19/10/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 07:06

Decorrido prazo de LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:05

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:05

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:04

Decorrido prazo de LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:04

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:02

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:02

Decorrido prazo de FELIPHE FERREIRA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:01

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 18/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:49

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 01:01

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:35

Recebidos os autos
26/09/2023 10:35

Juntada de despacho
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100985-97.2018.8.20.0103 Polo ativo D.

L.

O.

B. e outros Advogado(s): LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON Polo passivo OTOMED - MEDICINA OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA Advogado(s): CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA, ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA, EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO, FELIPHE FERREIRA DE LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME NA CLÍNICA APELADA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

AUTOS QUE COMPROVAM QUE A CLÍNICA APELADA DISPONIBILIZOU DATAS PARA A FEITURA DO EXAME PRETENDIDO PELO APELANTE.

NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NA CLÍNICA APELADA POR FATORES ESTRANHOS AO SEU CONTROLE, TAIS COMO A FALTA DE COMUNICAÇÃO COM O RESPONSÁVEL PELO PACIENTE; A SOLICITAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DOS EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS; A NEGATIVA DA REVALIDAÇÃO DOS EXAMES PELO PLANO DE SAÚDE DO APELANTE E O REINÍCIO DO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DO EXAME.

ILÍCITO CIVIL.

NÃO OCORRÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por D.

L.

O.

B. em face de sentença de ID 19628402, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que em sede Ação ordinária c/c dano moral, julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixou 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.

Em suas razões de ID 19628404, a parte apelante afirma ser “criança diagnosticada com Síndrome de Down e desde que nasceu teve acompanhamento específico para sua patologia.

Sempre acompanhado por bons profissionais que estavam sempre a propor o melhor tratamento”.

Pontua que “Ao menor foi solicitado a realização do exame denominado BERA, exame este para detectar se seu atraso cognitivo seria por motivos neurológicos ou comprometimento auditivo, por estar o menor apresentando deficit percepto-cognitivo e sensorial”.

Expõe que “teve autorizado o exame pela UNIMED no dia 15/07/2016.

Após a autorização a genitora do recorrente procurou a clínica recorrida, uma vez que recebeu boas informações.

Ocorre que a clínica ficou de ligar para a recorrente confirmando o dia no qual seria realizado, tendo em vista ser um exame no qual requer sedação, portanto seria necessário a presença de um anestesista.

Neste intervalo de tempo o menor realizou todos os exames pré-opertórios, tendo em vista ser necessário”.

Diz que após seis meses da autorização o exame não teria sido realizado, acrescentando que apenas em 09 de setembro de 2017 é que conseguiu a sua realização em outra clínica.

Esclarece que “O lapso temporal para a realização do exame não faria com que o menor não tivesse déficit auditivo, pois conforme perícia médica, pág. 03, ‘o maior problema de saúde mais comumente encontrado nos pacientes portadores de síndrome de Down é a perda auditiva’, mas a realização do exame no tempo requerido poderia ajustar o tratamento do menor, que é o que está sendo questionado nos autos.

Esse fato por sim só já gera dano moral”.

Discorre que “Fica demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento ao recorrente”.

Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo.

Em suas contrarrazões de ID 19628408, a parte apelada destaca que “uma das características do exame ‘BERA com sedação’, é que ele deve ser realizado, majoritariamente, em recém-nascidos, crianças portadoras de necessidades especiais e portadores de autismo”.

Sustenta que “diante da complexidade do exame, diversos agentes precisam estar envolvidos, a saber, o médico otorrinolaringologista (in casu, dos quadros da Apelada), o médico anestesista (sem qualquer vínculo com a Apelada), o hospital (proprietário do centro cirúrgico - na espécie, o ‘Hospital do Coração’), o plano de saúde do paciente (Unimed Federação) e, claro, o próprio Paciente/Apelante”.

Indica que “restou comprovado nos autos que a Apelada disponibilizou diversas datas para que o exame do Apelante pudesse ser realizado, contudo, por motivos que não devem ser imputados à Recorrida, o exame não pôde ser realizado”.

Menciona que “houve uma grande dificuldade em se conciliar as datas disponibilizadas pelo Hospital do Coração para a utilização do seu centro cirúrgico com a grande demanda de pacientes da Apelada, as dificuldades de contato com o Apelante (sua mãe), outros problemas de saúde do Apelante (gripes, por exemplo), a agenda do anestesista e o procedimento da Unimed Federação de exigir a apresentação de novos exames do Apelante e negar a cobertura do exame e do apartamento para a acomodação do Apelante”.

Discute que o laudo revelou que a demora na realização do exame não alterou a condição de saúde do apelante.

Por fim, requer o desprovimento do apelo.

A 7ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 19692637). É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se o mérito do recurso em perquirir sobre a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis.

Narra a parte apelante que necessitou da realização de um exame denominado BERA, a fim de detectar se seu atraso cognitivo seria por motivos neurológicos ou comprometimento auditivo.

Autorizado o exame pelo Plano de Saúde, procurou a clínica apelada para a realização do citado exame, afirmando que em razão da demora em sua realização acabou por procurar outra clínica e nesta conseguiu realizar o referido exame, e em face da situação fática narrada defende ter experimentado dano moral indenizável.

Por sua vez, a parte apelada sustenta que não praticou ilícito civil, uma vez que disponibilizou datas para a feitura do exame, o qual não se realizou por motivos que não devem ser imputados a ela.

Com relação ao dano moral, também não há nos autos sua comprovação.

Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “... a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21).

Os autos denunciam que a parte apelada, de fato, disponibilizou data para a realização do exame, o qual não foi realizado por uma série de motivos estranhos ao controle da clínica requerida.

A documentação que guarnece a peça de defesa demonstra algumas situações que contribuíram para a demora na realização do exame, tais como a falta de comunicação com o responsável pelo paciente; a solicitação de revalidação dos exames pré-operatórios; a negativa da revalidação pelo Plano de Saúde e o reinício do processo de autorização do exame, conforme é possível verificar através do ID 54006936 (processo originário).

Vê-se, pois, uma série de fatores que contribuíram de forma decisiva para a não realização do exame, merecendo destaque que a citada demora não pode ser imputada à clínica apelada, consoante a prova produzida nos autos.

Anote-se que a discussão acerca da condição de saúde do apelante, que segundo a prova técnica produzida nos autos não foi alterada pela não realização do exame no momento da autorização, é inócua para o deslinde da situação posta, uma vez que o pleito inicial é de condenação por danos morais pela demora na realização do exame especificado na inicial, o que é confirmado pelas razões do próprio recurso de ID 19628404 - Pág. 4.

Desta forma, ausente o ato ilícito não há que se falar em dano moral, na medida em que não houve qualquer falha na prestação do serviço pela clínica apelada, merecendo ser destacado que o exame não se realizou por uma série de motivos estranhos ao controle da clínica requerida, conforme já elencado acima.

Com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença, observado a justiça gratuita.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto.

Natal/RN, 10 de Julho de 2023.
20/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100985-97.2018.8.20.0103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de junho de 2023.
22/05/2023 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
18/05/2023 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2023 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:37

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 01:37

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 17:11

Juntada de Petição de apelação
17/04/2023 11:55

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:02

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 09:52

Conclusos para julgamento
10/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 23:43

Publicado Intimação em 07/02/2023.
27/02/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
14/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:19

Juntada de laudo pericial
23/01/2023 13:58

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:27

Expedição de Ofício.
16/11/2022 14:28

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/11/2022 13:14

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 19:42

Decorrido prazo de Otomed Medicina Otorrinolaringologia Ltda em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:23

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:06

Expedição de Ofício.
14/09/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:36

Conclusos para decisão
13/09/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 01:13

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:09

Juntada de Certidão
11/07/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 09:32

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 09:58

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:33

Juntada de Certidão
08/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 08:31

Juntada de Certidão
09/03/2022 07:18

Expedição de Ofício.
07/03/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:22

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:22

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:19

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:23

Juntada de Certidão
13/06/2021 07:13

Decorrido prazo de EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 09:56

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO SILVA BRAGA em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 09:56

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA em 08/06/2021 23:59.
11/06/2021 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 14:48

Conclusos para decisão
08/06/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2021 16:04

Juntada de Certidão
17/03/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:58

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:18

Expedição de Ofício.
04/06/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 15:26

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:20

Juntada de Certidão
04/06/2020 14:51

Conclusos para despacho
04/06/2020 14:49

Juntada de Certidão
01/05/2020 15:13

Juntada de Certidão
24/04/2020 12:19

Juntada de Certidão
19/03/2020 10:00

Juntada de Certidão
18/03/2020 13:31

Juntada de Certidão
18/03/2020 13:30

Juntada de Certidão
18/03/2020 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2020 08:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 13:52

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:32

Conclusos para despacho
09/03/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 11:30

Juntada de Certidão
06/03/2020 11:25

Expedição de Ofício.
06/03/2020 10:49

Digitalizado PJE
06/03/2020 10:48

Recebidos os autos
02/03/2020 05:28

Recebidos os autos do Magistrado
20/02/2020 06:04

Mero expediente
10/02/2020 05:35

Concluso para decisão
17/12/2019 05:03

Documento
13/12/2019 09:34

Documento
09/12/2019 01:03

Certidão expedida/exarada
18/11/2019 01:32

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 12:57

Certidão expedida/exarada
18/09/2019 10:00

Expedição de edital
17/09/2019 10:06

Expedição de ofício
16/09/2019 01:55

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 01:55

Recebidos os autos do Magistrado
05/09/2019 05:13

Mero expediente
04/09/2019 02:19

Concluso para decisão
04/09/2019 02:17

Petição
29/08/2019 09:26

Expedição de edital
29/08/2019 06:33

Juntada de mandado
28/08/2019 10:02

Expedição de Mandado
28/08/2019 09:56

Expedição de edital
27/08/2019 10:13

Juntada de Ofício
22/08/2019 12:58

Recebido os Autos do Advogado
14/08/2019 10:53

Remetidos os Autos ao Advogado
29/07/2019 05:43

Mero expediente
24/07/2019 08:36

Petição
30/05/2019 12:30

Recebidos os autos do Magistrado
30/05/2019 12:30

Recebidos os autos do Magistrado
21/05/2019 01:01

Concluso para decisão
13/05/2019 09:45

Documento
26/02/2019 07:51

Recebido os Autos do Advogado
10/12/2018 02:38

Remetidos os Autos ao Advogado
12/11/2018 09:19

Certidão expedida/exarada
07/11/2018 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2018 02:35

Mero expediente
31/10/2018 09:45

Concluso para decisão
24/10/2018 10:01

Certidão expedida/exarada
24/10/2018 08:54

Recebidos os autos do Magistrado
23/10/2018 10:51

Mero expediente
11/10/2018 11:43

Concluso para decisão
04/10/2018 01:19

Petição
26/09/2018 11:13

Recebido os Autos do Advogado
18/09/2018 11:16

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2018 05:53

Certidão expedida/exarada
05/09/2018 05:51

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2018 06:05

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2018 06:05

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2018 11:36

Mero expediente
22/08/2018 12:07

Concluso para decisão
10/08/2018 09:52

Juntada de Réplica à Contestação
09/08/2018 05:10

Recebido os Autos do Advogado
08/08/2018 12:06

Remetidos os Autos ao Advogado
01/08/2018 09:39

Expedição de edital
05/07/2018 09:28

Audiência Preliminar/Conciliação
05/07/2018 01:26

Decurso de Prazo
04/07/2018 11:27

Remetidos os Autos ao Advogado
04/07/2018 05:45

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2018 08:45

Certidão expedida/exarada
18/06/2018 04:09

Juntada de AR
15/05/2018 08:49

Expedição de carta de intimação
15/05/2018 08:45

Expedição de edital
14/05/2018 11:52

Certidão expedida/exarada
14/05/2018 09:56

Audiência
10/05/2018 07:25

Recebimento
08/05/2018 06:08

Mero expediente
26/04/2018 06:11

Concluso para decisão
26/04/2018 02:57

Recebimento
26/04/2018 02:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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