28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/03/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:01

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0815714-98.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANNA CAROLINA IBRAHIM GUANABARA DE SOUZA REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Diante da certidão ID nº 132477129, que deu conta de que a parte ré não teve acesso aos documentos postos em sigilo até aquela data – 30.09.2024, determino a reabertura de prazo para que a parte ré apresente sua defesa ou complemente aquela já apresentada.

Prazo de 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 27/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/02/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
05/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:23

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo: 0815714-98.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CAROLINA IBRAHIM GUANABARA DE SOUZA REU: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida (ID n.º 91392003), em que alega a existência de erro material e omissão.

Vêm os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC).

Analisando os autos, verifico que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, que não há qualquer erro material e omissão quanto à questão trazida nos embargos.

Por oportuno, cumpre destacar que o recurso processual manejado não é adequado para modificar a sentença atacada, devendo a parte utilizar o instrumento apropriado para tanto.

Sendo este o entendimento unívoco da doutrina e jurisprudência atuais: “Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada.

Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração”¹. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO DE INTEGRAÇÃO – PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição”².

A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte autora não merecem ser acolhidos.

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, mantendo inalterados os termos da decisão proferida em ID n.º 91392003.

Intimem-se as partes da presente decisão através de seus advogados.

Após, façam-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 7 de dezembro de 2023.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ¹ Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

Natal/RN, 12 de Abril de 2021. ² https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2347369/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-nos-edcl-no-resp-267230-rj-2000-0070630-2
11/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:29

Embargos de declaração não acolhidos
12/01/2023 17:49

Conclusos para decisão
19/12/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 11:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:55

Publicado Intimação em 05/12/2022.
05/12/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:01

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2022 07:35

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2022 21:54

Decorrido prazo de ANNA CAROLINA IBRAHIM GUANABARA DE SOUZA em 18/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:25

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 10:48

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 22:22

Conclusos para decisão
22/03/2022 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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