07/12/2024 05:38

Publicado Sentença em 13/11/2023.
07/12/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
24/11/2024 18:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.
24/11/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
18/12/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:52

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 11:00

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:00

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:59

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:59

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:16

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 09:16

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 11:13

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0803311-53.2021.8.20.5124 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DALCINEIDE DE FRANCA QUEIROZ REQUERIDO: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por DALCINEIDE DE FRANCA QUEIROZ em desfavor de R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

No curso do presente feito, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos do processo principal n.º 0800242-86.2016.8.20.5124, cujo teor encerrou a falência da empresa R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-15, nos termos do art. 99, IX, da Lei n.º 11.101/2005, em razão da ausência de administrador judicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante preceptivo normativo erigido no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em id n.º 110303467, fora certificado o trânsito em julgado da antedita sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda principal em razão do encerramento da falência, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações.

APELAÇÃO.

Falência.

Ação de habilitação de crédito.

Honorários de sucumbência.

Falência já encerrada.

Extinção do processo por superveniente falta de interesse.

Precedentes.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03040445920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) grifos acrescidos Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/11/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:19

Publicado Sentença em 13/11/2023.
13/11/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
13/11/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0803311-53.2021.8.20.5124 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DALCINEIDE DE FRANCA QUEIROZ REQUERIDO: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por DALCINEIDE DE FRANCA QUEIROZ em desfavor de R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

No curso do presente feito, foi acostada cópia da sentença prolatada nos autos do processo principal n.º 0800242-86.2016.8.20.5124, cujo teor encerrou a falência da empresa R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-15, nos termos do art. 99, IX, da Lei n.º 11.101/2005, em razão da ausência de administrador judicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante preceptivo normativo erigido no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em id n.º 110303467, fora certificado o trânsito em julgado da antedita sentença.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir.

O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial.

Necessidade por ser a medida judicial a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão.

Utilidade quando do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido.

Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Como se observa dos autos, o objeto deste processo encontra-se exaurido, vez que, com a extinção da demanda principal em razão do encerramento da falência, o presente feito perde a sua utilidade, dada a ligação material entre as ações.

APELAÇÃO.

Falência.

Ação de habilitação de crédito.

Honorários de sucumbência.

Falência já encerrada.

Extinção do processo por superveniente falta de interesse.

Precedentes.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 03040445920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL, Relator: JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/08/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017) grifos acrescidos Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução de mérito, por perda de objeto em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 8 de novembro de 2023.

ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 19:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:01

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/04/2023 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de RICARDO SILVA BRAGA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 27/01/2023 23:59.
05/12/2022 12:18

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/11/2022 15:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:10

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2022 05:04

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:17

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:21

Decorrido prazo de GISELE DA SILVA BELARDINELLI em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:55

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:40

Decorrido prazo de TIAGO ARANHA D ALVIA em 12/09/2022 23:59.
09/09/2022 05:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:12

Conclusos para despacho
25/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 09:56

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
13/08/2022 01:06

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:46

Conclusos para despacho
09/07/2022 01:34

Expedição de Certidão.
09/07/2022 01:34

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
21/06/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:35

Juntada de ato ordinatório
14/06/2022 23:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 20:55

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS COLARES DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 09:03

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:42

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
12/04/2022 08:40

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:24

Declarada incompetência
13/12/2021 12:38

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 01:02

Decorrido prazo de ALELIA MACEDO em 17/08/2021 23:59.
19/08/2021 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIA MARLUCE NELSON DA ROCHA ROSADO em 17/08/2021 23:59.
15/07/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 11:59

Juntada de aviso de recebimento
31/05/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 13:40

Conclusos para despacho
20/04/2021 13:32

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:53

Conclusos para despacho
25/03/2021 17:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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