18/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800410-23.2023.8.20.5131 AUTOR: JOAO MENESES DANTAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de JOAO MENESES DANTAS.

Intimado nos termos do art. 687 e ss, do CPC, o requerido concordou com a habilitação requerida (id 158425992). É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, observo que foi anexado certidão de óbito do Sr.

JOAO MENESES DANTAS.

Ademais, os sucessores FRANCISCO MENESES DANTAS e MARCIA MARIA DANTAS apresentaram procuração e documentos pessoais.

Ante toda a comprovação documental, DEFIRO o pedido de habilitação formulado, determinando à Secretaria que proceda com as retificações necessárias no sistema.

Ademais, intimem-se os autores habilitados, para impulsionarem o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/09/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:40

Outras Decisões
25/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800410-23.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MENESES DANTAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

O Código de Processo Civil estabelece que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (art. 687), diz ainda o referido Diploma Processual que a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688) e que será processada no processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art. 689).

Sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado em tais casos, o CPC determina que, recebida a petição de habilitação, o juiz deverá ordenar a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias, após decidirá o pedido imediatamente, salvo se tiver sido impugnado ou necessitar de dilação probatória (art. 691).

Assim sendo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da habilitação requerida nestes autos.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:57

Processo Reativado
14/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:00

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 06:56

Recebidos os autos
08/02/2024 06:56

Juntada de intimação de pauta
24/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 10:29

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 03:50

Publicado Intimação em 19/09/2023.
30/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
30/09/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
27/09/2023 11:14

Juntada de custas
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800410-23.2023.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MENESES DANTAS REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais e de tutela de urgência, estando ambas as partes qualificadas e representadas.

Relata a parte autora que, após consultar detidamente seus extratos, se deparou com descontos mensais em sua conta bancária, realizados pelo réu.

Os descontos são oriundos de um empréstimo consignado, cuja origem o autor alega desconhecer (contrato nº 404483553).

Afirma, ainda, que os descontos acontecem desde julho de 2020, no valor de R$ 120,20 (cento e vinte reais e vinte centavos), ratificando que não assinou nenhum contrato junto ao réu que autorizasse tais descontos.

Citado, o réu apresentou contestação (id 99454165) aduzindo as preliminares de conexão e falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu a legalidade do negócio jurídico, sendo legítima a incidência da cobrança mensal, eis que solicitado pela parte autora.

A parte autora apresentou réplica (id 101345795) reafirmando os pedidos iniciais.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, o réu requereu o julgamento antecipado, tendo o autor permanecido inerte.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das matérias preliminares.

Rejeito a preliminar de Conexão com os autos de nº 08000811120238205131, por verificar que naqueles autos debate-se contrato diferente do que está sendo impugnado nesta demanda.

Assim, as demandas, apesar de possuírem as mesmas partes, possuem causa de pedir e pedido diferentes.

Rejeito a preliminar de Falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, porque a prestação jurisdicional não encontra-se reduzida à obrigatoriedade de primeiro se enveredar pela via administrativa, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

II.2 Do Mérito Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Contrato de nº 404483553, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais.

A pretensão autoral merece acolhimento.

Explico.

Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC).

Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito.

No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança do Empréstimo Consignado, que gerou os descontos questionados na conta da parte autora, o fato é que não reside no caderno processual instrumento de contrato alusivo à aquisição do negócio jurídico impugnado, tendo o requerido descumprido o ônus processual descrito no art. 373, II, CPC.

Se a relação contratual foi celebrada de modo presencial, o que se espera, no mínimo, é que o requerido traga aos autos o instrumento contratual assinado e as cópias dos documentos pessoais do contratante, os quais são normalmente exigidos no ato da solicitação do serviço.

Por outro lado, se a contratação aconteceu de modo diverso, por exemplo, via telefone, a instituição deveria colacionar elementos suficientes para atestar a veracidade das informações colhidas (v.g. gravação telefônica), comprovando, efetivamente, o desejo do consumidor em obter determinado serviço.

Nesse passo, já decidiu a Turma Recursal Potiguar: RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 102.2011.004.947-9.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCO.

MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSOANTE O ARTIGO 333, II, CPC.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

ATO LESIVO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida no recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECORRENTE: BANCO CIFRA S/A -ADVOGADO: DR FABIO RIVELLI - RECORRIDO:SEBASTIAO VARELA DA SILVA - ADVOGADO: DR.

Júlio César Soares Câmara | RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA) Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações.

Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade.

Fica, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítimas as cobranças referentes ao Contrato de nº 404483553, na conta de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC.

In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido.

O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora.

Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ficando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira.

No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

Percebo que os valores mensalmente descontados da conta da parte autora chegaram a rubrica de R$ R$ 120,20 (cento e vinte reais e vinte centavos), valor consideravelmente capaz de prejudicar o sustento da parte demandante, cuja renda advém de sua aposentadoria de um salário mínimo. É imperativo ressaltar que o grau de tolerância do consumidor é naturalmente inferior à de um indivíduo que é afrontado por um dissabor decorrente de uma relação meramente civilista.

Desta maneira, configura-se o dano moral da parte autora, restando apenas a fixação do quantum indenizatório.

Nesse ponto, considerando a gravidade do fato e as consequências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo e ressaltando, nesse caso, o caráter pedagógico da condenação, cuja função tem por objetivo desestimular novas práticas da demandada de igual jaez, em desfavor do consumidor, entendo pela quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) como suficiente para compensação da parte autora.

III.

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: i) Declarar a inexistência do Contrato de nº 404483553, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A., parte requerida, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato de nº 404483553, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. iii) CONDENO a demandada a pagar a parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA, a contar da data da publicação desta decisão, e juros de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Condeno o(a) requerido(a), a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Miguel/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
15/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:41

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 09:23

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 06:03

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800410-23.2023.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem sobre o interesse na adesão do “Juízo 100% digital”, ciente que de que a inércia implicará na aceitação tácita do programa.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 20 de julho de 2023.

ELBA MEIRE CARVALHO DOS REIS Auxiliar de Secretaria
20/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:18

Juntada de ato ordinatório
15/07/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 06:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 02:30

Publicado Intimação em 21/06/2023.
24/06/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800410-23.2023.8.20.5131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz,intimem-se as partes, através de seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias informarem expressamente se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as..

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 19 de junho de 2023.

LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria
19/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:29

Publicado Intimação em 08/05/2023.
12/05/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 03:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 03/05/2023 23:59.
03/04/2023 10:45

Publicado Citação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
03/04/2023 10:32

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:00

Outras Decisões
28/03/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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