16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objetivo é satisfazer o comando sentencial, o qual homologou o acordo firmado entre as partes.

Em Id. 118206127, a executada efetuou depósito judicial do valor que entendia devido.

Os respectivos alvarás já foram expedidos e entregues à parte autora (Id. 136242730).

Eis a breve síntese que julgo necessária.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifico que houve o cumprimento da decisão judicial, conforme as petições e documentos constantes nos autos.

Nesses termos, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, caso dos autos, e o art. 925 do mesmo diploma processual civil preceitua que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, considerando que a parte executada cumpriu integralmente com a obrigação de pagar, consoante se depreende dos autos, tem-se que o cumprimento em tela foi satisfeito, devendo, pois, ser extinto.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o cumprimento de sentença, e assim o faço com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, data registrada no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Vistos, etc.

Visando dirimir a presente questão de forma célere, dou à parte autora a oportunidade de apresentar certidão de óbito da de cujus e ainda declaração do INSS a atestar a existência ou não de outros herdeiros e certidão deste Juízo a indicar a distribuição ou não de processos de inventário ou arrolamento, em 15 dias.

Apresentada a documentação, intime-se novamente a parte ré para dizer se concorda com o pedido de habilitação dos herdeiros, voltando os autos conclusos para a pasta de decisão.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/05/2024 03:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:26

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/05/2024 23:59.
19/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 01:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 01:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Vistos, etc.

Diante do pedido de habilitação do herdeiros em petição retro, intime-se a parte executado para manifestação, em 15 dias.

Após, voltem-me conclusos para decisão de urgência.

O alvará já foi feito, de forma que, havendo a habilitação na forma da lei, após a manifestação que agora se determina, poderá ser expedida ordem de liberação ao banco respectivo.

Cumpra-se a intimação.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 11:01

Outras Decisões
26/04/2024 06:10

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária, estando ambas as partes qualificadas.

Durante o trâmite processual, as partes transacionaram, tendo o réu juntado o Termo do acordo em id 117682999.

Em id 118206127, o réu depositou em juízo o valor referente ao acordo firmado É o que importa ser relatado.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1-Do Mérito: Nos moldes do que prescreve o art. 487, do Código de Processo Civil: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [...]; Pois bem, o viés conciliatório do Código de Processo Civil Brasileiro evidencia a busca pela solução rápida e benéfica às partes, haja vista os vários dispositivos contidos no Diploma legal em que se busca incentivar a solução amigável dos conflitos levados ao judiciário.

Conforme dispõe o CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, §3º do CPC).

No caso em apreço, a autora e o requerido transacionaram quanto ao objeto da lide, não havendo indícios de nulidade ou vício na vontade das partes.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES em ID 117682999, e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, com base no art. 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará em favor da autora para recebimento do crédito contido em id 118206127.

Sem custas remanescentes.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
20/04/2024 07:41

Homologada a Transação
02/04/2024 19:15

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 01:56

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:37

Publicado Intimação em 06/02/2024.
11/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
11/02/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Considerando petição no id. 111039360, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de desistência e, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

Após, concluam-se os autos.

São Miguel/RN, data da assinatura digital. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:33

Conclusos para julgamento
16/12/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:45

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 14:26

Juntada de Petição de petição de extinção
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100977-70.2017.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BEZERRA LIMA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão no id. 107911039 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

Após, concluam-se os autos para decisão.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
18/07/2022 15:01

Juntada de Certidão
16/01/2020 12:10

Juntada de Certidão
14/01/2020 17:20

Recebidos os autos
14/01/2020 05:20

Digitalizado PJE
10/12/2019 10:30

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
20/11/2019 02:18

Petição
06/11/2019 07:53

Certidão expedida/exarada
05/11/2019 11:43

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2019 11:40

Relação encaminhada ao DJE
04/11/2019 04:19

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2019 10:47

Outras Decisões
26/04/2019 10:43

Concluso para despacho
18/03/2019 11:53

Recebido os Autos do Advogado
18/03/2019 02:09

Petição
14/03/2019 09:58

Remetidos os Autos ao Advogado
12/03/2019 11:35

Documento
12/03/2019 11:27

Petição
12/03/2019 11:22

Documento
15/02/2019 01:45

Petição
11/01/2019 07:46

Juntada de AR
07/12/2018 08:17

Certidão expedida/exarada
06/12/2018 09:48

Expedição de carta de intimação
06/12/2018 09:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 04:44

Relação encaminhada ao DJE
06/12/2018 01:38

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2018 05:50

Audiência
09/11/2018 08:14

Certidão expedida/exarada
08/11/2018 05:38

Relação encaminhada ao DJE
08/11/2018 04:54

Relação encaminhada ao DJE
31/10/2018 11:07

Recebidos os autos do Magistrado
31/10/2018 11:07

Recebidos os autos do Magistrado
11/10/2018 09:32

Outras Decisões
27/07/2018 01:34

Concluso para despacho
26/07/2018 05:08

Juntada de mandado
26/07/2018 04:22

Certidão de Oficial Expedida
26/07/2018 04:14

Petição
26/07/2018 02:56

Juntada de Ofício
25/05/2018 10:49

Expedição de Mandado
10/01/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2018 11:08

Juntada de carta devolvida
26/10/2017 11:49

Expedição de carta de citação
25/09/2017 08:17

Certidão expedida/exarada
22/09/2017 11:30

Relação encaminhada ao DJE
22/09/2017 11:00

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2017 11:54

Recebimento
12/09/2017 04:42

Liminar
25/08/2017 08:58

Concluso para despacho
18/08/2017 10:41

Certidão expedida/exarada
18/08/2017 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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