07/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 13/03/2024.
07/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/12/2024 17:38

Publicado Intimação em 21/08/2024.
06/12/2024 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
04/12/2024 09:57

Publicado Intimação em 17/04/2024.
04/12/2024 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
27/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 06:14

Publicado Citação em 30/11/2023.
25/11/2024 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
09/11/2024 04:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 04:39

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 16:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:04

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
17/10/2024 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por RAIMUNDO NONATO GOMES em face de Banco Bradesco S/A.

Após a interposição da apelação, foi proferido Acordão (ID 128007142) que reformou a sentença para cancelar as tarifas bancárias, decretar a devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e declarar a ocorrência dos danos morais, fixando o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização.

No tocante aos juros de mora, deve ser, obedecendo ao entendimento da Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença, conforme petição de ID 128716579.

O executado apresentou impugnação (ID 132538598) alegando excesso de execução, visto que a parte impugnada efetuou seus cálculos aplicando juros de 12%, fora do contexto estabelecido no acórdão, bem como aplicou índices de correção ou atualização monetária diferentes dos que deveriam ser utilizados para calcular o valor atualizado da dívida.

Exequente se manifestou sobre a impugnação (ID 132630387). É o relatório.

Decido.

A controvérsia das partes diz respeito à diferença da execução no montante de R$ 1.413,25 uma vez que a parte autora alegou como devido o valor de R$ 12.917,98 (doze mil, novecentos e dezessete reais e noventa oito centavos) e a parte executada alegou o valor de R$ 11.504,73 como o valor devido.

Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito.

In casu, o executado alega incorreção do cálculo do exequente, o que merece prosperar, uma vez que, ao analisar a planilha em compasso com as disposições do acórdão, vislumbra-se a não observância dos parâmetros ali estabelecidos.

Com relação aos juros, verifico que os juros moratórios de 1% ao mês são sim equivalentes a 12% ao ano quando considerados em juros simples, conforme expressamente previsto no artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa estabelecida no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).

No regime de juros simples, a taxa de 1% ao mês, quando multiplicada pelos 12 meses do ano, totaliza 12% ao ano, razão pela qual a porcentagem apresentada pelo exequente está correta.

Por outro lado, quanto à atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, verifico que assiste razão ao banco demandado, na medida em que este utilizou a data correta para fins de incidência dos juros moratórios (04/12/2018), além de ter incidido sobre esse valor a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, como termo inicial o evento danoso (súmula 54 do STJ).

Nesse ínterim, ACOLHO a impugnação e estabeleço como valor devido a importância de R$ 11.504,73 (onze mil, quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), fixando honorários de sucumbência em favor do executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça.

Outrossim, tendo em vista a garantia de Juízo (id nº 132966454) em valor suficiente para cobrir o montante devido, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil.

Fica autorizado o levantamento de alvará em separado para pagamento dos honorários de sucumbência e contratuais, caso haja pedido expresso e contrato informando o percentual devido.

O remanescente deverá ser liberado em favor do executado.

Após, cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
15/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 15:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:23

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:23

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:23

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:29

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCA GOUVEIA SILVA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:29

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCA GOUVEIA SILVA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 06:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:07

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:07

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Tendo em vista o requerimento, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não realizado.

Considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita id 128007147, dou início ao cumprimento da obrigação de pagar.

Na forma do art. 523 do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença efetuando o pagamento do valor descrito na planilha, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Faça constar na intimação acima que caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC; Sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, façam os autos conclusos para decisão.

Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará, observando-se o correto percentual de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais, estes apenas com a apresentação do instrumento.

Não sendo efetuado o pagamento, determino o bloqueio judicial do valor acima mencionado – através do SISBAJUD - acrescido de multa de 10% e dos honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Infrutífera a penhora, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e indicar bens passíveis de penhora.

Frutífera a penhora, intime-se a Executada, através de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §§2º e 3º, do CPC.

Caso haja manifestação, voltem-me conclusos os autos.

Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), determino às instituições financeiras (via SISBAJUD) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Não havendo questões pendentes, expeça-se o necessário alvará.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
19/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:06

Conclusos para despacho
17/08/2024 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 15:34

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intime-se as partes para requerer o que de direito em 10 (dez) dias.

Nada sendo pedido, cobre custas, salvo isenção legal, e depois arquive os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:58

Recebidos os autos
08/08/2024 14:58

Juntada de despacho
28/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:04

Conclusos para despacho
09/05/2024 03:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:40

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é Titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou.

Invertido o ônus da prova (ID 111459203) Citado, o banco demandado apresentou contestação em ID 114314045, alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e prescrição.

No mérito, aduz que a parte optou por abrir uma conta corrente de depósito à vista, incluindo diversos produtos como, por exemplo, limite de crédito pessoal, cesta de serviço, entre outros, o que autoriza os descontos.

A autora não apresentou réplica (ID 116631080).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Analisando os autos, observa-se que o processo está pronto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade no contrato de conta bancária onerosa (conta-corrente) sem anuência da parte autora.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta-corrente vincula a conta benefício da autora, a qual lhe vem gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução.

O artigo 373, II, do CPC, prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, compete ao Banco demandado o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação da tarifa pela parte autora.

Extrai-se dos autos que mensalmente é cobrada da requerente tarifa de denominada “Tarifa Pacote de Serviços”, a qual esta afirma não ter contratado, ao passo que o demandado sustenta a legalidade do desconto.

Analisando os documentos colacionados pela parte requerida, verifico que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos cópia do contrato assinado pela parte autora, em que há a expressa contratação da tarifa questionada (id. 114314051).

Ademais, os extratos bancários juntados demonstram a efetiva utilização da conta para operações não compreendidas no pacote gratuito de serviços, tais como contratação de empréstimos pessoais (id, 111434926 - Pág. 7).

Percebe-se, pois, que a parte requerida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito do autor, uma vez que colacionou termo de adesão devidamente assinado em que consta o serviço contratado.

Ressalto, por oportuno, que o termo de adesão colacionado aos autos obedece a todos os ditames legais.

Com relação à alegação da autora no sentido de o contrato não refletir a sua vontade, entendo que não merece prosperar, uma vez que durante a contratação foram oferecidos vários serviços, conforme se vê dos termos de adesão, e a vontade da parte autora foi respeitada, mesmo nos casos de optar por não contratar o serviço ofertado.

Assim, entendo que a vontade do autor está evidente, notadamente em razão de o termo de adesão, no qual estão claras todas as condições, conter a sua assinatura, a qual não foi questionada pela requerente em momento oportuno.

Não há também caracterização de venda casada, tendo em vista que há termo próprio anuindo com os descontos, no qual o consumidor teve oportunidade de escolher entre os vários pacotes de serviço.

Ademais, a alegação de venda casada sequer fez parte da narração inicial.

Ademais, não há nenhuma informação de que o autor tenha tentado modificar a sua conta corrente para conta salário gratuita, e que o banco não o tenha acatado, nem tampouco há qualquer requerimento para que a conta seja transformada em conta gratuita, o que deve o autor requerer, caso não queira manter os benefícios contratados em sua conta.

Por fim, com relação à necessidade de observância ao princípio da informação, prevista no art. 4º, IV do CDC, entendo que está devidamente demonstrada nos autos, uma vez que o contrato da tarifa reúne as informações necessárias acerca dos termos contratuais.

Consequentemente, entendo que não há amparo jurídico para o pleito autoral, uma vez que o serviço por ela impugnado foi regularmente contratado.

Por fim, observa-se que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser relativizado no caso concreto, uma vez que ausente justificativa razoável para tanto. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
15/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/04/2024 02:36

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:44

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:16

Publicado Intimação em 02/02/2024.
14/03/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
14/03/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, na qual a autora alega, em síntese, que é Titular de uma conta no Banco réu e que há algum tempo vem sofrendo descontos indevidos referentes a tarifas que não contratou.

Invertido o ônus da prova (ID 111459203) Citado, o banco demandado apresentou contestação em ID 114314045, alegando preliminarmente a ausência de pretensão resistida e prescrição.

No mérito, aduz que a parte optou por abrir uma conta corrente de depósito à vista, incluindo diversos produtos como, por exemplo, limite de crédito pessoal, cesta de serviço, entre outros, o que autoriza os descontos.

A autora não apresentou réplica (ID 116631080).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC.

Sendo assim, passo à análise do mérito.

Analisando os autos, observa-se que o processo está pronto para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas, suficientes os documentos já produzidos, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade no contrato de conta bancária onerosa (conta-corrente) sem anuência da parte autora.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, criou conta-corrente vincula a conta benefício da autora, a qual lhe vem gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos e de força maior.

Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução.

O artigo 373, II, do CPC, prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, compete ao Banco demandado o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação da tarifa pela parte autora.

Extrai-se dos autos que mensalmente é cobrada da requerente tarifa de denominada “Tarifa Pacote de Serviços”, a qual esta afirma não ter contratado, ao passo que o demandado sustenta a legalidade do desconto.

Analisando os documentos colacionados pela parte requerida, verifico que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, trazendo aos autos cópia do contrato assinado pela parte autora, em que há a expressa contratação da tarifa questionada (id. 114314051).

Ademais, os extratos bancários juntados demonstram a efetiva utilização da conta para operações não compreendidas no pacote gratuito de serviços, tais como contratação de empréstimos pessoais (id, 111434926 - Pág. 7).

Percebe-se, pois, que a parte requerida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito do autor, uma vez que colacionou termo de adesão devidamente assinado em que consta o serviço contratado.

Ressalto, por oportuno, que o termo de adesão colacionado aos autos obedece a todos os ditames legais.

Com relação à alegação da autora no sentido de o contrato não refletir a sua vontade, entendo que não merece prosperar, uma vez que durante a contratação foram oferecidos vários serviços, conforme se vê dos termos de adesão, e a vontade da parte autora foi respeitada, mesmo nos casos de optar por não contratar o serviço ofertado.

Assim, entendo que a vontade do autor está evidente, notadamente em razão de o termo de adesão, no qual estão claras todas as condições, conter a sua assinatura, a qual não foi questionada pela requerente em momento oportuno.

Não há também caracterização de venda casada, tendo em vista que há termo próprio anuindo com os descontos, no qual o consumidor teve oportunidade de escolher entre os vários pacotes de serviço.

Ademais, a alegação de venda casada sequer fez parte da narração inicial.

Ademais, não há nenhuma informação de que o autor tenha tentado modificar a sua conta corrente para conta salário gratuita, e que o banco não o tenha acatado, nem tampouco há qualquer requerimento para que a conta seja transformada em conta gratuita, o que deve o autor requerer, caso não queira manter os benefícios contratados em sua conta.

Por fim, com relação à necessidade de observância ao princípio da informação, prevista no art. 4º, IV do CDC, entendo que está devidamente demonstrada nos autos, uma vez que o contrato da tarifa reúne as informações necessárias acerca dos termos contratuais.

Consequentemente, entendo que não há amparo jurídico para o pleito autoral, uma vez que o serviço por ela impugnado foi regularmente contratado.

Por fim, observa-se que o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser relativizado no caso concreto, uma vez que ausente justificativa razoável para tanto. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade dica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:47

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média por extrato emitido não é alta, o que não configura demasiadamente oneroso à parte.

O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual.

Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida.

Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa por parte do banco durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes a tarifa “CESTA B.

EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801565-94.2023.8.20.5120 Parte autora: RAIMUNDO NONATO GOMES Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.

Decido.

Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).

Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.

De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.

Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.

Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.

No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média por extrato emitido não é alta, o que não configura demasiadamente oneroso à parte.

O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual.

Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida.

Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa por parte do banco durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.

Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes a tarifa “CESTA B.

EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.

Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Luís Gomes/RN, data do sistema.

Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
28/11/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:44

Outras Decisões
28/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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