06/12/2024 23:33

Publicado Intimação em 04/03/2024.
06/12/2024 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/12/2024 19:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
06/12/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
24/11/2024 09:53

Publicado Intimação em 05/12/2023.
24/11/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
08/05/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 10:46

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 20:15

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:15

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:15

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 20:15

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 06/05/2024 23:59.
20/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:12

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:04

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:03

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:32

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 09:40

Conclusos para julgamento
02/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0869803-37.2023.8.20.5001 Parte Autora: LUCIANA DA SILVA Parte Ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por LUCIANA DA SILVA em face de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, todos devidamente qualificados, alegando os fatos constantes na inicial.

Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação aos benefícios da justiça gratuita e a impugnação ao valor da causa.

A autora apresentou réplica à contestação. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

A parte demandada arguiu a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, argumentando que a autora tem condições de arcar com as custas processuais, uma vez que não há prova nos autos da sua hipossuficiência.

O acesso à justiça é exercício da cidadania.

Um Estado que tem por fundamento a cidadania [art. 1º, II, CF/88], há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada [art. 5º, LXXIV, CF/88].

Em razão da importância que o processo atinge nos dias atuais, bem como das prescrições constitucionais, certamente que o direito deve sofrer salutares mutações, conforme muito bem ressalta o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: O direito de acesso à justiça, incluído entre as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito, sofreu a mesma transformação por que passaram as cartas magnas do século XIX para o século atual: de simples e estática declaração de princípios transformaram-se em fontes criadoras de mecanismos de realização prática dos direitos fundamentais." Atribuição de Efeito Suspensivo a Recurso.

Medida de Natureza Cautelar.

Direito Subjetivo da Parte e não-Faculdade do Relator.

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, nº 02, 1998.

Disponível na internet: www.tce.mg.gov.br.

Acesso em 13/04/2003).

Para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, a parte interessada deve requerer ao Juiz e declarar-se sem condições de arcar com as despesas processuais.

Não é necessário que a parte interessada esteja em estado de miserabilidade para que lhe seja concedido tal benefício. É suficiente que se verifique que o dispêndio com as custas abalaria o orçamento mensal da família em suas necessidades básicas.

Desta feita, mesmo que a parte possua uma casa, onde resida, ou um veículo, ou bens móveis que guarneçam seu lar, não implica em afirmar que parte tenha condições de suportar os emolumentos processuais.

Na medida em que teria de vendê-los para angariar capital para pagar custas processuais e eventuais honorários, tal fato seria sobremaneira oneroso e desproporcional.

A jurisprudência vigente compartilha do entendimento de que o fato da parte beneficiário da justiça gratuita não está impedida de possuir bens como casa ou carro.

Vejamos: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSUIDOR DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - " Processo Civil.

Justiça Gratuita.

Proprietário de Imóvel - Ainda que proprietária de imóvel, pode a pessoa ser beneficiária de justiça gratuita. (2.° TACIVIL - Ap. c/ Rev. 482.824, 4.ª Câm., j. 30/07/1997.

Rel.

Antônio Vilenilson ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°47,p.186.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSUIDOR DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE- " Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância - Seqüestro - Cabimento.

A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade, pois 'necessitado', a teor do artigo 2.° da Lei n.° 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às necessidades do processo..." (TJRS - 3.ª Câm.; AI n.° 595.189.333; Rel.

Araken de Assis.

Julgado: 28.12.1995) RJ 225/84, in AASP, Pesquisa Monotemática, n.° 2104/92.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA..

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE NÃO PRECISA SER MISERÁVEL PARA GOZAR DO BENEFÍCIO DA AJG.

BASTANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS EM PREJUÍZO DA SUA MANUTENÇÃO E DA FAMÍLIA.

SENTENÇA MANTIDA" NEGARAM PROVIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*73-79, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ERGIO ROQUE MENINE, JULGADO EM 30/03/2005).

Assim, considerando que a parte demandada não apresentou elementos probatórios de que a autora tem condições de arcar com as custas processuais, o benefício concedido deverá ser mantido.

Com efeito, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não pode arcar com as despesas processuais.

Arguiu ainda a preliminar de impugnação ao valor da causa, argumentado que o valor foi indicado de forma aleatória.

Contudo, analisando a petição inicial, verifico que o valor indicado é o proveito econômico que a parte autora pretende obter com a presente demanda, estando devidamente exposto no seu pedido indenizatório.

Assim, nenhum vício há na estipulação do valor constante na inicial, por retratar o proveito econômico que pretende obter, estando de acordo com o art. 292 do CPC.

Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas na contestação e declaro saneado o feito.

Declaro invertido o ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 18:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0869803-37.2023.8.20.5001 AUTOR: LUCIANA DA SILVA REU: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a contestação juntada aos autos (ID 112849894), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe permitida a produção de prova.

Natal/RN, 8 de janeiro de 2024.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
08/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 06:12

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:12

Decorrido prazo de CAMILA DE NICOLA FELIX em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0869803-37.2023.8.20.5001 Parte Autora: LUCIANA DA SILVA Parte Ré: LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DESPACHO Vistos, etc...

Recebo a inicial por conter os requisitos legais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria nº 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC).

O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.

Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC).

Expedientes necessários.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:23

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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