TJRN - 0801518-19.2021.8.20.5144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801518-19.2021.8.20.5144 Polo ativo EDUARDO XAVIER DA SILVA e outros Advogado(s): LUCIANA ALVES DE ALMEIDA, ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ALISSON FELIPE BERNARDINO DA SILVA, LUCIANA ALVES DE ALMEIDA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

PREJUDICIALIDADE DOS APELOS.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento ministerial, em desconstituir de ofício a sentença, determinando-se, ademais, o retorno dos autos ao Juízo de origem, resultando prejudicados os apelos, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e por EDUARDO XAVIER DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0801518-19.2021.8.20.5144.

A ação também foi ajuizada contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A.

A sentença vergastada possui o seguinte teor: “(...).

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, AFASTO as preliminares e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Reconhecer e declarar inexistente o contrato nº 04320328340112002, bem como os débitos a ele referentes (id. 75293658); b) Determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no que tange ao contrato acima mencionado; c) Condenar o demandado a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária (INPC) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de 1% a.m desde o evento danoso (Relação Extracontratual - Súmula 54, STJ).

Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. (...).”.

Nas suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S/A alegou, em resumo, que: a) verifica-se que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide, devendo ser reconhecida a ausência de interesse de agir; b) a parte recorrida demonstrou total interesse em contratar o referido cartão de crédito, tendo no momento da aquisição pleno conhecimento das cláusulas a serem aplicadas ao aludido contrato, ficando desde logo definidos todos os encargos oriundos do contrato de adesão; c) consoante podemos observar nas faturas em anexo, o demandante realizou compras e pagamentos das faturas.

Deste modo, demonstra a total ciência e aceitação tácita do contratante; d) inexiste dano moral a ser indenizado e o valor fixado deve ser reduzido, posto que o valor se encontra em evidente desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requereu o provimento do recurso, nos termos da fundamentação recursal.

A parte Autora, EDUARDO XAVIER DA SILVA, manejou apelação cível, sustentando que a quantia fixada a título de danos morais é insuficiente para a reparação.

Contrarrazões apresentadas pelos litigantes pugnando pelo desprovimento dos respectivos recursos.

O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório.

VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações cíveis.

Compulsando aos autos, verifico que ocorreu cerceamento de defesa em virtude da necessidade de aprofundamento da instrução processual.

Com efeito, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil[1] confere ao julgador a faculdade de julgar antecipadamente a demanda, permitindo a resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse contexto, ao permitir o julgamento antecipado da lide, a norma requer que a causa não dependa de nenhuma prova ou esclarecimento de fato para a análise do mérito, o que, todavia, não é o caso dos autos. É que, na espécie, faz-se necessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade ou não da assinatura (do Autor) aposta nos contrato acostado aos autos pela instituição financeira.

Dessa forma, por ser essencial à resolução da presente controvérsia, a prova pericial não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC.

A jurisprudência acerca do tema é remansosa no seguinte sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - ASSINATURAS - AUTENTICIDADE E VERACIDADE - QUESTÕES CONTROVERSAS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. - O julgador é o destinatário da prova, devendo ele determinar a produção de provas indispensáveis à formação do seu convencimento. - Nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC/15, é cabível o julgamento antecipado da lide, somente quando não for necessária a produção de qualquer outra prova para o desate do litígio, além daquela já constante nos autos, circunstância que não ocorre no caso em tela. - Caracterizada a nulidade processual impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada prova indispensável ao justo e seguro julgamento da lide.”(TJMG - Apelação Cível 1.0116.17.002939-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019). (Sem os grifos). “BANCÁRIOS - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c. ressarcimento material e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Falsidade de assinatura no contrato, alegada em réplica e petição de especificação de provas – Controvérsia que demanda perícia grafotécnica – Preterição – Julgamento antecipado incabível – Dilação probatória necessária - Sentença desconstituída - Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1000544-84.2018.8.26.0698; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). (Destaquei). “Declaratória e indenizatória – Negativação indevida – Apresentação do contrato que deu gênese à dívida cobrada – Controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta – Conflito com outros elementos dos autos que apontam para a possível regularidade do débito – Prova pericial grafotécnica necessária para o esclarecimento da questão de interesse de ambas as partes – Possibilidade de determinação "ex officio" para formação do convencimento do julgado – Inteligência do artigo 370 do Código de Processo Civil – Julgamento antecipado – Descabimento – Nulidade reconhecida.

Sentença anulada, com determinação, prejudicado o recurso”. (TJSP, AC 1131588-80.2018.8.26.0100, Rel: Des.

Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). (Sem os destaques).

Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária, ficando prejudicado o exame das pretensões recursais formuladas pelos litigantes.

Nesse sentido, mutatis mutandis: “Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.

ANTECEDENTE DEMANDA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL, NA QUAL FOI DECIDIDA PARTILHA DE BENS.

PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA.

PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 669 DO CPC, LIMITANDO A CONTROVÉRSIA AO DEBATE DO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE.

CONTRARIEDADE À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CERCEAMENTO DA DEFESA DOS LITIGANTES.

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELOS PREJUDICADOS”. (Apelação Cível, Nº *00.***.*00-41, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 26-06-2019) – [Grifei].

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE CAPÃO DE CANOA.

SECRETÁRIO DE ESCOLA.

READAPTAÇÃO.

EXONERAÇÃO.

JULGAMENTO EM CONJUNTO.

PROCESSOS CONEXOS.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA DE DIREITO E FÁTICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. É manifestamente intempestiva a apelação interposta após o decurso de mais de trinta dias entre a regular intimação da Fazenda Pública e a interposição do recurso, de acordo com o que dispõem os artigos 188 c/c 508, ambos do CPC/73. 2.

Julgamento antecipado da lide que viola o direito constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Lei Magna. 3.

Existência de matéria de ordem fática que ultrapassa o mero exame documental, reclamando a dilação probatória, razão pela qual é de ser desconstituída a sentença para que seja possibilitada a produção das provas pertinentes, sobretudo, relacionadas à regularidade ou não do processo administrativo que culminou no ato de exoneração do autor; à prova técnica quanto à possibilidade de eventual readaptação; bem como quanto à extensão e gravidade dos danos morais e materiais alegadamente sofridos, sob pena de cerceamento de defesa. 4.

Sentença de parcial procedência desconstituída.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA.

NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*26-15, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-05-2019) – [Grifei].

Ante o exposto, sem opinamento ministerial, voto pela desconstituição da sentença de ofício, resultando prejudicado os apelos, nos termos da fundamentação, determinando-se, ademais, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira, a fim de aferir a autenticidade ou não da assinatura da parte autora, haja vista a essencialidade de tal prova para o julgamento da presente lide. É como voto. [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801518-19.2021.8.20.5144, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.