05/12/2024 18:57

Publicado Intimação em 25/10/2023.
05/12/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
31/10/2023 08:35

Desentranhado o documento
31/10/2023 08:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/10/2023 13:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
26/10/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 08:09

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:09

Juntada de Certidão
25/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de AVANI FRANCA BARRETO CPF: *71.***.*41-72, residente na Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 – F01)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO CPF: *62.***.*40-78, Endereço: Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540 Endereço: Rua Luzia Dias, 39, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-460, nos autos nº 0906876-77.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 de outubro de 2023.

Eu, Michellini Santana Juvino Costa, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

Michellini Santana Juvino Costa Analista Judiciária
24/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de AVANI FRANCA BARRETO CPF: *71.***.*41-72, residente na Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 – F01)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO CPF: *62.***.*40-78, Endereço: Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540 Endereço: Rua Luzia Dias, 39, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-460, nos autos nº 0906876-77.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de setembro de 2023.

Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária
23/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:53

Processo Desarquivado
18/10/2023 11:27

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 16:45

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
05/10/2023 09:04

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de AVANI FRANCA BARRETO CPF: *71.***.*41-72, residente na Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 – F01)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO CPF: *62.***.*40-78, Endereço: Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540 Endereço: Rua Luzia Dias, 39, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-460, nos autos nº 0906876-77.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de setembro de 2023.

Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária
29/09/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 12/09/2023.
16/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
16/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
15/09/2023 17:56

Juntada de Certidão
11/09/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de AVANI FRANCA BARRETO CPF: *71.***.*41-72, residente na Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 – F01)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO CPF: *62.***.*40-78, Endereço: Rua do Sal, 155, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-540 Endereço: Rua Luzia Dias, 39, Felipe Camarão, NATAL - RN - CEP: 59074-460, nos autos nº 0906876-77.2022.8.20.5001 de INTERDIÇÃO.

A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de setembro de 2023.

Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM.

Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN.

MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária
08/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:27

Transitado em Julgado em 29/08/2023
24/07/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:03

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
13/07/2023 09:57

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0906876-77.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO, MARIA DE FATIMA FRANCA BARRETO, FRANCISCO DE FRANCA JACOME BARRETO Advogado: Advogado(s) do reclamante: DILMA PESSOA DA SILVA Requerido: REQUERIDO: AVANI FRANCA BARRETO Advogado: SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

ESTADO DE INCAPACIDADE VERIFICADO POR OCASIÃO DA ENTREVISTA.

DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO.

CURATELA QUE AFETARÁ OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITO PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

Vistos etc., MARIA AVANI DE FRANÇA BARRETO, MARIA DE FÁTIMA FRANÇA BARRETO e FRANCISCO DE FRANÇA JÁCOME BARRETO, todos devidamente qualificados nos autos e através de advogado, interpuseram a presente ação de interdição, com o fito de obter deste juízo declaração de incapacidade de sua genitora AVANI FRANÇA BARRETO, por ser portadora de enfermidade que a impede de praticar atos de gestão patrimonial e negocial, tornando-a incapaz para a vida independente.

Ao final, requer a nomeação da primeira requerente - MARIA AVANI DE FRANÇA BARRETO, como curadora da interditanda.

Laudo médico circunstanciado juntado ao ID 92570411.

Curatela provisória deferida (ID 92656124).

Na entrevista, restou consignado que “a interditanda se encontra acamada, sendo informado pela requerente que a alimentação da interditanda se dá através de sonda GTM” (ID 100724716) A curadora especial ofertou impugnação pela negativa geral dos fatos (ID 102268021).

Quanto aos pedidos feitos pela curadora especial, indefiro-os, uma vez que os autos já se encontram instruídos, inclusive com vários dos documentos requeridos.

Instado a se manifestar o Representante do Ministério Público ofertou parecer, ID 102503773 , opinando pela procedência do feito.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015.

Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo dos processos desta estirpe.

Convêm reconhecer, de logo, ser a postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos.

Tem-se, ainda, evidenciados o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado, posto que, apenas, através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se a interdição do relativamente incapaz, de previsão tutelada no Direito positivo.

Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana.

No caso sub examine, o laudo médico circunstanciado, subscrito por profissional especialista, ID 92570411, atesta ser a interditanda portadora de Transtorno neurocognitivo maior (CID 10 – F01), tornando-a incapaz de praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial.

Temos, ainda, que restou evidenciada a referida incapacidade por ocasião da entrevista.

Importa registrar, por oportuno, que a perícia médica, no caso vertente, torna-se dispensável, ante o lastro probatório carreado aos autos.

Isto porque, como destinatário da prova e amparado pelo princípio da livre convicção, entendo que o laudo médico circunstanciado e a situação do interditando verificada por ocasião da entrevista são suficientes para que a lide seja julgada no estado em que se encontra.

Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada.

A alteração produzida pelo legislador, certamente visava além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial, embora a força de convencimento de tal parecer seja sempre questionável.

Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento; procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado.

No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo.

A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade.

O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial.

Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais.

Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas freqüentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado.

Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição.

Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315).

A submissão à curatela está sendo pleiteada por pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil.

A relação de parentesco do(a) curatelado(a) em relação à curadora foi documentalmente comprovada.

Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, sobreleve-se que, o documento acostado aos autos, foi o bastante ao deferimento da curatela provisória.

Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela.

Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Repise-se que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, ainda pode ser submetido(a) à curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos.

Tendo como norte essas informações e as redações dos artigos 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, §3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação da requerente como curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelado.

Arremate-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela.

Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar AVANI FRANÇA BARRETO relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora sua filha, ora primeira requerente - MARIA AVANI DE FRANÇA BARRETO, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a interditanda, salvo sob autorização Judicial.

Exigida a prestação de contas anual, nos termos do art. 1756 do Código Civil.

Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.

Transitada em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis.

Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados.

Sem custas, em face da gratuidade judiciária ao qual faz jus.

Natal, 7 de julho de 2023 RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito
11/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:52

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento
05/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
30/06/2023 02:23

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
30/06/2023 01:59

Publicado Intimação em 26/06/2023.
30/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
28/06/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 02:16

Publicado Intimação em 23/06/2023.
24/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0906876-77.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: DILMA PESSOA DA SILVA CPF: *97.***.*13-91, MARIA AVANI DE FRANCA BARRETO CPF: *62.***.*40-78, MARIA DE FATIMA FRANCA BARRETO CPF: *97.***.*78-04, FRANCISCO DE F JACOME BARRETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE FRANCA JACOME BARRETO CPF: *57.***.*75-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: DILMA PESSOA DA SILVA Requerido: AVANI FRANCA BARRETO CPF: *71.***.*41-72 Advogado: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de prorrogação do prazo de validade do Termo de Compromisso de Curador Provisório.

Considerando que não consta dos autos qualquer circunstância contrária à continuidade da curadoria provisória, e diante do prazo ter expirado, consoante se verifica no Termo de Compromisso, defiro o pleito em exame, determinando a prorrogação do encargo pelo período de 06 (seis) meses.

Lavre-se novo Termo de Compromisso de Curador Provisório, sob os moldes do anterior, com validade de mais seis meses.

Fica o curador provisório intimado, para, em cinco dias, firmar a permanência no encargo.

Após, remetam-se os autos a Defensora Pública, para atuar como Curadora Especial do interditando.

Com a impugnação do Curador Especial, abram-se vistas ao Ministério Público.

P.

I.

Natal, 21 de junho de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito
22/06/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:27

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 10 – CJ/RN, de 04/07/2005, art. 4º,) Ao Defensor Público para atuar como curador do(a) interditando(a) (art. 752 § 2º do CPC), e, querendo, impugnar o pedido no prazo legal.

Natal, 21 de junho de 2023 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciária
21/06/2023 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:42

Decorrido prazo de requerida em 19/06/2023.
20/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 15:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:47

Decorrido prazo de AVANI FRANCA BARRETO em 19/06/2023 23:59.
24/05/2023 18:25

Audiência de interrogatório realizada para 24/05/2023 09:30 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/05/2023 18:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 09:30, 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:03

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:58

Publicado Intimação em 14/03/2023.
21/03/2023 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
20/03/2023 11:24

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/03/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
13/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:29

Audiência de interrogatório designada para 24/05/2023 09:30 19ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:51

Juntada de Certidão
02/03/2023 04:00

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:27

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:21

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 07:02

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
10/01/2023 18:28

Conclusos para despacho
22/12/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 18:56

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 16:26

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:26

Juntada de Certidão
13/12/2022 23:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:53

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 11:11

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:11

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 11:11

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:53

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 20:57

Conclusos para decisão
29/10/2022 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
25/10/2022 21:53

Declarada incompetência
24/10/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 12:38

Conclusos para decisão
22/10/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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