16/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 09/06/2025.
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
07/12/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 03:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 10:27

Processo Reativado
01/04/2024 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 11:51

Transitado em Julgado em 24/01/2024
13/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:48

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0917167-39.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA Réu: OI MOVEL S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização a Título de Danos Materiais e Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA em desfavor da OI S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Alega a parte autora que foi inscrita em cadastro restritivo de crédito pela empresa requerida no valor R$ 128,20 – CONTRATO Nº 05.***.***/3846-91.

Contudo, aduz que desconhece a origem de tal dívida, não possuindo qualquer vínculo jurídico com a ré.

Em tutela de urgência, o requerente pleiteou pela expedição de ordem para retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, bem como obstar a demandada de realizar cobranças em seu desfavor.

Pugnou, em mérito, pela declaração de inexistência de dívida e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Conclusão inicial do feito, teve lugar decisão interlocutória de Id. 92843927, onde foi concedido o benefício da gratuidade judiciária, sendo indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Citada, a parte ré apresentou contestação mediante evento processual de Id. 94756628, sem matéria preliminar.

No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta.

Pugnou pela improcedência do pleito autoral, tendo em vista a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança do débito. .

Réplica do autor no Id. 95791103.

Manifestação do autor requerendo o julgamento antecipado ID 95827466.

A parte ré deixou decorrer o prazo sem manifestação Id. 99033860. É o que interessa relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido.

Na hipótese dos autos, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência.

Compulsando os autos observo que o cerne da presente demanda cinge-se na existência ou não de dívida decorrente de consumo do serviço prestado pela ré, e a consequente regularidade das cobranças, o que culminou na inserção do nome da autora em cadastro de maus pagadores.

Nesse diapasão, observo que a autora colacionou aos autos relato detalhado dos fatos, negando a contratação e o consumo dos serviços, conferindo aparência de verdade ás suas alegações.

Já a empresa ré não cuidou em juntar aos autos qualquer prova de dos termos contratados.

A contestação é peça genérica, juntando a ré apenas algumas faturas de consumo, sem pagamento, emitidas em nome da parte autora, mas pra endereço diverso, o que não é suficiente para a vitória da defesa.

Pois bem.

Na ausência de prova do teor das tratativas contratuais, devem ser plenamente acolhidas as alegações do consumidor, desde que compatível com a razoabilidade e com as práticas do mercado.

De fato, no conflito entre as versões, não há como não optar pela da parte autora.

Na medida em que permite contratações e rescisões por telefone e não envia para o consumidor (por e-mail, sms etc) os números de protocolo e o teor da conversa mantida com o teleatendimento, a requerida adota conduta insegura e assume o risco de que suas negativas não sejam acolhidas.

De resto, como o consumidor provaria suas alegações? Considero, por conseguinte, que a parte autora apresentou prova suficiente de suas alegações e que a requerida não trouxe ao processo prova suficiente de fato impeditivo do direito autoral, como lhe competia nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil.

A presente avaliação de prova, também tem amparo no art. 6.º, VIII do CDC.

Diante disso, acolho plenamente a alegação da autora de que não contratou o serviço, sendo indevidas as cobranças e, igualmente indevido o lançamento do seu nome em cadastros de maus pagadores, condição violadora de sua honra e bom nome.

No que concerne aos danos morais enfrentados, é fato notório que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes resulta em abalo ao crédito da parte lesada junto à sociedade comercial, refletindo-se na desconfiança perante àqueles com quem se pretende contratar.

Tem-se de considerar a gravidade da informação positiva registrada em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos ante a publicidade das informações, mediante a consulta de quem quer que deseje, sendo o consumidor, em tais circunstâncias, considerado mau pagador.

Ademais, é certo que a mera inscrição, ou a sua manutenção indevida, por si só, já causa dano indenizável, independente da repercussão e dos desdobramentos porventura ocorridos, sendo dano in re ipsa conforme súmula 7 do STJ.

No caso sob análise importante consignar no que tange ao montante da reparação pelos danos morais, considerando a intensidade dos transtornos causados, bem como a condição socioeconômica da ré, que encontra-se em recuperação judicial, mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular a Empresa ofensora a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da parte beneficiária.

III.

DISPOSITIVO Ex positis, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a inexigibilidade do débito pela parte ré no valor de R$ 128,20 – CONTRATO Nº 05.***.***/3846-91, apontado no extrato de negativação do Id. 92748502 e para DETERMINAR a exclusão do nome da requerente de todo e qualquer cadastro de restrição ao crédito, quanto à dívida em comento, este último comando o fazendo, agora, mediante tutela específica em sentença.

CONDENO ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) a contar do fato lesivo e correção monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença.

Para fins de dar eficácia ao presente comando jurisdicional, oficie-se aos órgãos detentores de cadastro negativo para levantamento da constrição indevida, esteja ela disponível para consulta pública ou não, pena de multa por ato atentatório a efetividade da jurisdição.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de November de 2023.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
20/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 09:17

Conclusos para julgamento
24/04/2023 08:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 03/04/2023.
04/04/2023 04:40

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 04:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 01:17

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:29

Juntada de ato ordinatório
27/02/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:31

Publicado Intimação em 09/02/2023.
24/02/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:48

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 16:58

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 20:26

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 06:39

Juntada de Certidão
12/12/2022 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 17:45

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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