TJRN - 0815986-58.2023.8.20.5001
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 06:28
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
-
17/07/2025 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
-
27/06/2025 16:11
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2025 16:30
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2025 01:31
Publicado Intimação em 26/06/2025.
-
26/06/2025 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
26/06/2025 01:00
Publicado Intimação em 26/06/2025.
-
26/06/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0815986-58.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA BERNADETE DE LUCENA OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.
Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.
Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.
Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.
Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).
Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.
Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.
Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.530,89 (Doze Mil e Quinhentos e Trinta Reais e Oitenta e Nove Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até maio de 2024, conforme ID 140219712.
Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.
Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 121983383).
Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.
Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.
Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/06/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2025 17:47
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
12/06/2025 17:47
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
30/05/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
24/05/2025 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
-
31/03/2025 03:00
Publicado Intimação em 31/03/2025.
-
31/03/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
31/03/2025 01:59
Publicado Intimação em 31/03/2025.
-
31/03/2025 01:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
-
28/03/2025 17:05
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 13:42
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0815986-58.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA BERNADETE DE LUCENA OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.
Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.
O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.
Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal/RN, data e assinatura no sistema.
FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
27/03/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 01:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
-
16/01/2025 15:30
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 12:52
Outras Decisões
-
14/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 07:40
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 07:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 11:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
23/05/2024 10:06
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 17:28
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
22/04/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 20:28
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 12:36
Recebidos os autos
-
22/03/2024 12:36
Juntada de intimação de pauta
-
04/10/2023 08:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
28/09/2023 14:21
Juntada de ato ordinatório
-
28/09/2023 04:10
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 04:10
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
-
28/08/2023 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:03
Juntada de Petição de recurso inominado
-
25/08/2023 02:18
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 00:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 11:53
Julgado procedente em parte do pedido
-
20/06/2023 10:57
Conclusos para julgamento
-
19/06/2023 19:09
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2023 17:26
Juntada de Petição de alegações finais
-
06/06/2023 04:27
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
-
27/04/2023 13:36
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0907269-02.2022.8.20.5001
Marta Andre da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 25/10/2022 09:36
Processo nº 0801155-50.2022.8.20.5159
Maria Nazare Nunes
Procuradoria Geral do Municipio de Umari...
Advogado: Liecio de Morais Nogueira
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 26/07/2023 12:02
Processo nº 0801155-50.2022.8.20.5159
Maria Nazare Nunes
Municipio de Umarizal
Advogado: Liecio de Morais Nogueira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 29/12/2022 10:47
Processo nº 0870203-51.2023.8.20.5001
Carla Dayse de Carvalho Araujo
Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...
Advogado: Pedro Sotero Bacelar
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 01/12/2023 14:48
Processo nº 0100134-69.2015.8.20.0101
Mario Medeiros da Silva Junior
Virlene Aureliano do Monte
Advogado: Ana Kalyne Dias Guedes
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 19/01/2015 00:00