14/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0866906-70.2022.8.20.5001 Exequente: ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal, 27 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
10/07/2025 22:02

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 20:49

Transitado em Julgado em 28/06/2025
10/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2025 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:31

Recebidos os autos
10/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
27/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:06

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/12/2024 03:52

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:33

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
13/08/2024 12:54

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:35

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 22:38

Conclusos para despacho
07/07/2024 22:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
15/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
15/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 01:52

Decorrido prazo de GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:39

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 08/05/2024 23:59.
29/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:18

Juntada de diligência
16/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 20:22

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:55

Recebidos os autos
05/04/2024 09:55

Juntada de intimação de pauta
13/06/2023 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 05:45

Conclusos para decisão
20/05/2023 02:32

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 18/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:06

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 02:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
17/03/2023 13:27

Conclusos para julgamento
16/03/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:05

Outras Decisões
23/12/2022 08:22

Conclusos para decisão
18/12/2022 00:03

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 15/12/2022 23:59.
04/11/2022 02:27

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 03/11/2022 23:59.
10/10/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 22:27

Juntada de Petição de diligência
08/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ELIALVES CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE em 06/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:41

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 17:29

Expedição de Mandado.
08/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 08:00

Outras Decisões
06/09/2022 16:02

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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