25/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:13

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:09

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:08

Decorrido prazo de SIDNEY WANDSON DAS NEVES em 14/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 08:41

Juntada de documento de comprovação
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível nº 0816420-81.2022.8.20.5001 Apelante: EDVALDO SOARES FERREIRA Advogados: SIDNEY WANDSON DAS NEVES Apelada: CLARO S.A.

Advogados: RAFAEL GONÇALVES ROCHA e PAULA MALTZ NAHON Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA DECISÃO Ao examinar o presente feito, evidencio que o debate da matéria se refere à tese submetida, pela Corte Potiguar, à sistemática dos recursos repetitivos, conforme acórdão proferido nos autos do IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, o qual admitiu a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos da ementa que destaco: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO. (TJRN, IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Relator: Ricardo Tinoco de Goes – Juiz convocado em substituição ao Des.

Dilermando Mota, assinado em 12.09.22) Registro, ainda, que por ocasião do julgamento do referido incidente, restou determinada a suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 980, parágrafo único, do CPC), de todos os processos pendentes que tramitam no Estado do Rio Grande do Norte sobre a mesma questão de direito.

Desse modo, conforme decidido acima e em atenção aos princípios da isonomia, economia processual e da segurança jurídica, determino o sobrestamento da presente apelação cível até o julgamento definitivo, com certidão de trânsito em julgado, do IRDR instaurado. À Secretaria Judiciaria para as providências cabíveis.

Oficie-se ao juízo de origem sobre o inteiro teor dessa decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA RELATORA
22/06/2023 14:49

Expedição de Ofício.
22/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
24/05/2023 13:57

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:19

Juntada de Petição de parecer
16/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:32

Recebidos os autos
05/05/2023 10:32

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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