22/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/11/2023 15:25

Transitado em Julgado em 20/11/2023
14/11/2023 21:44

Juntada de Petição de ciência
28/10/2023 00:27

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:09

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 09:52

Juntada de Petição de ciência
25/09/2023 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813064-88.2021.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN PROCURADORA: ANTÔNIA IHÁSCARA CARDOSO ALVES APELADO: RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADOS: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0813064-88.2021.8.20.5106, impetrado por RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2021 – SME/PMM, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que o impetrado proceda imediatamente com a validação da inscrição do impetrante no processo seletivo n. 001/2021, possibilitando a sua participação no certame, para concorrer ao cargo de professor.

Através dos despachos de ID´s 19613666 e 20421890 determinei a intimação da parte impetrante/apelada, primeiramente através de advogado e depois pessoalmente, para informar se tinha logrado aprovação no certame, em razão de não ter sido encontrado o seu nome na lista de aprovados, mas não houve resposta ao chamado, consoante se observa nas Certidões de ID´s 20409367 e 21093566. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Consoante se observa dos autos, a liminar requerida pela parte impetrante foi deferida, permitindo a sua participação no certame, mas o seu nome não foi localizado na lista de aprovados para o cargo ao qual concorreu (Professor Nível II – Educação Física).

Assim, entendo faltar-lhe, de forma superveniente, interesse para prosseguir na demanda.

Neste sentido cito o seguinte julgado: “Ementa: REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICIPIO DE BROCHIER.

NOMEAÇÃO DA CANDATA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento do Mandado de Segurança apto a tornar inócuo o provimento pretendido, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual.

EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.

REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJ/RN.

Remessa Necessária Nº *00.***.*60-61. 4ª Câmara Cível.

Tribunal de Justiça do RS.

Rel.

Des.

Francesco Conti.

Julgado em 05/12/2019). (Grifos acrescentados).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da falta superveniente de interesse de agir da parte impetrante, julgando prejudicado o recurso de apelação cível interposto.

Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5
21/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 13:00

Conclusos para decisão
13/09/2023 12:47

Juntada de Petição de parecer
11/09/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:13

Juntada de termo
04/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:21

Decorrido prazo de RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO em 23/08/2023.
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:12

Decorrido prazo de RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO em 23/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:52

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 22:14

Expedição de Mandado.
17/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
17/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:03

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:03

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:01

Decorrido prazo de DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA DUARTE NETO em 14/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813064-88.2021.8.20.5106 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN PROCURADORA: ANTÔNIA IHÁSCARA CARDOSO ALVES APELADO: RUAN SALVIO MEDEIROS RIBEIRO ADVOGADOS: DARYAGNA SONELLY MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se logrou aprovação no Processo Seletivo Simplificado - PSS para Contratação Temporária e Formação de Cadastro de Reserva de Professores e Supervisor Pedagógico, a que se refere o Edital nº 001/2021 – SME, para o cargo ao qual concorreu (Professor Nível II – Educação Física), tendo em vista a não localização do seu nome na lista de aprovados disponibilizada no endereço https://concursos.prefeiturademossoro.com.br/noticias/resultado-final-homologado-pss-educacao-2021.

Após, retornem-me conclusos.

P.

I.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5
19/06/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 02:03

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 13:47

Recebidos os autos
07/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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