10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800014-82.2018.8.20.5111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Francisco Osmino Guilherme de Souza, devidamente qualificado, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado.

Iniciado o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC e intimada a fazenda pública, esta apresentou impugnação, alegando, em resumo, a necessidade de remessa dos autos à perícia judicial. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”.

A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto.

Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2.

Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3.

Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei).

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente.

Determino, outrossim, o cumprimento das determinações de ID 107566516 em sua integralidade.

Expedientes necessários.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2022 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
22/09/2022 15:47

Transitado em Julgado em 14/09/2022
15/09/2022 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 14/09/2022 23:59.
09/08/2022 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO OSMINO GUILHERME DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO CLEMENTINO BARROS em 08/08/2022 23:59.
08/07/2022 00:01

Publicado Intimação em 08/07/2022.
07/07/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:07

Conhecido o recurso de parte e provido em parte
21/06/2022 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/05/2022 09:18

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2022 11:11

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:58

Recebidos os autos
17/05/2022 10:42

Recebidos os autos
17/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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