TJRN - 0800064-09.2021.8.20.5110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800064-09.2021.8.20.5110 Polo ativo PEDRO AREAMIRO MARTINS Advogado(s): FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA Polo passivo Banco BMG S/A e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE EVIDENCIADA POR PROVA PERICIAL.

EXAME GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO PERTENCIA AO DEMANDANTE.

FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

COBRANÇA IRREGULAR.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO E COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO DETERMINADAS NA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria/RN (ID 22086123), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 0800064-09.2021.8.20.5110), movida contra si por PEDRO AREAMIRO MARTINS, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente a relação entre as partes no particular do contrato n. 304912481, determinando a suspensão definitiva dos descontos.

CONFIRMO, neste ponto, a tutela provisória, determinando que o réu adote as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, a fim serem cessados os descontos, sob pena de medidas coercitivas. b) CONDENAR a parte requerida à restituir os valores descontados indevidamente de forma dobrada, cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN), desde o do evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contada a partir da publicação da sentença.

Saliento que os valores recebidos pelo autor a título do suposto empréstimo devem ser devolvidos ao réu, sob pena de compensação na fase de cumprimento de sentença.

Custas e honorários de advogado por conta da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º).” A parte ré opôs embargos declaratórios (ID 22086126) aos quais foram acostadas contrarrazões (ID 22086130), cuja decisão (ID 22086131) rejeitou os aclaratórios.

Nas razões do seu apelo (ID 22086136), a parte ré alegou, em síntese: a) que agiu no exercício regular de direito, uma vez que o contrato foi perfeitamente formalizado, não apresentando qualquer resquício de fraude; b) o contrato beneficiou o apelado, que recebeu o valor da operação; c) a instituição financeira agiu de boa-fé não configurando sua conduta ato ilícito; d) não caracterização dos danos morais; e) subsidiariamente, cabimento da redução do quantum indenizatório; f) descabida a repetição do indébito, pois os descontos decorreram da cobrança de parcelas de empréstimo consignado posto à disposição do autor em sua conta bancária; g) necessidade de compensação de valores.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença para julgar improcedente a pretensão exordial.

O Autor não apresentou contrarrazões, conforme certidão ID 22086141.

Deixou-se de enviar os autos à Procuradoria de Justiça, posto que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor. É de se esclarecer, inicialmente, que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado o demandado figura como fornecedor de serviços, e, do outro lado, a demandante se apresenta como sua destinatária.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Nesse desiderato, cabe ao demandante, trazer aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador.

Analisando o caderno processual, verifica-se que, ao contrário do aduzido pelo recorrente, o postulante juntou cópias de extrato bancário e do INSS contendo os efetivos descontos do empréstimo consignado objeto do litígio (ID 22085980 e 22085982).

Por sua vez, a instituição financeira colacionou instrumento contratual, que aduziu ter firmado com o apelado (ID 22086002, págs. 2/6).

Porém, em que pese a alegação recursal sobre a regularidade dos descontos, por meio de perícia grafotécnica acostada no ID 22086117, concluiu o expert que a assinatura constante no contrato acostado pela instituição financeira não pertence ao demandante.

Proferindo conclusão, que destaco a seguir: "O confronto entre as assinaturas questionadas presentes na Cédula de Crédito Bancário nº 304912481 e o material gráfico padrão revelou algumas características convergentes e diversas divergênciass conforme é possível observar no laudo pericial a partir da página 22.

Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados nos referidos contratos são moderadamente incompatíveis com os hábitos gráficos identificados nos padrões.

Esse quadro de divergências grafoscópicas sustenta moderadamente a hipótese de que o senhor PEDRO AREAMIRO MARTINS não é o autor da assinatura questionada presente na Cédula de Crédito Bancário nº 304912481. (...)” (grifos do original) Desse modo, ao contrário do que aduz o apelante, se demonstra descabida as cobranças perpetradas nos proventos do apelado, uma vez que o contrato não foi entabulado pelo mesmo, conforme se depreende do laudo pericial alhures destacado.

Ora, a instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestadora de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao consumidor.

Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa.

Sabe-se que o banco tem o dever de aferir a autenticidade dos documentos apresentados por um pretenso cliente, para, além de resguardar seus direitos (garantia do cumprimento da obrigação contraída), prevenir eventual agressão a interesses de terceiros, como se deu no caso em deslinde.

A conduta desidiosa do demandado, decerto, acarretou prejuízos ao autor, cujos dados pessoais foram indevidamente utilizados para celebrar contrato de empréstimo com o apelante, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou.

Com efeito, cumpre ao prestador de serviço ser diligente na execução de seu mister.

A instituição financeira não pode contratar sem se certificar sobre a idoneidade das informações prestadas pela pessoa interessada, de modo que é inquestionável a má prestação do serviço e a ocorrência do dano moral infligido ao demandante, decorrente deste fato.

Ademais, tratando-se de uma relação consumerista, cumpria à ré, ora apelante, comprovar que o contrato de empréstimo foi celebrado efetivamente pelo autor/apelado, ônus do qual não se desincumbiu, restando, assim, caracterizado o dano moral indenizável.

Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano material e moral infligido à pessoa física.

Impende destacar os seguintes julgados do Superior Tribunal e desta Corte: "EMENTA: DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

INEXISTÊNCIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE.

VALOR FIXADO.

MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2.

Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido." (STJ REsp 1238935 / RN Relª.

Ministra NANCY ANDRIGHI T3 TERCEIRA TURMA, julg. 07/04/2011) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES.

NEGLIGÊNCIA DO DEMANDADO QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORDEM FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA EXCESSIVIDADE E QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJRN - Apelação Cível nº 2012.008095-7 - Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgamento: 09/08/2012) Assim, inexistindo no feito qualquer prova capaz de evidenciar a contratação pela parte autora do empréstimo e a relação jurídica havida entre os litigantes e, em estando evidenciada a ocorrência de fraude, imperioso reconhecer que os valores creditados pela instituição financeira não foram aferidos pelo autor.

Logo, os descontos realizados no benefício do demandante foram indevidos, se demonstrando cabível a condenação do demandado em reparar o autor pelos danos materiais e morais sofridos.

No tocante ao resultado da prova pericial, cabe destacar que vigora em nosso ordenamento processual pátrio a inexistência de hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova.

Nessa linha de raciocínio, prescreve o art. 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." À vista de tal exposição, não estava o Juiz a quo obrigado a aceitar o resultado da perícia grafotécnica, podendo, porém, formar seu convencimento com base na expertise do especialista.

Com efeito, ao analisar o caso dos autos, vê-se que a perícia se mostra como prova apta a demonstrar se houve ou não a contratação discutida nos autos, o que no caso se depreende que a avença não foi pactuada pelo autor, consoante proferido na sentença.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pelo Suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas e pagas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (...) Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Corroborando com esse entendimento, já se pronunciou este Egrégio Tribunal, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA REFERENTE À PRÊMIO DE SEGURO NÃO PACTUADO.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N° 54 DO STJ.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo do banco réu, e pela mesma votação, conhecer e julgar parcialmente provido o recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801295-64.2019.8.20.5135, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA/APELADA.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE ATACADOS PELO APELO.

REJEIÇÃO.

CONHECIMENTO DO APELO.

MÉRITO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTA NÃO MOVIMENTADA POR CHEQUE.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTO INDEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE/RÉ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE/AUTORA. (TJRN.

AC nº 2017.012694-2. 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro.

J. em 16/07/2019). (Grifos acrescidos).

Quanto ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Assim, verifica-se que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material.

Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC)." (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza.

No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva.

Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável.

Sendo assim, no caso dos autos, entendo que o quantum fixado (R$ 5.000,00), de fato, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal.

De tal sorte, vislumbro incabível o pleito recursal de minoração dos danos morais.

Este Colegiado também possui entendimento firmado nesse sentido.

Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DO STJ JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE FRAUDE.

COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ASSINATURA DO CONTRATO NÃO SUBSCRITA PELA AUTORA.

DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA IDOSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS.

PATAMAR INDENIZATÓRIO CONSIDERADO RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0802578-94.2019.8.20.5112 – Rel.

Des.

Zeneide Bezerra – 2ª Câmara Cível - Julg. 09/04/2021).

No que tange ao pleito de compensação, tenho que já foi autorizada na sentença acaso não haja a devolução pelo autor, vejamos: “Saliento que os valores recebidos pelo autor a título do suposto empréstimo devem ser devolvidos ao réu, sob pena de compensação na fase de cumprimento de sentença.” Nessa senda, entendo por prejudicado o pedido de compensação, uma vez que já determinado.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo.

Em consequência, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800064-09.2021.8.20.5110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2023.