24/07/2025 14:09

Conclusos para decisão
02/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:01

Decorrido prazo de ERIKA LARYSSA DAS NEVES SILVA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 03:45

Publicado Intimação em 21/11/2023.
06/12/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
05/12/2024 10:26

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/12/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
29/11/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:26

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:20

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800524-32.2022.8.20.5119 Partes: SEVERINA DE ARAUJO BARBOSA x Banco BMG S/A DECISÃO Severina de Araujo Barbosa ajuizou a presente Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S/A, alegando que é aposentada por idade e que, ao consultar seu extrato previdenciário junto ao INSS, verificou a existência de descontos no valor de R$ 55,00 mensais, referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado com o Banco réu, contrato este que alega não ter firmado.

A autora aduz que jamais contratou tal serviço e, portanto, pleiteia a anulação do contrato de cartão de crédito nº 16723167, datado de 11/08/2020, além da repetição do indébito e indenização por danos morais.

A inicial foi acompanhada de extratos do INSS comprovando os descontos realizados.

O Banco BMG S/A apresentou contestação, alegando, em preliminar, inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais, uma vez que, segundo o réu, o desconto alegado pela autora não foi comprovado de maneira adequada.

No mérito, sustentou que o contrato foi firmado legalmente, com a devida autorização da autora para reserva de margem consignável (RMC) destinada ao pagamento mínimo das faturas do cartão de crédito, inexistindo qualquer irregularidade ou abusividade nas cobranças.

A parte autora, em réplica, reafirmou não ter conhecimento da existência do contrato e impugnou a assinatura constante no documento juntado aos autos pelo réu.

Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade de sua assinatura. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Saneio o processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, delimitando as questões controvertidas e decidindo as pendências processuais.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial e ausência de documento essencial, arguida pela parte ré, verifica-se que a inicial está instruída com os documentos necessários, especialmente os extratos previdenciários, suficientes para fundamentar a pretensão da autora, razão pela qual merece ser rechaçada.

Ademais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova é cabível quando há hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações.

Considerando que a autora é idosa, aposentada, e alegou desconhecer a contratação, entendo que se justifica a inversão do ônus da prova, sendo a parte ré incumbida de demonstrar a validade do contrato impugnado.

Deste modo, tendo em vista que a parte autora nega a assinatura no contrato de cartão de crédito consignado e impugna formalmente a sua autenticidade, é necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a dúvida acerca da veracidade da assinatura constante no contrato juntado aos autos no ID nº 89185090, fls. 1-3, devendo o perito comparar a assinatura impugnada com assinaturas de referência fornecidas pela autora, conforme determina o artigo 464 do CPC.

Dispositivo Diante do exposto, DOU O FEITO POR SANEADO.

Nomeio a perita Érika Laryssa das Neves Silva, inscrita no CPF n.º *14.***.*74-55, para proceder à perícia grafotécnica no contrato questionado e fixo os honorários periciais em R$ 413,24, conforme Portaria n.º 504/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como para arguirem o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso.

Determino que o requerido deposite o valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Comprovado o depósito, intime-se a perita nomeada para, em 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação do encargo e informar a data, hora e local da realização da perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Aprazada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao local designado, portando documento de identificação original.

Da mesma forma, intime-se a parte ré para acompanhar o ato, se desejar.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre suas conclusões e sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na sequência, expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais.

Após, conclusão para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Lajes/RN, data e hora da assinatura Gabriella Edvanda Marques Felix Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
01/11/2024 11:19

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 23:06

Conclusos para decisão
18/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 04:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/02/2024 23:59.
02/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:48

Audiência conciliação realizada para 13/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
13/12/2023 11:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 10:30, Vara Única da Comarca de Lajes.
13/12/2023 08:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 09:39

Juntada de devolução de mandado
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800524-32.2022.8.20.5119 ATO ORDINATÓRIO Por intermédio do presente, de ordem da Doutora GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX, Juíza de Direito desta Comarca, em cumprimento ao determinado nos autos em epígrafe, designo o dia 13/12/2023 10:30, para a realização de audiência de Conciliação - Justiça Comum, na sala de audiências deste Juízo, cujo endereço encontra-se no cabeçalho deste expediente, pelo que devem as partes serem intimadas para comparecimento, com as devidas cautelas e advertências.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada na modalidade presencial, facultando-se aos advogados/defensores, caso não possam comparecer, peticionarem nos autos acerca da impossibilidade e requererem o link para participação na modalidade virtual, em até 03 (três) dias antes da data da audiência.

LAJES/RN, 31 de outubro de 2023 JOSE EDMILSON DA SILVA Cedido (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:51

Expedição de Mandado.
12/11/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:24

Audiência conciliação designada para 13/12/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Lajes.
27/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:08

Conclusos para despacho
06/11/2022 18:38

Juntada de Petição de outros documentos
02/11/2022 01:51

Decorrido prazo de NADYR GODEIRO TEIXEIRA CARDOSO em 01/11/2022 23:59.
27/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:15

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2022 17:43

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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