TJRN - 0814341-63.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Virgílio Macedo Junior no Pleno MANDADO DE SEGURANÇA N. 0814341-63.2023.8.20.0000 IMPETRANTE: LOJA DO ABC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

ADVOGADO: JANDER DAURICIO FILHO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTACAO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGILIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOJA DO ABC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. em face da SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, ao argumento de que houve indevido bloqueio de emissão de notas fiscais pelo impetrado. 2.

Afirma o impetrante que a emissão de notas fiscais de serviços realizadas pela parte autora, via sistema eletrônico, foi bloqueada pelo impetrado, de forma arbitrária, e isso tem causado sérios problemas de receita e comerciais. 3.

Sustenta que o sistema eletrônico de emissão de nota fiscal desautorizou a impetrante a emitir notas fiscais, tendo juntado o “print screen” das telas do sistema de emissão de nota fiscal retiradas do sítio do fisco estadual. 4.

Argumenta que possui débitos fiscais referentes a pagamento de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil, o que gerou a conduta do bloqueio de emissão de notas fiscais pelo impetrado. 5.

Requer, portanto, a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que seja determinada a liberação da emissão de notas fiscais pelo impetrado em favor dos impetrantes. 6. É o relatório.

Decido. 7.

No caso concreto, o impetrante argumenta que a emissão de notas fiscais de serviços realizada via sistema eletrônico foi bloqueada pelo impetrado, de forma arbitrária. 8.

Entretanto, há uma questão prefacial que impede a cognição, por esta Corte de Justiça, da situação coartável descrita na impetração. 9. É que, nos termos do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. 10.

Dessarte, carece da segurança o impetrante contra determinada autoridade, por falta de legitimidade passiva, quando as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado ou quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator. 11.

Na hipótese em exame, o impetrante busca obter a suspensão da intimação que o notificou acerca da possibilidade restrição à emissão de notas fiscais em razão de inadimplência. 12.

Desse modo, denota-se que o ato hostilizado não foi praticado pelo Secretário de Estado da Tributação, mas sim por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (Ids 22196817 e 22196818). 13.

Mister, pois, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Tributação, uma vez que não há, nos autos, demonstração de qualquer ato concreto praticado pela autoridade apontada como coatora. 14.

Mais a mais, a legitimidade da parte é condição da ação, por isso passível de controle de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, tornando imperativa a extinção do feito. 15.

Desse modo, considerando que o suposto ato ilegal foi praticado apenas por Auditor Fiscal e não pela autoridade indicada pelo impetrante, observo que falece competência a esta Corte de Justiça para processar e julgar o presente mandamus, já que não figura entre as autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Corte. 16.

Com efeito, a competência originária desta Corte de Justiça está prevista no art. 71, inciso I, alínea “e”, da Constituição Estadual, nos seguintes termos: Art. 71.

O Tribunal de Justiça tem sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância à Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de quaisquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho da Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar. 17.

A disposição constitucional é, ainda, reproduzida no art. 13, inciso IV, alínea “e”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 18.

No caso, portanto, imperioso reconhecer a incompetência absoluta desta Corte para apreciar e julgar o presente mandamus, competência esta que caberia ao Juízo de primeiro grau, nos termos da Lei de Organização Judiciária estadual. 19.

Outrossim, nada impede que a impetrante busque as vias ordinárias para a discussão sobre o direito pretendido, as quais possuem maior possibilidade de percepção dos elementos informativos do processo, notadamente em virtude da instrução probatória. 20.

Isto posto, indefiro de plano a petição inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC e declaro a incompetência dessa Corte, com fundamento no art. 71, I, “e” da Constituição Estadual e no art.13, IV, “e”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 21.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 09