TJRN - 0828437-86.2021.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828437-86.2021.8.20.5001 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo PREFEITURA DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828437-86.2021.8.20.5001 APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): APELADO: PREFEITURA DE NATAL, MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL ADVOGADO(S): RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE, ANTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EM RAZÃO DE HAVER SIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE O CRÉDITO DE IPTU NESTA COBRADO ERA INEXIGÍVEL.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL, POR PARTE DA EDILIDADE EXEQUENTE, QUANTO AO ALEGADO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO, FORÇANDO A CONTRIBUINTE A PROMOVER OS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizados pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela embargnte, relativamente à inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, e extinguiu parcialmente o processo de excução , com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do CPC. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela embargante relativamente à inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, decorrente da execução fiscal de nº. 0829741-67.2014.8.20.5001, extinguindo parcialmente o processo de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, a, do CPC.

Com efeito, considerando que o embargado reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, efetivou a baixa da exação atinente ao IPTU, condeno o Município de Natal ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por ela, a teor do que preconiza o art. 85, §3º, I, do CPC, reduzindo-os pela metade, à luz do §4º do art. 90 do CPC.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela embargante no que diz respeito a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Lixo pelo Município de Natal, o que faço com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Isenta de custas.

Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo ente público, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. (...) Nas razões do apelo, o Município de Natal alegou, em síntese, que: a) “(...) inexistia mais o crédito tributário quando do ajuizamento dos Embargos (há 4 anos), inexistindo fundamento para caracterizar o interesse processual e legitimar a propositura de ação”; b) “A municipalidade foi sucumbente apenas na parte em que já havia sido reconhecido administrativamente (a imunidade do IPTU) desde 30 de julho de 2017 - , com pleno conhecimento da Embargante - ou seja, bem antes do ajuizamento dos Embargos à Execução (2020)”.

Ao final, pediu o provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos veiculados pela embargante.

Contrarrazões oferecidas pela Cosern no Id 20241904, pugnando pelo desprovimento do apelo.

A 10ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Com relação à tese veiculada pelo recorrente, relativamente à caracterização da ausência de interesse processual da embargante, em virtude de se encontrar supostamente prescrito o crédito tributário, não merece ser acolhida, sabendo-se que até mesmo o débito em questão foi objeto de parcelamento administrativo , conforme informado no Id 20241904.

Por meio dos embargos à execução, ademais, a Cosern não buscou “impugnar a legitimidade do ato administrativo fazendário mais de 5 anos de sua constituição” (Id . 20241902 – Pág.2), mas se valeu, legitimamente, dentro do prazo legalmente previsto (Lei nº 6.830/80, art. 16), do direito de manejar a mencionada ação incidental, como forma de se defender do processo executivo contra si proposto.

Inoportuno, portanto, cogitar-se de prescrição na hipótese.

Da mesma forma, não prospera a compreensão, reiterada pelo recorrente, em sede recursal, quanto à possível ausência de interesse processual, por haver reconhecido administrativamente, antes do ajuizamento da execução fiscal, que o crédito de IPTU nesta cobrado era inexigível.

O Município de Natal não trouxe no apelo nenhum fundamento idôneo a afastar o entendimento explicitado pelo juiz de primeiro grau, e que ora se reitera, de que, nos autos da execução fiscal, a edilidade “em nenhum momento noticiou a extinção da cobrança do IPTU objeto daquela demanda, o que acabou motivando o ajuizamento destes embargos, vez que, à CAERN, não foi informada a baixa do débito”.

Tal argumento foi oportunamente veiculado pela embargante em suas contrarrazões (Id 20241904 - Pág. 7), em contraposição às alegações do apelante.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0828437-86.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.