30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0844931-89.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: KATIA LANUZA ADELINO DO COUTO Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:38

Transitado em Julgado em 25/07/2025
28/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:28

Recebidos os autos
27/05/2025 00:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2025 23:59.
18/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
27/02/2025 00:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de KATIA LANUZA ADELINO DO COUTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:14

Decorrido prazo de KATIA LANUZA ADELINO DO COUTO em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2024 23:59.
10/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/10/2024 12:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/09/2024 01:17

Conclusos para despacho
29/08/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:55

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 01:45

Decorrido prazo de KATIA LANUZA ADELINO DO COUTO em 21/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/03/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 14:45

Outras Decisões
15/02/2024 14:47

Conclusos para julgamento
15/02/2024 11:48

Recebidos os autos
15/02/2024 11:48

Juntada de intimação de pauta
27/01/2023 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
24/10/2022 12:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 06:37

Decorrido prazo de MARILIA MORENO ROCHA em 19/10/2022 23:59.
15/10/2022 07:32

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 10:43

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2022 08:50

Conclusos para julgamento
26/07/2022 23:08

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 20:52

Conclusos para despacho
20/06/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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