01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 22/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 22/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 22/04/2024 23:59.
08/12/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/04/2024 23:59.
08/12/2024 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/04/2024 23:59.
07/12/2024 03:20

Publicado Intimação em 01/04/2024.
07/12/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
04/12/2024 19:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
04/12/2024 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
21/05/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801263-65.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO Parte ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO e como requerido CENTRAL NACIONAL UNIMED .

Em ID. 117746373 foi expedido(s) o(s) alvará(s) referente(s) ao crédito depositado nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o(a) requerente anuiu com os valores depositados em juízo, tenho como satisfeita a obrigação do devedor, de modo que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes para tomarem ciência.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, arquive-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
25/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2024 09:29

Conclusos para julgamento
25/03/2024 09:29

Juntada de Alvará recebido
25/03/2024 09:29

Juntada de Alvará recebido
09/03/2024 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/02/2024 23:59.
09/03/2024 04:34

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
09/03/2024 04:34

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/02/2024 23:59.
09/03/2024 00:46

Decorrido prazo de IRANILDO LUIS PEREIRA em 15/02/2024 23:59.
09/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/02/2024 23:59.
09/03/2024 00:46

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/02/2024 23:59.
08/03/2024 07:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/03/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/03/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
06/02/2024 17:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
16/01/2024 11:02

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801263-65.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO Parte ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED.

As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id.112828870).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. 112828870).

Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação.

Veja-se: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sendo depositado valores nestes autos, proceda a expedição do correspondente alvará.

Sem custas complementares, em razão da transação ocorrer antes da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
10/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:37

Homologada a Transação
23/12/2023 17:33

Conclusos para julgamento
19/12/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:08

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801263-65.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO Parte ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED DESPACHO Intime-se a ré para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentado pela autora em id. 112110234 no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de ausência de interesse na trasnsação, dê andamento regular ao feito com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva em 10 (dez) dias.

Após conclusos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:15

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:07

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 14:58

Conclusos para julgamento
27/11/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801263-65.2023.8.20.5120 Parte autora: MARIA DO SOCORRO SOUZA BELO Parte ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, para sua concessão liminar exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, conforme os termos do art. 300 do CPC/2015: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano OU o risco do resultado útil do processo.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não há plausibilidade na narrativa exposta na petição inicial que autorize o reconhecimento, em uma primeira análise, da probabilidade do direito autoral, inexistindo nos autos elementos que embasem suas alegações, haja vista que não há como se reconhecer de plano, pela documentação acostada, se a autora realizou ou não a contratação, e tão pouco se houve vício do consentimento, inviabilizando, por ora, o acolhimento da medida liminar para a suspensão dos descontos.

Acrescente-se que, após a instauração do contraditório e da ampla defesa, será possível uma melhor análise da questão trazida à apreciação judicial.

Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO a medida de urgência pretendida.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida do seguro durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da seguro pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança do seguro.

Considerando que a parte autora requereu a dispensa da audiência de conciliação, deixo de apraza-la nesse momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, intime-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem se pretendem a produção de provas.

Inexistindo requerimentos, faça conclusão para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/11/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 09:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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