21/02/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 01:56

Decorrido prazo de LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:57

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0807185-75.2023.8.20.5124 Parte Autora: LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO Parte Ré: REGINALDO CABRAL FIRMINO DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Morte Presumida de REGINALDO CABRAL FIRMINO.

Encaminhados os autos para o Ministério Público, este pugnou pelo declínio de competência para a Comarca de Santa Helena de Goiás/GO, em razão de ser o último domicílio do ausente (ID 122144369). É o que importa relatar, decido.

Nos termos do art. 49 do CPC: Art. 49.

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Nessa linha, a competência para a declaração de ausência é fixada levando em conta o último domicílio do ausente, notadamente, na hipótese de existência de domicílio certo, nos termos da legislação pátria.

No caso em concreto, restou evidenciado na exordial que o último domicílio do ausente se situava em Santa Helena de Goiás/GO.

Em que pese tratar-se de competência relativa, denota-se a alegação assentada pelo Parquet em sua manifestação, não sendo caso de declínio de ofício.

Nesse ponto, registra-se o parágrafo único, do art. 65, do Código de Ritos: "a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar".

Assim, o ente ministerial apresentou tese tempestiva, aduzindo que os autos devem ser tramitados no local de domicílio do ausente.

Consigno, por oportuno, o não enquadramento na Súmula 33, do STJ, uma vez que foi provocado pelo Ministério Público Estadual, na função de fiscal da ordem jurídica no inventário em questão, senão, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

LOCAL DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

POSSIBILIDADE.

ART. 179, II, E ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NÃO VERIFICADA.

NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. INFORMAÇÕES DIVERGENTES SOBRE O ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO.

PREVALÊNCIA DA INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DE ÓBITO.

LOCAL DO IMÓVEL TRANSMITIDO.

CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO QUANDO INCERTO O DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 48, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC.

FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O órgão do Ministério Público, na função de fiscal da ordem jurídica, tem legitimidade para suscitar a incompetência relativa do juízo para processar e julgar ação de inventário, de acordo com o art. 179, II, e o art. 65, parágrafo único, do CPC. 2.

A declinação da competência territorial em consequência do acolhimento do incidente suscitado pelo Ministério Público não ocorre de ofício, mas mediante provocação de legitimado, de modo que não se aplica a vedação estabelecida pelo enunciado sumular 33 do STJ. 3.

O local do último domicílio do autor da herança, quando certo, deve prevalecer sobre o do bem imóvel transmitido, quando diverso, para definição da competência do juízo, segundo inteligência do art. 1.785 do CC e do art. 48, caput, e parágrafo único, I, do CPC, e julgado do c.

STJ. 4.

Conflito de competência conhecido e fixada a competência do juízo suscitante. (TJ- DF 07192247620218070000 DF 0719224-76.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) À vista do exposto, acato o pleito ministerial, por consequência, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da Comarca de Santa Helena de Goiás/GO, a quem couber por distribuição legal, em razão do último domicílio do ausente.

Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária proceda a remessa do feito àquele juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
04/02/2025 11:56

Expedição de Ofício.
04/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:02

Declarada incompetência
24/07/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:34

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
26/05/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2024 16:03

Juntada de diligência
24/05/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/04/2024 12:02

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:00

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 19:54

Juntada de devolução de mandado
25/03/2024 13:38

Expedição de Mandado.
25/03/2024 13:31

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:01

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
18/01/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/12/2023 05:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:09

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0807185-75.2023.8.20.5124 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente: LUCIMAR INOCENCIO CAMPELO FIRMINO DESPACHO Cumpra-se conforme opinado pelo Ministério Público em id. 109100674.

Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos provas que comprovem o desaparecimento do Sr.

Reginaldo Cabral (boletim de ocorrência dos fatos, rescisão de contrato de trabalho, dentre outros).

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente.

Determino, ainda, tentativa de localização do Sr.

Reginaldo Cabral, no endereço informado em id.109100674.

Despacho com força de mandado.

Parnamirirm/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 17:26

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:46

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:46

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:35

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:34

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 16:30

Decorrido prazo de MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim em 25/08/2023 23:59.
17/05/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Lucimar.
15/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 19:50

Conclusos para despacho
10/05/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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