02/04/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 15:21

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 06:17

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:06

Decorrido prazo de FILIPE HENRIQUE DE SOUSA LIMA em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 14/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:30

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:59

Publicado Sentença em 22/11/2023.
23/11/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 10:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812261-08.2021.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FIRMINO DE MELO e FABIO OLIVEIRA DA SILVA Polo passivo: Copa Energia Distribuidora De Gás S.A Sentença Maria da Conceição Firmino de Melo (Pessoa jurídica), Maria da Conceição Firmino de Melo e Fabio Oliveira Da Silva, opuseram embargos à execução em face de Copa Energia Distribuidora de Gás S.A., alegando em síntese: que a parte exequente/embargada cobra um debito principal, juros e honorários advocatícios contratuais, totalizando R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); que a execução possui excesso, uma vez que em 29/03/2021, efetuou um pagamento no valor de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), pra amortização da dívida, não tendo esse valor abatido do débito executado; que nunca se negou a negociar de forma amigável a dívida, sempre mantendo contato com a empresa por meio de e-mail e whatsapp; que não deve incidir a multa de 10% (dez por cento) , em virtude de estarem em dificuldades financeiras e sempre tiveram dispostos a realizar uma transação; ao final requer a extinção da execução ou, ao menos que seja retirada a multa de 10% incidente sobre o valor dos honorários advocatícios e o deferimento da amortização do valor pago via Pix, no porte de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais).

A parte ré apresentou defesa nos seguintes termos: que os devedores firmaram com o embargado/exequente um “Contrato de Fornecimento de Produto, Uso de Marca Cessão de Equipamentos e Outros Pactos” que visava o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e a cessão de equipamentos para ser comercializado pela embargante; que a embargante está inadimplente em relação a 3 (três) notas fiscais vencidas em janeiro de 2020, perfazendo uma dívida de R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos); que o valor de R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), pago via Pix, alegado pela embargante que era uma amortização da dívida, se trata, na realidade, de pagamento realizado para retirada de carga na modalidade à vista antecipada, referente a 120 (cento e vinte) vasilhames, posto que pela inadimplência, a embargante não pôde mais comprar a prazo; que a multa de 10% (dez por cento) é perfeitamente aplicável ao caso, em virtude da inadimplência; requerendo, por fim, a rejeição dos Embargos à Execução.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre a necessidade de colheitas de novas provas, ambas se mantiveram inertes, ficando o processo concluso para julgamento. É o relatório.

A presente lide versa sobre um débito de 03 (três) notas ficais, no valor de R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), que foi executado pela credor através do processo n.º 0817974-95.2020.8.20.5106, débito este questionado pela devedora nos presentes embargos.

No que tange ao valor do débito, não tem qualquer controvérsia, posto que a própria embargante reconhece a sua inadimplência em relação às parcelas executadas.

A embargante alega que sempre tentou pagar o débito, por meio de várias tentativas de firmar acordo com a exequente, tendo inclusive, em uma das tentativas de transação firmado acordo para pagamento do valor de R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais) que, posteriormente, foi cancelado pelo exequente.

Já a embargada/exequente afirma que o pagamento retro não se deu como abatimento do valor do débito, mas apenas como pagamento à vista, para retirada de 120 (cento e vinte) vasilhames de gás para revenda, uma vez que com a inadimplência da embargante, esta não poderia mais comprar o gás à prazo.

Para solucionar a querela em relação ao valor pago através de pix, pela embargante, devemos nos ater a análise das provas juntadas aos autos, nesse ponto, verifica-se que no ID 70505560, a embargante juntou nota fiscal referente ao pagamento do valor de R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), que supostamente seria para a amortização da dívida de R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), porém, na nota em apreço, no espaço destinado a natureza da operação, vem a descrição “venda de ativo imobilizado”.

Diante do documento em estudo surgem duas situações; a primeira, não se emite nota fiscal de amortização de débito, mas sim recibo de pagamento; e a segunda que a nota fiscal somente é emitida quando se processa uma compra e venda de mercadoria ou se presta um serviço; desta forma, depreende-se que o valor de R$ R$ 6.960,00 (seis mil e novecentos e sessenta reais), não foi pago como amortização de dívida, mas, para adquirir uma mercadoria.

No que tange ao pedido de não incidência de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito, sob a alegação de que as embargantes estão passando por dificuldades financeira e que sempre tentou amigavelmente firmar um acordo de pagamento com a embargada, não merece guarida, posto que a multa incide com a inadimplência, não se verifica a situação financeira da devedora ou a sua boa intenção de pagamento.

Nesse prisma, a multa de 10% (dez por cento) é devida pela devedora, somente podendo ser suprimida em caso de acordo com a credora, renunciando esta ao valor correspondente.

Posto isso, julgo improcedente os Embargos à Execução, consolidando, desta forma, o valor executado no valor de R$ 20.445,50 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), acrescido das devidas correções legais.

Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 17/11/2023.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:13

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 11:17

Conclusos para julgamento
31/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:41

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:41

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:12

Publicado Intimação em 14/02/2023.
02/06/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
27/05/2023 04:22

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 04:24

Decorrido prazo de FILIPE HENRIQUE DE SOUSA LIMA em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:43

Publicado Intimação em 22/05/2023.
22/05/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:16

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 17:11

Conclusos para decisão
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 01:16

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 01/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:04

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
08/07/2022 09:46

Conclusos para despacho
08/07/2022 09:46

Expedição de Certidão.
28/05/2022 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 17:09

Decorrido prazo de FILIPE HENRIQUE DE SOUSA LIMA em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 14:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/04/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2022 15:05

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
30/03/2022 10:02

Conclusos para despacho
10/03/2022 07:21

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 09/03/2022 23:59.
18/02/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:39

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2021 09:06

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
14/08/2021 04:34

Decorrido prazo de FILIPE HENRIQUE DE SOUSA LIMA em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021 04:34

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO DA ROCHA em 13/08/2021 23:59.
21/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2021 09:52

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
21/07/2021 09:52

Declarada incompetência
05/07/2021 11:15

Declarada incompetência
02/07/2021 22:53

Conclusos para decisão
02/07/2021 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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