sanar a omissão apontada, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, o seguinte parágrafo: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida no ID.

Num. 94217188.

Publique.

Intime-se.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
18/04/2023 08:39

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 04:31

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
31/03/2023 04:26

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/01/2023.
02/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/02/2023 04:17

Publicado Intimação em 30/01/2023.
24/02/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
18/02/2023 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 17/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:52

Julgado improcedente o pedido
09/01/2023 10:37

Conclusos para julgamento
20/12/2022 00:58

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/12/2022 23:59.
05/12/2022 22:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2022 07:20

Publicado Intimação em 18/11/2022.
21/11/2022 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 14:07

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:16

Outras Decisões
24/06/2022 20:25

Conclusos para despacho
24/06/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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