27/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:51

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 04:03

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 04:51

Publicado Intimação em 07/12/2023.
24/11/2024 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
10/07/2024 11:42

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:17

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 19/06/2024 23:59.
23/05/2024 13:45

Publicado Intimação em 21/05/2024.
23/05/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
23/05/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0825178-88.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: GEORGE RENGNER SOARES DA COSTA Polo Passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 117469768 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 17 de maio de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 117469768 no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 17 de maio de 2024.

ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:39

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 09:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 09:11

Audiência conciliação realizada para 28/02/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 04:56

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 07/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:44

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 07:57

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:40

Decorrido prazo de ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO em 22/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:33

Audiência conciliação designada para 28/02/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
06/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0825178-88.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: GEORGE RENGNER SOARES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO Demandado: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GEORGE RENGNER SOARES DA COSTA em desfavor de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, onde alega estar sendo cobrado pela ré, a partir de abril do ano em curso, de valores referentes às faturas de água, totalmente discrepantes do histórico de consumo de sua unidade consumidora que sempre gravitou em torno de R$ 135,69.

Disse que, especificamente, nos meses de setembro e outubro deste ano, as faturas foram, respectivamente, de R$ 1.000,51 e R$ 1.089,65, chegando, inclusive, a pagar uma fatura no valor de R$ 2.822,67, mesmo ciente da sua irregularidade.

Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de "obrigar a CAERN cessar as cobranças indevidas e atribuindo o valor de R$135,69 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos) às faturas vincendas até o trânsito em julgado". É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora".

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o histórico de consumo de água na unidade consumidora do autor, onde impressionam os valores de R$ 1.000,51 e R$ 1.089,65 imputados nas faturas dos meses de setembro e outubro deste ano, destoando, em muito, da média de consumo mensal registrado nos meses anteriores.

De outro vértice, no atinente ao "periculum in mora", ressoa, à toda evidência, do risco de ter o seu fornecimento de água interrompido acaso não pague faturas nos valores exorbitantes e aparentemente indevidos que estão sendo cobrados.

Porém, as faturas vincendas não podem ser emitidas à base do valor fixo de R$ 135,69 tal como requerido pelo autor, devendo-se ter como parâmetro a média dos últimos doze meses, mais representativo da real volatilidade presente no consumo mensal da unidade consumidora, sujeita a maiores ou menores consumos ao do indicado pelo demandante.

Isto posto, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré emita as faturas vincendas com base na média aritmética dos últimos doze meses anteriores a abril de 2023 até o julgamento da causa, sob pena de bloqueio sobre as suas aplicações financeiras, da ordem de R$ 20.000,00, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC.

Determino a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, forte no art. 6º, VIII, do CDC.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
05/12/2023 12:55

Recebidos os autos.
05/12/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
05/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:18

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo Nº: 0825178-88.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE RENGNER SOARES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DESPACHO Defiro a justiça gratuita.

Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de quinze dias, juntas as faturas dos meses de maio a julho deste ano, sob pena do indeferimento da tutela antecipada.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
17/11/2023 18:19

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:24

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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