19/09/2025 06:57

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805038-28.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:10

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2025 08:09

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805038-28.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:45

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição de comunicações
01/06/2025 00:01

Publicado Intimação em 30/05/2025.
01/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0805038-28.2021.8.20.5001 REQUERENTE: FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico tratar de pedido de cumprimento de sentença, tendo sido juntada planilha de cálculos Id 141982814.

Todavia, não observo constar na planilha data de atualização dos cálculos, dado este importe para a devida homologação de cálculos.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculos que apresente a data de atualização dos cálculos.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:56

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 08/05/2025 23:59.
12/04/2025 05:26

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 14:01

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2025 01:36

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805038-28.2021.8.20.5001 AUTOR: FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FLORA LUCIA BOTELHO CABRAL, em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:42

Conclusos para despacho
24/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:01

Recebidos os autos
19/06/2024 08:01

Juntada de intimação de pauta
01/02/2023 10:54

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
20/10/2021 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2021 05:23

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 21:47

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2021 19:03

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 22:13

Julgado procedente o pedido
16/07/2021 12:23

Conclusos para julgamento
24/06/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:20

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2021 06:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 06:22

Juntada de ato ordinatório
21/05/2021 22:57

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 13:32

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2021 12:16

Conclusos para despacho
11/02/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2021 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 10:30

Declarada incompetência
26/01/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 09:44

Conclusos para decisão
26/01/2021 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803575-17.2022.8.20.5001

Maria Theodora Mollick Brandao

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mariana Figueiredo de Barros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/02/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0832208-38.2022.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2023 07:14

Exibir Processo

Processo nº 0832208-38.2022.8.20.5001

Francisca Rejane Narciso de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2022 21:10

Exibir Processo

Processo nº 0821633-10.2023.8.20.5106

Ivoneide de Andrade Silva

Geraldo Magela Moreira

Advogado: Girlene Guimaraes de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/10/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0805038-28.2021.8.20.5001

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Procuradoria Geral do Estado do Rio Gran...

Advogado: Railini Joana Cruz Lourenco

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 22:08

Exibir Processo