09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100196-82.2016.8.20.0131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEOCLECIO ALVES DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a juntada aos autos do laudo pericial em id 147333893, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial, retornando os autos conclusos para sentença.

Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais feito pelo Perito nomeado, observa-se que tais honorários deverão ser custeados pelo Estado, nos exatos termos da decisão proferida em id 142373633.

Comunique-se ao órgão responsável para providência quanto ao pagamento.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100196-82.2016.8.20.0131 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: DEOCLECIO ALVES DE CARVALHO Polo Passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista manifestação do perito em ID 143279447, INTIMO as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC).

Na oportunidade, INTIMO que a perícia técnica foi agendada para o dia 25/03/2025, às 07h, Local de encontro: Em frente à Prefeitura Municipal de São Miguel- RN, em sua sequencia, seguir para o endereço dos imóveis, objetos da lide.

Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 18 de fevereiro de 2025.

ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
27/01/2024 03:04

Expedição de Certidão.
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo de LARISSA SAYONARIA FREITAS DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:33

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100196-82.2016.8.20.0131 AUTOR: DEOCLECIO ALVES DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO Trata-se de ação indenizatória de desapropriação indireta c/c danos morais e tutela antecipada promovida por DEOCLECIO ALVES DE CARVALHO em face do MUNICIPIO DE SAO MIGUEL/RN.

Em id 67004811 o réu arguiu que o autor possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e os valores devidos a título de honorários periciais, juntando em sua manifestação extratos obtidos junto ao setor de tributação municipal, pelo qual se verifica a existência de 09 (nove) imóveis de titularidade do promovente.

Intimado, o autor arguiu intempestividade nos documentos juntados, ao tempo que ratificou a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas judiciais, juntando, inclusive, extrato bancário em id 98760191 contendo baixo valor financeiro, alegando ser esta sua única fonte de renda.

Pois bem.

Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos em sede de Agravo de Instrumento, pelo Tribunal competente, não cabendo a este Juízo a reavaliação da concessão, sob pena de usurpação de competência.

Assim, mantenho a Justiça gratuita deferida.

Desse modo, e como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, a ser realizada por profissional habilitado vinculado ao NUPEJ (Área 2.1– Laudo de avaliação de imóvel urbano), ficando os honorários arbitrados em R$ 1.068,22 (um mil e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), nos termos da Portaria 387/2022, tendo em vista a complexidade da demanda.

Os quesitos judiciais estão indicados em id 52241227.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e tomarem ciência da presente decisão para os fins do art. 357, §1º, CPC.

Os atos necessários para a realização da perícia ficarão a cargo da Secretaria.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 13:19

Conclusos para decisão
04/05/2023 03:56

Decorrido prazo de LARISSA SAYONARIA FREITAS DE ARAUJO em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:52

Outras Decisões
20/09/2021 15:49

Conclusos para decisão
07/08/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 06/08/2021 23:59.
13/07/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:14

Decorrido prazo de LARISSA SAYONARIA FREITAS DE ARAUJO em 24/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:39

Outras Decisões
03/04/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 01:04

Decorrido prazo de LARISSA SAYONARIA FREITAS DE ARAUJO em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 09:04

Conclusos para despacho
24/02/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 08:49

Conclusos para despacho
20/01/2021 08:47

Juntada de Certidão
06/10/2020 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 05/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 16:35

Conclusos para despacho
09/07/2020 16:34

Juntada de Certidão
25/06/2020 08:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:10

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:10

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 16/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 10:56

Juntada de Certidão
10/01/2020 12:09

Recebidos os autos
10/01/2020 12:09

Digitalizado PJE
10/12/2019 02:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/06/2019 09:47

Certidão expedida/exarada
06/05/2019 07:59

Certidão expedida/exarada
03/05/2019 12:18

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2019 12:18

Recebidos os autos do Magistrado
03/05/2019 01:46

Relação encaminhada ao DJE
03/05/2019 01:04

Relação encaminhada ao DJE
30/04/2019 11:13

Outras Decisões
21/09/2018 09:56

Concluso para despacho
21/08/2018 04:44

Certidão expedida/exarada
21/08/2018 04:34

Petição
06/08/2018 02:33

Recebido os Autos do Advogado
03/08/2018 09:17

Remetidos os Autos ao Advogado
04/07/2018 10:51

Recebimento
04/07/2018 10:51

Recebimento
15/06/2018 11:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
14/05/2018 10:19

Recebimento
14/05/2018 02:56

Petição
07/05/2018 09:52

Remetidos os Autos ao Advogado
23/04/2018 08:02

Certidão expedida/exarada
20/04/2018 10:46

Relação encaminhada ao DJE
20/04/2018 01:51

Relação encaminhada ao DJE
18/04/2018 11:36

Recebimento
09/04/2018 10:02

Mero expediente
12/03/2018 11:20

Concluso para despacho
06/03/2018 03:29

Petição
06/03/2018 01:55

Recebimento
06/03/2018 01:55

Recebimento
05/03/2018 09:45

Remetidos os Autos ao Advogado
05/03/2018 08:02

Certidão expedida/exarada
02/03/2018 01:59

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2018 01:28

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2018 04:59

Recebimento
20/02/2018 04:59

Remessa
19/02/2018 02:45

Mero expediente
26/01/2018 12:17

Concluso para despacho
15/01/2018 11:06

Certidão expedida/exarada
15/01/2018 10:26

Petição
01/12/2017 08:26

Petição
29/11/2017 09:11

Petição
04/10/2017 05:15

Juntada de mandado
25/09/2017 08:22

Recebimento
14/09/2017 12:53

Certidão de Oficial Expedida
14/09/2017 08:54

Remetidos os Autos ao Advogado
11/09/2017 08:03

Certidão expedida/exarada
06/09/2017 12:03

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2017 01:20

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2017 02:19

Expedição de Mandado
18/08/2017 01:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 01:51

Audiência
19/12/2016 11:47

Recebimento
30/11/2016 04:27

Mero expediente
11/10/2016 03:49

Concluso para despacho
11/10/2016 03:46

Petição
11/10/2016 03:45

Recebimento
17/05/2016 12:58

Concluso para despacho
17/05/2016 12:53

Petição
17/05/2016 12:52

Recebidos os autos do Magistrado
17/05/2016 12:52

Recebimento
04/04/2016 03:33

Concluso para despacho
03/03/2016 03:48

Petição
01/03/2016 12:43

Recebimento
01/03/2016 08:34

Remetidos os Autos ao Advogado
29/02/2016 07:55

Certidão expedida/exarada
26/02/2016 01:30

Relação encaminhada ao DJE
26/02/2016 01:10

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2016 08:55

Recebimento
19/02/2016 10:24

Assistência Judiciária Gratuita
17/02/2016 08:33

Certidão expedida/exarada
17/02/2016 08:33

Distribuído por sorteio
17/02/2016 01:06

Concluso para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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