22/05/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 18:48

Transitado em Julgado em 06/05/2024
30/04/2024 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:24

Publicado Intimação em 14/11/2023.
07/03/2024 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
07/03/2024 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
29/01/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição incidental
13/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0100446-47.2018.8.20.0131 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: JOAO PESSOA DE QUEIROZ NETO SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, denunciou o acusado, JOAO PESSOA DE QUEIROZ NETO, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, fato ocorrido em 28 de março de 2018, no Município de Doutor Severino/RN.

Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2018.

A instrução penal ainda não foi concluída. É o sucinto relatório.

A máquina estatal possui grande estrutura para exercer o seu direito de punir sobre aqueles que infringirem a norma penal incriminadora.

Para tanto, deve demonstrar o fato com provas e evidências, utilizando-se de órgãos especializados, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público.

Todavia, toda a persecução penal, ou seja, da investigação até a condenação, deve ocorrer dentro de um limite temporal.

Caso o Estado não consiga incriminar o réu dentro do prazo previsto pelo legislador, seja qual for o motivo, este ficará isento de sofrer qualquer tipo de punição, acarretando a extinção da punibilidade através da prescrição.

Encontramos no direito penal brasileiro duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal e a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deixando-se de executar a pena imposta ao réu.

O Código Penal brasileiro subdivide a prescrição da pretensão punitiva em prescrição em abstrato, prescrição superveniente à sentença condenatória recorrível e prescrição retroativa, todas elas com definição no codex, não surgindo qualquer dúvidas nas suas conceituações.

Entretanto, assunto polêmico no cenário jurídico é a prescrição antecipada, também chamada de prescrição virtual ou ainda de prescrição em perspectiva, que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa ou da prolação da sentença nos casos de processo em trâmite, quando se obtém o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Trata-se de criação da doutrina e da jurisprudência, não havendo lei específica que a autorize, porém, diante da realidade processual brasileira, visando otimizar a efetiva aplicação da lei, inúmeros magistrados aderiram a tal instituto, sendo hoje, corrente aceita nos tribunais pátrios.

Guilherme de Souza Nucci, leciona que a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Em sua obra, o magistrado paulista defende a aplicabilidade de tal prescrição, citando parecer do então Procurador Geral de Justiça de São Paulo Luiz Antonio Guimarães Marrey, também favorável a sua utilização.

Nessa mesma linha de entendimento, o ensinamento do Professor Carlos Gustavo Ribeiro Reis: A aplicação da prescrição em perspectiva seria, justamente, o operador do Direito, em todo momento processual, verificar a mínima viabilidade do processo, devendo, pelos princípios da moralidade e eficiência da administração da res pública (art. 37, caput da CR/88), evitar gastos completamente inócuos ao Estado e interferências na esfera privada do cidadão sem a possibilidade de eficácia social.

Some-se a isto o fato, verificável a todo momento em nossas abarrotadas comarcas, que, se não houver uma racionalização do serviço do Parquet, o efeito contrário ocorrerá: a prescrição dos feitos criminais que necessitariam de punição para a geração de efeitos sociais benéficos.

Assim, não existe lógica racional e jurídica em prosseguir com um procedimento ou processo que se sabe, de antemão, ser absolutamente infrutífero a sair do mundo dos autos para o mundo dos fatos.

Não é jurídico, nem muito menos ético, "jogar" com o acusado, esperando que o mesmo faça uso de benefícios, sendo que se sabe que, se preferisse a sentença, ainda que condenatória, já estaria prescrita.

Deve o jurista, principalmente se seu intento for o de Promover eficientemente a Justiça, verificar, em análise ainda que hipotética, a viabilidade real da causa, sem se apaixonar pela mesma.

Logo, o que se propõe é que o Magistrado deva aplicar a prescrição "em perspectiva" ou virtual da pretensão punitiva, paralisando o prosseguimento do feito e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade (art. 107, IV do CPB) em todos os casos em que a análise da futura pena, que poderia vir, já se apresentasse, no futuro, prescrita in concreto.

Sugiro, ainda, adotar-se como parâmetro que, caso o cidadão não seja reincidente, ainda que possua maus antecedentes, e não existam causas gerais ou especiais de aumento proporcional de pena, a pena perspectiva deva ser considerada no mínimo legal (ou muito próxima a este)." Com isso, praticado um ilícito penal e tendo em vista as circunstâncias judiciais que seriam utilizados pelo juiz em uma possível fixação da pena base, adequando-se ao artigo 109 do Código Penal, vislumbrar-se o decurso do prazo prescricional, e neste caso, de imediato, constatar-se a inexistência do interesse do agir do Estado, deve ser decretada a sua prescrição virtual.

Dispõe o artigo 109 do CP: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano." In casu, na eventualidade do acusado ser, futuramente, condenado pelo delito do art. 306 c/c art. 298, III, do CTB, a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença poderia, em tese, na pior das hipóteses, ocorrer depois do transcurso de 08 (oito) anos, caso fosse aplicada uma pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção, já considerando a causa de aumento de pena prevista no art. 298, III, do mesmo Diploma Legal.

Considerando não existir qualquer circunstância desabonadora e que o réu é primário e confesso, a pena alcançada jamais ultrapassaria 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção , eis que o magistrado, a fim de aplicar a sanção, deve partir da pena base em seu mínimo legal que, no caso, é 06 (seis) meses de detenção, a ser somada ainda com a agravante do art. 298, III, do CTB.

Desse modo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória, em 29 de agosto de 2018 e os dias atuais, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, pode-se dizer que atraiu, à espécie ora em exame, as regras contidas nos incisos I e IV, do artigo 117, CP, senão vejamos: Art. 117.

O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – (...); III – (...); IV – pela sentença condenatória recorrível; V - (...); VI - (...).

Ora, na hipótese em tela, ter-se-á a patente inutilidade (social) e a mais absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, a estampar, de imediato, que a persecução penal, neste caso específico, nenhum efeito concreto tem (e ou terá), porque natimorta, fadada, portanto, ao insucesso, uma vez que em uma possível condenação, a pena imposta estaria atingida pela prescrição retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a sentença ainda não proferida, já teria se passado 04 (quatro) anos, alcançando a prescrição.

A decisão judicial que acolher a prescrição virtual será amparada na perda do direito material de punir do Estado, uma vez que a possível sentença condenatória não trará ao mundo real o resultado pretendido, ou seja, a efetiva punição dos autores do crime.

A prescrição virtual é uma realidade que deve ser aceita no atual cenário jurídico.

Não se discute a sua efetividade.

Não se justifica manter um processo em tramitação sabendo qual será o seu fim.

Não há condições materiais e humanas para sustentar o contrário.

As alegações daqueles que não a aceitam, salvo melhor juízo, não convencem diante da atual sistemática jurídica.

Cabível, portanto, a prescrição da pretensão punitiva antecipada.

Isto porque se o Estado já prevê quase que com absoluta certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a sua máquina para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido.

Assim, se a máquina do Estado não for capaz de, dentro do prazo que lhe é designado, dar fiel cumprimento à lei, não deverá ocupar-se inutilmente naquele caso já prescrito virtualmente, por uma questão de economia de tempo, e possibilitar que com outros o mesmo ocorra.

A Colenda Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em casos similares, deixou assentada, por mais de uma oportunidade, a possibilidade de ser reconhecida, de forma antecipada, a prescrição virtual. "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia.

Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição..." (TJRS.

Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1996 - Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi).

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado JOAO PESSOA DE QUEIROZ NETO, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 61, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/11/2023 15:38

Expedição de Carta precatória.
10/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:36

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:20

Extinta a punibilidade por prescrição
05/09/2023 10:18

Conclusos para julgamento
12/05/2022 14:56

Outras Decisões
10/05/2022 18:49

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 10:14

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:14

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 16:26

Outras Decisões
11/02/2021 10:16

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:14

Juntada de Petição de parecer
15/10/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:19

Digitalizado PJE
14/10/2020 10:18

Recebidos os autos do Magistrado
13/10/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 10:46

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:40

Recebidos os autos
05/07/2019 10:35

Concluso para despacho
27/05/2019 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2019 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2019 10:59

Certidão expedida/exarada
22/05/2019 04:09

Remetidos os Autos ao Promotor
12/09/2018 04:26

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2018 04:26

Recebidos os autos do Magistrado
29/08/2018 04:32

Denúncia
27/07/2018 01:34

Concluso para despacho
17/07/2018 09:06

Certidão expedida/exarada
17/07/2018 09:01

Petição
17/07/2018 09:00

Mudança de Classe Processual
05/07/2018 08:43

Recebidos os autos do Ministério Público
28/05/2018 05:13

Remetidos os Autos ao Promotor
23/05/2018 09:52

Inquérito com Tramitação direta no MP
23/05/2018 09:52

Certidão expedida/exarada
23/05/2018 09:41

Petição
23/05/2018 09:41

Mudança de Classe Processual
27/03/2018 04:06

Prisão em flagrante
27/03/2018 03:11

Certidão expedida/exarada
27/03/2018 02:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição Incidental • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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