13/12/2023 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:09

Juntada de ato ordinatório
25/11/2023 02:00

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 08:22

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Natal - Auditoria Militar Estadual Processo nº: 0104307-48.2015.8.20.0001 Classe: Ação Penal / Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte Ré: Alisson Clei de Medeiros Costa SENTENÇA Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 14/11/2023, cujo registro audiovisual, com a íntegra do ato, encontra-se anexado aos autos (termo Id. 110681443, mídias Id. 110831929): "Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual requereu o seguinte: MM Juiz: A denúncia descreve conduta típica normativada no artigo 312 do CPM.

Denúncia recebida em 28.11.2016.

A pena é de reclusão até 05 (cinco) anos.

Desde o recebimento da denúncia, já transcorreram mais de 06 anos.

Assim, em caso de eventual condenação, o Juízo de Direito, diante das circunstâncias e fatos que envolvem este feito criminal, e como o acusado não possui antecedentes criminais, a pena aplicada, sem sombra de dúvida, restará abaixo de 02 (dois) anos.

Assim, o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual, nos termos do artigo 125, inc.

VI, c/c com o seu §1º, do CPM.

Pugna-se, portanto, pelo arquivamento do feito.

Foi dada a palavra a Defesa, que requereu a extinção da punibilidade, ratificando os mesmos termos apresentados pelo Ministério Público.

O Conselho decidiu em audiência: O Conselho Permanente de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição virtual, com a consequente extinção da punibilidade do acusado Alisson Clei de Medeiros Costa, com fundamento no art. 125, inc.

VI, do Código Penal Militar.

O MM Juiz proferiu sentença em audiência: Vistos etc.

Dispensa o relatório.

Face a decisão nessa audiência, assistem razão o Ministério Público e a Defesa do acusado.

O caso desmerece maiores comentários.

Verifica-se a incidência da prescrição virtual, a teor do art 125, inc VI, c/c § 1º do CPM.

Em seguida, o Conselho de Justiça, à unanimidade de votos, acatou a prescrição acima delineada, determinando, em consequência, o arquivamento dos autos e a baixa das partes, com o trânsito em julgado.

Dou esta decisão por publicada nesta audiência.

As partes abrem mão do prazo recursal, ficando a sentença devidamente transitada em julgada nesta data.

Oficie-se ao Comando da PMRN".

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Jarbas Bezerra Juiz da 15ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:04

Extinta a punibilidade por prescrição
17/11/2023 08:28

Conclusos para julgamento
17/11/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:23

Audiência julgamento realizada para 14/11/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/11/2023 16:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 14:30, 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/09/2023 19:38

Expedição de Ofício.
27/07/2023 14:55

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
07/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:41

Audiência julgamento designada para 14/11/2023 14:30 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
29/05/2023 14:27

Juntada de ato ordinatório
09/05/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:58

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 06:29

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:30

Outras Decisões
13/02/2023 09:57

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:53

Juntada de Certidão
12/02/2023 01:56

Decorrido prazo de TAISA AMELIA MAIA LOPES em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:11

Decorrido prazo de RAVENA TAISY PONCHERT DA PAZ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:10

Decorrido prazo de LUCIANO NOBRE DE HOLANDA MAFALDO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:10

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DE SOUZA SENA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:10

Decorrido prazo de FELIPE GOMES SANT'ANNA em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:10

Decorrido prazo de PAULO IGOR ROCHA DE CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:48

Juntada de Certidão
29/01/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:34

Juntada de ato ordinatório
24/01/2023 13:33

Desentranhado o documento
24/01/2023 13:33

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 20:44

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 11:00

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:38

Juntada de ato ordinatório
16/09/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 14:58

Expedição de Mandado.
22/04/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 10:10

Juntada de petição
02/12/2021 13:33

Recebidos os autos
02/12/2021 01:34

Digitalizado PJE
26/10/2021 03:27

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
25/11/2019 01:37

Processo Suspenso
25/11/2019 01:21

Certidão expedida/exarada
07/11/2019 01:49

Recebidos os autos do Magistrado
29/10/2019 03:40

Concluso para despacho
05/09/2019 12:33

Juntada de carta precatória
05/09/2019 08:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2019 08:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2019 09:57

Remetidos os Autos ao Promotor
30/08/2019 09:56

Apensamento
29/08/2019 05:38

Incidente Processual Iniciado
27/08/2019 02:00

Audiência de instrução e julgamento
01/07/2019 08:07

Certidão expedida/exarada
28/06/2019 09:50

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2019 01:37

Expedição de ofício
28/06/2019 01:20

Expedição de Mandado
14/06/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 09:10

Audiência
10/04/2019 11:06

Recebidos os autos do Magistrado
10/04/2019 11:06

Recebidos os autos do Magistrado
05/04/2019 12:08

Mero expediente
03/04/2019 12:50

Concluso para despacho
22/03/2019 09:30

Juntada de carta precatória
02/10/2018 11:47

Juntada de Ofício
18/09/2018 11:39

Juntada de Ofício
18/09/2018 11:31

Juntada de AR
28/08/2018 03:46

Juntada de Ofício
22/08/2018 11:13

Expedição de ofício
22/08/2018 10:01

Expedição de Carta precatória
21/08/2018 02:10

Decurso de Prazo
29/05/2018 12:41

Despacho Proferido em Correição
24/05/2018 12:01

Juntada de AR
19/04/2018 07:31

Certidão expedida/exarada
18/04/2018 09:27

Relação encaminhada ao DJE
18/04/2018 09:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 07:54

Documento
17/04/2018 01:30

Recebimento
09/04/2018 08:50

Remetidos os Autos ao Promotor
06/04/2018 10:25

Expedição de ofício
05/04/2018 07:41

Certidão expedida/exarada
04/04/2018 10:11

Relação encaminhada ao DJE
09/03/2018 11:34

Remessa
09/03/2018 11:34

Recebimento
09/03/2018 02:06

Juntada de AR
22/02/2018 12:55

Concluso para decisão
22/02/2018 12:44

Petição
22/02/2018 03:25

Decisão Proferida
06/12/2017 07:56

Expedição de ofício
05/12/2017 10:31

Redistribuição por direcionamento
01/11/2017 11:06

Expedição de Carta precatória
02/10/2017 11:36

Despacho Proferido em Correição
02/10/2017 11:31

Recebimento
25/09/2017 12:25

Concluso para decisão
25/09/2017 12:25

Certidão de Oficial Expedida
20/03/2017 10:12

Expedição de ofício
16/03/2017 02:24

Recebimento
15/03/2017 03:22

Mero expediente
14/03/2017 10:49

Concluso para despacho
14/03/2017 10:48

Juntada de carta devolvida
25/01/2017 12:01

Expedição de Carta precatória
15/12/2016 10:48

Expedição de Carta precatória
15/12/2016 08:29

Mudança de Classe Processual
06/12/2016 11:37

Publicação
29/11/2016 04:25

Recebimento
28/11/2016 01:11

Denúncia
23/11/2016 10:44

Concluso para decisão
23/11/2016 10:44

Documento
18/11/2016 04:54

Reativação
18/11/2016 04:53

Recebimento
18/11/2016 03:44

Reativação
07/05/2015 08:29

Inquérito com Tramitação direta no MP
07/05/2015 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2015

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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