02/04/2024 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:37

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:37

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:30

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
31/01/2024 11:48

Juntada de Petição de ciência
31/01/2024 06:23

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0807027-98.2023.8.20.5001 APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA APELADO: MAX EMILIANO GOMES DE PAIVA Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, ID 21921384 que concedeu a segurança pleiteada pelo autor.

O estado do Rio Grande do Norte interpôs apelo no ID 21921397 aduzindo, preliminarmente, a perda do objeto, uma vez que o autor apesar de ter sua inscrição deferida foi eliminado do concurso por não ter atingido a pontuação mínima exigida na prova objetiva nas próximas etapas.

No mérito, realça que a regra do edital se pauta no disposto na Lei nº 4630/32, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Culmina requerendo o conhecimento e provimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 12ª Procuradoria de Justiça, no ID 22156138, opinou pelo acolhimento da preliminar de perda do objeto. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme relatado, o Estado do Rio Grande do Norte suscita preliminar de perda do objeto, uma vez que o autor não foi aprovado na etapa objetiva do concurso.

Com isso, é possível inferir que, por motivo superveniente, não há mais necessidade do manejo da presente ação, ou seja, inexiste no atual instante processual interesse de agir que justifique o processamento e julgamento da ação em epígrafe.

Verifica-se que a ação tem por finalidade o reconhecimento de seu potencial direito à inscrição no concurso da Policial Militar, indeferida ante a regra de limitação de idade.

Neste contexto, importa afirmar que o presente mandado de segurança encontra-se prejudicado, haja vista a evidente perda superveniente do seu objeto, inexistindo, por conseguinte, interesse processual no exame do recurso de apelação interposto, circunstâncias a demandar a extinção do feito sem análise meritória.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do writ, à vista da perda do objeto e superveniente falta de interesse recursal.

Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, denegando a segurança requerida em virtude da ausência superveniente de interesse processual (art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09).

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
29/01/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:38

Prejudicado o recurso
23/01/2024 14:50

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:04

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:34

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:32

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:32

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 04:20

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0807027-98.2023.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA APELADO: MAX EMILIANO GOMES DE PAIVA Advogado(s): MARCELO HENRIQUE DA SILVA Relator(a): DESEMBARGADOR(A) EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Intime-se as partes para, querendo, se manifestarem acerca da preliminar suscitada pelo Parquet no parecer de ID 22156138, no prazo de dez dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Natal, data do registro eletrônico.

DES.

EXPEDITO FERREIRA Relator
12/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer
24/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 19:05

Recebidos os autos
23/10/2023 19:05

Conclusos para despacho
23/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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