09/09/2025 12:56

Juntada de documento de comprovação
02/09/2025 18:53

Expedição de Ofício.
27/08/2025 04:39

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845277-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA REU: MARY DE LIMA CANDIDO DESPACHO Oficie-se ao 2º Juizado Especial Cível, da Comarca de Rondônia/RO, referente ao cumprimento da penhora no presente feito, relacionado ao processo 7032023-58.2018.8.22.0001, do Cumprimento de sentença onde figura como EXEQUENTE: ALDJONES MARCELO DE OLIVEIRA, aguardando orientação para a satisfação do crédito.

P.I.

NATAL/RN, 25 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:46

Decorrido prazo de Executada em 27/05/2025.
11/06/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARY DE LIMA CANDIDO em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de THALITA FERNANDA BARBOSA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:26

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 12:51

Juntada de diligência
13/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:46

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845277-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA REU: MARY DE LIMA CANDIDO DESPACHO A priori, determino que a Secretaria renove a expedição da tentativa de intimação da parte executada, através dos meios pelos quais foi anteriormente localizada.

Caso reste infrutífera, defiro o pedido da parte exequente para consulta de endereço atualizado, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Outrossim, determino a anotação da primeira penhora juntada por ofício ao presente processo no ID 130072322 em favor do credor da parte aqui exequente INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo de proceder com a anotação das subsequentes, haja vista que o crédito existente neste processo somente é suficiente para eventualmente satisfazer a primeira penhora.

P.I.

NATAL/RN, 8 de maio de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 00:40

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 05:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:25

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/11/2024 16:39

Publicado Intimação em 06/12/2023.
24/11/2024 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/09/2024 10:39

Juntada de documento de comprovação
03/09/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
07/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:43

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
18/07/2024 09:40

Juntada de Certidão de aguardando transferência (sisbajud)
15/07/2024 14:38

Juntada de recibo (sisbajud)
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:25

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:27

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:15

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:21

Decorrido prazo de MARY DE LIMA CANDIDO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 07:21

Decorrido prazo de MARY DE LIMA CANDIDO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:17

Juntada de diligência
25/04/2024 12:50

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:15

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 07:50

Juntada de Certidão
11/04/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:52

Conclusos para despacho
10/04/2024 07:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 07:51

Transitado em Julgado em 01/04/2024
10/04/2024 05:58

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 05:58

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
13/03/2024 18:20

Publicado Intimação em 06/03/2024.
13/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
13/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
13/03/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 20:42

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0845277-06.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA REU: MARY DE LIMA CANDIDO SENTENÇA Vistos etc.

International Residence Club LTDA., qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança, em desfavor de Mary De Lima Candida, igualmente qualificada.

Em suma, informou ter firmado com a demandada um instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado, mediante utilização de pontos.

Alega a empresa autora que a requerida assumiu o pagamento de sinal e mais 40 (quarenta) parcelas, além das taxas de utilização da fração adquirida, pagas diretamente à autora.

Relatou que se encontram em atraso as taxas de utilização referentes ao período de 2018 à 2019, sendo o valor total em aberto até a data da propositura da ação o valor de R$ 7.276,46 (sete mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Afirmou ter tentado cobrar a dívida extrajudicialmente, mas que não obteve êxito nas tentativas.

Ao final, pugnou pela procedência da ação e que os requeridos fossem condenados ao pagamento da importância devidamente atualizada, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios.

Juntou procuração, documentos e recolhimento de custas.

Houve a citação da ré nos IDs 107041034 e 107041075.

Contudo, permaneceu inerte, conforme atesta a despacho de ID. 111902709.

A parte ré atravessou petição esclarecendo que o contrato objeto da presente ação não diz respeito a um imóvel especificamente, tendo natureza jurídica de hospedagem nos diversos imóveis do grupo empresarial e parceiros, através da utilização de sistema de pontos, inclusive em destinos no exterior, como Paris e Nova Iorque.

Sem dilação probatória.

Vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Em primeiro plano, consigne-se que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), é dispensável que seja realizada audiência de instrução, tendo em vista que a análise da documentação dos autos é suficiente para o deslinde da questão, habilitando-a à decisão de mérito.

Apesar de devidamente citada, a demandada permaneceu silente, ensejando em revelia.

Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, “dá-se a revelia quando o réu, chamado a juízo, deixa que se extinga o prazo assinado para a contestação, sem a apresentar”. (Miranda, Pontes.

Comentários ao Código de Processo Civil. tomo IV, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pg. 193).

Na verdade, o não comparecimento da ré ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos de seu direito.

Nesse sentido: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz”. (RSTJ 50/259). É o que se observa da lição ministrada pelo mestre Calmon de Passos: “Como bem posto por Giancarlo Giannozzi, quando alguém se faz autor e ajuíza uma demanda, isso significa que uma controvérsia (lide) se estabeleceu e que a respeito dela não foi possível nenhuma composição fora do processo.

Consequentemente, é correto afirmar-se que da propositura de toda e qualquer ação decorre, necessariamente, um contraditório formal, porquanto o ajuizamento mesmo da lide já denuncia a divergência preexistente ao processo, visto como se ela inexistisse, inexistiria a necessidade da tutela jurisdicional.

Por isso mesmo, bem mais próximos da realidade se situam os sistemas que exigem, mesmo quando não ocorra o comparecimento do réu, vale dizer, mesmo quando o contraditório substancial não se efetive, prove o autor os fatos constitutivos do seu pedido e da obrigação do réu.” (PASSOS, José Joaquim Calmon de, Comentários ao código de processo civil, vol.III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, pg. 348).

No caso em tela, restaram provadas as assertivas do demandante, no que diz respeito à celebração de contrato, constante no ID. 105003222, e a inadimplência da demandada, afirmações estas que a demandada teria que refutar, caso tivesse comparecido em juízo, apresentando a comprovação de pagamento do valor cobrado, ou mesmo questionando o valor que foi informado em razão da dívida.

Nesse particular, a demandada preferiu permanecer silente, contrariando o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, motivo pelo qual merece acolhida o pedido formulado pelo autor à exordial.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento do importe devido, devendo ser acrescido ao montante o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença e procedendo-se com a apuração em fase de execução.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, pela tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela.

Condeno a demandada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

Em cumprimento ao art. 346, do Código de Processo Civil, considerada a revelia, a Secretaria deverá providenciar a publicação da presente no órgão oficial.

Intimem-se as partes pelo sistema.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença.

NATAL/RN, 4 de março de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 02:47

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 30/01/2024 23:59.
10/12/2023 15:20

Conclusos para julgamento
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845277-06.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA REU: MARY DE LIMA CANDIDO DESPACHO Diante da revelia da parte autora, intime-se a parte autora para que , em 10 (dez) dias, manifeste se pretende produzir novas provas.

No mesmo prazo deverá esclarecer se o imóvel objeto do contrato de cessão de direito de uso, foi concluído e se o empreendimento está funcionado, para fins de convicção deste juízo.

P.I.

NATAL/RN, 4 de dezembro de 2023.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:45

Decretada a revelia
04/12/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
08/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
07/10/2023 08:00

Decorrido prazo de MARY DE LIMA CANDIDO em 06/10/2023 23:59.
14/09/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 14:32

Juntada de diligência
28/08/2023 22:21

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 09:01

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 08:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:03

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 15:48

Juntada de custas
14/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 15:35

Juntada de custas
11/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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