08/08/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:48

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCEL SCHINZARI em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806880-62.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente requereu a desistência da ação.

Intimada para se manifestar, a parte executada pediu a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. DECIDO.

De acordo com o art. 775 do CPC, ao exequente é facultado dispor livremente da execução, sendo-lhe assegurada a prerrogativa de desistir da demanda a qualquer tempo, independentemente da anuência dos executados, salvo nos casos especificados nas alíneas do parágrafo único do referido dispositivo legal, às quais não corresponde a hipótese fática dos presentes autos.

Não obstante, ainda que a execução possa ser extinta mediante requerimento do credor, verifico que, no caso dos autos, o pedido de desistência ocorreu em razão “em razão de problemas cadastrais envolvendo o imóvel, o que ensejou a emissão equivocada das CDAs acostadas ao processo” (sic – ID Num. 136582164) e somente foi formulado após a citação do executado, que apresentou exceção de pré-executividade.

Assim, impõe-se o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos do devedor, diante do princípio da causalidade.

Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADA PELO EXEQUENTE APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRECEDENTES DO STJ.

APELO PROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800246- 27.2020.8.20.5143, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024) Grifos acrescidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - DESISTÊNCIA DO CREDOR - ANUÊNCIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1.

Nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. 2.

Considerando que a execução se volta para a satisfação do crédito do exequente, sendo regida pelos princípios da disponibilidade e do desfecho único, a homologação da sua desistência depende apenas da vontade do exequente, dispensando-se, por conseguinte, a anuência do executado.

Inaplicabilidade da regra disposta no art. 485, § 4º, do CPC. 3.

Embora o art. 26 da Lei 6.830/80 disponha que o cancelamento da inscrição de dívida ativa acarreta a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, tratando-se de cancelamento administrativo ocorrido após a citação do devedor, que se opôs à continuidade da demanda executiva, inclusive por meio de embargos rejeitados liminarmente, é assente o entendimento no sentido de que, em face do princípio da causalidade, deverá a Fazenda Pública arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. 4.

Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 05819709420148130079 Contagem, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/08/2019, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2019) Grifos acrescidos.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução do mérito.

Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, reduzo o valor pela metade, por analogia ao art . 90, § 4º, do CPC/2015 (STJ - AgInt no REsp: 2043818 DF 2022/0392344-9, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:49

Extinto o processo por desistência
01/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:01

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:06

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
23/07/2024 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCEL SCHINZARI em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 05:05

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/03/2024 21:27

Conclusos para decisão
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/02/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:41

Publicado Intimação em 11/12/2023.
11/12/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
11/12/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0806880-62.2021.8.20.5124 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ALPHAVILLE URBANISMO S/A DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção da CDA nº 134.011.00269.8, nº 145.038.37490.7 e nº 146.052.51896.0, bem assim o prosseguimento do processo, quanto à CDA nº 145.038.37488.5 e a nº 146.052.51894.3 (Id. 69816456). É o relatório.

Em relação às CDAs nº 134.011.00269.8, nº 145.038.37490.7 e nº 146.052.51896.0, incide na hipótese vertente a regra do artigo 775 do Código de Processo Civil, segundo o qual o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Assim, o exequente decidiu prosseguir o presente feito executivo, quanto às CDAs nº 145.038.37488.5 e a nº 146.052.51894.3.

Isto posto, extingo o processo, somente em relação às CDAs nº 134.011.00269.8, nº 145.038.37490.7 e nº 146.052.51896.0.

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de Id. 100189264, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) J/s
07/12/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:13

Outras Decisões
27/07/2023 22:00

Conclusos para decisão
06/06/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:40

Publicado Intimação em 29/03/2023.
31/03/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
21/06/2022 23:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:27

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 27/01/2022.
10/02/2022 09:36

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2022 09:36

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 27/01/2022 23:59.
13/12/2021 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 08:59

Outras Decisões
22/10/2021 14:56

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 13:51

Conclusos para despacho
14/06/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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