05/12/2024 14:40

Publicado Intimação em 10/06/2024.
05/12/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
09/08/2024 09:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
05/08/2024 08:03

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ANNA KAROLINA BEZERRA DE MELO BARROS em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:49

Decorrido prazo de Lumena Marques Ferreira em 02/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:09

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 01:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 10:20

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36159300 - Email: [email protected] Processo nº: 0804717-22.2023.8.20.5001 Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: LUIZ CARLOS FURTADO MENDES SENTENÇA Vistos etc.

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de LUIZ CARLOS FURTADO MENDES, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a parte demandada contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária para a aquisição do veículo descrito na inicial; b) a parte requerida tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 14 de dezembro de 2022; e, c) constituiu a parte ré em mora, porém o débito não foi quitado.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ao final, pleiteou que fosse julgado procedente o pedido, com a confirmação da liminar.

A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nºs 94461490 a 94461499.

Deferida a liminar ao ID nº 119140187.

Conforme noticia a certidão de ID nº 122700630, o Oficial de Justiça deixou de apreender o veículo objeto da demanda na diligência empreendida por não tê-lo encontrado no endereço indicado pela parte autora.

Em que pese intimada para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, a parte demandante permaneceu silente (ID nº 124751868). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

No que concerne à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, cumpre asseverar que enquanto não concretizada a apreensão do bem, não se perfectibiliza a relação processual.

Nessa hipótese, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 14 de novembro de 2014, confere ao credor a faculdade de converter a busca e apreensão em ação executiva se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado/apreendido.

Uma vez facultada a oportunidade para atualizar o endereço ou converter a busca e apreensão em execução, nos termos do prefalado dispositivo legal, e não se manifestando a parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANTO OPORTUNIZADA A INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão, a inércia da instituição financeira em diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução (na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1986, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014) autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV, do CPC 2.

Precedentes do TJRN (AC n° 2014.024314-6, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2017) e do TJDFT (AC nº 20.***.***/2235-19, Relª.

Desª.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 06/06/2018). 3.

Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2018.010918-3, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgamento em 02/04/2019).

No caso em mesa, a parte demandante, apesar de intimada, não apresentou o endereço para localização do veículo e nem mesmo requereu a conversão do feito em ação executiva, permanecendo silente quanto à determinação deste Juízo.

Saliente-se que a hipótese é de ausência de pressuposto de validade do processo e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpre observar, também, que não se tratando de abandono e sequer tendo ocorrido a citação, inaplicável a dicção do §6º do art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro, segundo o qual "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

De consequência, revogo a liminar anteriormente deferida (ID nº 119140187) e determino a retirada da restrição judicial inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação (ID nº 120743106).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 1 de julho de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2024 20:06

Conclusos para julgamento
29/06/2024 01:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673.8461 - E-mail: [email protected] Autos n. 0804717-22.2023.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo: LUIZ CARLOS FURTADO MENDES ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, VII do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça exarada no ID nº 122700630.

ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/06/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 22:50

Juntada de diligência
07/05/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:46

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:51

Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 18:24

Conclusos para decisão
09/02/2024 11:00

Recebidos os autos
09/02/2024 11:00

Juntada de despacho
13/06/2023 16:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FURTADO MENDES em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2023 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 14:15

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 14:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:33

Juntada de Petição de apelação
20/03/2023 12:57

Juntada de custas
18/03/2023 03:01

Publicado Sentença em 14/03/2023.
18/03/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 12:29

Indeferida a petição inicial
28/02/2023 21:41

Conclusos para decisão
28/02/2023 05:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 27/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:47

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:51

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/02/2023 02:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:55

Juntada de custas
01/02/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 19:11

Conclusos para decisão
31/01/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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