08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0101217-55.2017.8.20.0100 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: WALKER TAVARES LOCACOES E TURISMO - ME.

SENTENÇA Trata-se Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Walker Tavares Locações e Turismo -ME No transcurso do processo, a parte autora informou a realização de renegociação em relação ao objeto da presente ação, de modo que não há mais interesse processual em prosseguir com o feito (id. 122496769). É o breve relatório.

Como se vislumbra das circunstâncias fáticas consubstanciadas nos autos, as partes, de forma voluntária, firmaram renegociação, conforme narrado em id. 122496769, havendo requerimento de extinção do feito sem resolução de mérito.

Deste modo, a celebração da avença constitui fato superveniente e irreversível, o que resulta na perda do objeto da presente ação.

Sendo assim, a perda superveniente do objeto da ação acarreta a ausência de interesse processual do requerente, não havendo mais necessidade da medida ajuizada, porque desnecessária, haja vista a insubsistência do direito de agir, que é uma das condições da ação.

Nesse contexto, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, haja vista que a pretensão autoral não mais é útil, porquanto firmada avença voluntária e sem vícios de consentimento entre os partícipes processuais.

Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto da presente demanda e por consequência a falta de interesse processual, pelo que DECRETO a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inc.

VI, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes.

Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se imediatamente os correntes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Assú/RN, data registrada no sistema.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0101217-55.2017.8.20.0100 AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: WALKER TAVARES LOCACOES E TURISMO - ME, WALKER TAVARES, MARCIA DE FATIMA DA COSTA TAVARES DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de WALKER TAVARES LOCAÇÕES E TURISMO – ME, representado por WALKER TAVARES.

Em petição inserta ao id n° 112876906, o autor requer que seja realizada nova pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, agora com as repetições ativas (“Teimosinha”), até que o valor total da dívida seja concluído. É o que importa expor.

Pois bem, em agosto de 2020, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud, por tratar-se de um mecanismo apto a ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores.

Cumpre destacar que o referido sistema possui entre as suas novas funcionalidades a possibilidade de emissão de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros com possibilidade de reiteração (denominada "teimosinha").

Sendo assim, em sede de execução, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização do mecanismo como forma de garantir, de forma rápida e eficaz, os interesses do credor.

Vejamos: Agravo de Instrumento n. 0810465-71.2021.8.20.0000 Agravante: Banco do Nordeste S/A Advogado: Dr.

Pedro José Souza de Oliveira Agravado: Francisco de Assis Rodrigues da Silva Advogado: Dr.

Agamenon FernandesRelator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD.

POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO.

ORDENS SUCESSIVAS POR MEIO DO MECANISMO DENOMINADO DO “TEIMOSINHA”.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

MECANISMO DISPONÍVEL AOS MAGISTRADOS CADASTRADOS.

MEDIDA QUE VISA A CELERIDADE PROCESSUAL E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

BUSCAS REITERADAS ATÉ SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) substituiu o Bacenjud e consiste no sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica.

Trata-se de sistema que visa ampliar a eficácia do processo de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores. - Por intermédio do Sisbajud, os magistrados cadastrados podem reter judicialmente valores disponíveis em qualquer instituição bancária por meio eletrônico. - Com o passar do tempo, o sistema tem se aperfeiçoado e disponibilizado medidas e ferramentas mais eficazes para encontrar e satisfazer o crédito perseguido no processo. - O sistema de busca e constrição permite a reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado, medida que se mostra adequada ao caso, processo que tramita desde o ano de 2005. - Assim, deve-se deferir a utilização da ferramenta "teimosinha" junto ao Sisbajud, com a reiteração automática do pedido de bloqueio de ativos financeiros em desfavor do executado, ora agravado, até a satisfação do débito executado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810465-71.2021.8.20.0000, Dr.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 07/11/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISBAJUD.

CNJ.

NOVA FUNCIONALIDADE.

TEIMOSINHA.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Os sistemas cadastrais informatizados a disposição desta Corte foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça.

Precedentes desta Corte. 2.

O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil aprimoraram o sistema de busca de ativos financeiros (SISBAJUD) com a possibilidade de que apenas uma ordem gere buscas reiteradas e automáticas por valores em nome do devedor no sistema financeiro nacional, tal funcionalidade é denominada "teimosinha". 3.

O Colendo STJ, antes mesmo da nova funcionalidade, em casos semelhantes já se pronunciou sobre o tema, afirmando que não existe limitação na reiteração da pesquisa de ativos financeiros por meio do antigo BACENJUD, igualmente aplicável ao atual SISBAJUD e a teimosinha, desde que observado critério de razoabilidade, ponderado em cada caso concreto. 4.

Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, AI 07200319620218070000, Relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, julgado em 15/09/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") – POSSIBILIDADE - As vicissitudes vividas pelos Magistrados em suas respectivas varas, principalmente com a defasagem de funcionários e o grande número de processos não podem servir de óbice para que as partes possam buscar a satisfação do crédito pelas vias que lhe são permitidas - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada.

RECURSO PROVIDO - (TJ-SP - AI: 20801852520228260000 SP 2080185-25.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Nesse cenário, a medida em questão tem por finalidade conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo autor, com relação a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do valor correspondente a dívida.

Com a planilha de atualização do débito, deve ser procedido ao bloqueio, transferência e penhora de dinheiro porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado.

A pesquisa só deverá ser realizada após a apresentação da planilha atualizada do débito.

Após resposta do sistema SISBAJUD, publique-se e intimem-se.

Por outro lado, não havendo êxito na penhora via SISBAJUD para total satisfação do débito, utilize-se o sistema RENAJUD, para eventual busca de veículos registrados em nome dos executados que possam satisfazer o débito.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

ASSU/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:32

Outras Decisões
09/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
22/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça.

AÇU/RN, data do sistema.

PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
18/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 21:18

Juntada de diligência
24/11/2023 07:05

Expedição de Mandado.
07/11/2023 19:29

Outras Decisões
30/07/2023 00:14

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:34

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:27

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2022 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 01:48

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 02:07

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
09/05/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 07:48

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 17:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 09:38

Audiência conciliação realizada para 10/01/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
16/12/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 00:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/12/2021 23:59.
04/12/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2021 19:46

Audiência conciliação designada para 10/01/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
11/11/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:46

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:06

Expedição de Certidão.
15/02/2021 11:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 21/10/2020.
22/10/2020 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 12:44

Conclusos para despacho
20/08/2020 09:44

Digitalizado PJE
20/08/2020 09:42

Recebidos os autos
05/05/2020 09:15

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
11/02/2020 10:27

Recebidos os autos do Magistrado
21/01/2020 10:51

Concluso para despacho
17/12/2019 04:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
04/11/2019 04:42

Juntada de AR
30/09/2019 11:24

Recebido os Autos do Advogado
23/09/2019 11:08

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2019 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2019 09:16

Recebidos os autos do Magistrado
29/08/2019 08:58

Concluso para despacho
20/08/2019 11:55

Recebidos os autos do Magistrado
20/08/2019 11:55

Recebidos os autos do Magistrado
12/08/2019 11:20

Petição
12/08/2019 01:47

Concluso para despacho
29/07/2019 12:07

Recebido os Autos do Advogado
26/07/2019 10:08

Remetidos os Autos ao Advogado
09/07/2019 08:00

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 05:35

Relação encaminhada ao DJE
08/07/2019 02:36

Relação encaminhada ao DJE
01/07/2019 03:01

Certidão expedida/exarada
03/06/2019 04:32

Apensamento
31/05/2019 10:03

Documento
28/05/2019 04:28

Documento
26/03/2019 10:45

Certidão expedida/exarada
25/03/2019 12:24

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2019 11:53

Relação encaminhada ao DJE
11/02/2019 04:08

Outras Decisões
07/02/2019 04:57

Petição
28/01/2019 09:33

Certidão expedida/exarada
25/01/2019 12:44

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2019 04:25

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2019 04:25

Ato ordinatório
30/10/2018 08:32

Juntada de mandado
26/10/2018 11:35

Certidão expedida/exarada
31/08/2018 09:57

Certidão de Oficial Expedida
17/08/2018 08:56

Expedição de Mandado
08/08/2018 05:10

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2018 05:10

Recebidos os autos do Magistrado
11/05/2018 01:53

Concluso para decisão
13/04/2018 07:21

Decurso de Prazo
15/03/2018 12:11

Juntada de AR
08/03/2018 10:18

Expedição de carta de citação
17/01/2018 04:56

Recebimento
17/01/2018 04:56

Recebimento
17/01/2018 04:13

Mero expediente
19/12/2017 08:21

Certidão expedida/exarada
16/12/2017 10:44

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2017 04:04

Concluso para despacho
10/10/2017 10:07

Redistribuição por direcionamento
20/09/2017 01:36

Mero expediente
20/09/2017 01:22

Recebimento
31/08/2017 04:28

Concluso para sentença
29/08/2017 11:38

Decurso de Prazo
17/07/2017 02:00

Juntada de mandado
10/07/2017 05:28

Certidão de Oficial Expedida
03/07/2017 02:00

Petição
22/06/2017 04:46

Recebimento
22/06/2017 02:01

Remetidos os Autos ao Advogado
22/05/2017 03:36

Certidão expedida/exarada
22/05/2017 03:30

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2017 11:34

Mudança de Classe Processual
16/05/2017 01:03

Mero expediente
08/05/2017 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2017

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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